TJDFT - 0707696-65.2019.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO AFONSO DE OLIVEIRA SILVA

CPF *16.***.*30-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CARTORIO DO 4 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF

CNPJ: 37.115.326/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 04:28

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.

  • 18/08/2024 01:14

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.

  • 26/07/2024 14:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/07/2024 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 14:54

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/09/2023 13:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 27/09/2023 10:52

    Decorrido prazo de PAULO AFONSO DE OLIVEIRA SILVA em 26/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 00:13

    Publicado Decisão em 04/09/2023.

  • 01/09/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0707696-65.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO AFONSO DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO A parte executada manifestou nos autos que reconhecer a dívida, ora executada, bem como afirmou seu desejo de pagar, por meio de desconto mensal de 30% do valor em seu salário; ou que seja aplicado o artigo 916 do Código de Processo Civil, qual seja: uma entrada de 30% do valor total da dívida e o restante em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas para a quitação da dívida.

    Intimado a se manifestar sobre o pedido da parte executada, o Distrito Federal informou que o parcelamento depende de lei autorizadora, e deve ser requerido administrativamente, na PGDF, pessoalmente ou pela internet. É o relatório.

    DECIDO A Lei das Execuções Fiscais, Lei Federal nº 6.830/80 foi criada para regular o procedimento da cobrança judicial da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo critérios e procedimentos diferenciados do Código de Processo Civil, no título referente à execução.

    Como se trata de uma Lei específica, o Código de Processo Civil, tem sua aplicação tão somente acessória à Lei de Execuções Fiscais.

    Assim sendo, uma vez que o art. 8º e seguintes da LEF, traz toda sistemática para a busca da satisfação do crédito exequendo, não há que aplicar de forma subsidiária o artigo 916 do CPC, face a especialidade, e a forma exauriente do procedimento quanto as formas de adimplemento do execução dos créditos fiscais previstos na lei 6830,80.

    Desse modo, sendo o interesse da parte executada em adimplir o crédito executado, deverá procura fazer o pagamento administrativamente e juntar o comprovante nos presentes autos.

    Ante o exposto, indefiro o pedido da parte executada de parcelamento do débito nos autos.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 30/08/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 17:49

    Indeferido o pedido de PAULO AFONSO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *16.***.*30-34 (EXECUTADO)

  • 27/01/2023 18:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/10/2022 01:40

    Decorrido prazo de PAULO AFONSO DE OLIVEIRA SILVA em 24/10/2022 23:59:59.

  • 20/09/2022 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2022 12:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2022 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2022 16:02

    Mandado devolvido dependência

  • 18/08/2022 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2022 11:18

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2022 22:14

    Recebidos os autos

  • 07/08/2022 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 16:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/03/2022 19:25

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2022 14:17

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 23/02/2022 20:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 17:56

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2022 22:18

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 17:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 22/11/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 02:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2021 23:59:59.

  • 08/06/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 14:15

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 27/05/2021 09:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 26/05/2021 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2021 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 20:42

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 20:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/04/2021 14:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/04/2021 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2021 02:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.

  • 30/03/2021 02:38

    Publicado Decisão em 30/03/2021.

  • 29/03/2021 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

  • 26/03/2021 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 08:32

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 24/03/2021 08:28

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 20/03/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 20/03/2021 13:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/10/2020 17:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/10/2020 07:21

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 06/10/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 09:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 05/10/2020 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 19:33

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2020 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 11:40

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 15/09/2020 11:40

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 22:39

    Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#

  • 18/08/2020 22:39

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) realizada - 07/08/2020 11:00

  • 06/08/2020 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2020 12:40

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada - 07/08/2020 11:00

  • 25/03/2020 10:47

    Audiência Conciliação cancelada - 20/04/2020 11:00

  • 25/03/2020 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2020 13:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/03/2020 11:26

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 04/03/2020 03:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2020 23:59:59.

  • 20/02/2020 12:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/02/2020 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2020 12:13

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 18/02/2020 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 12:13

    Audiência Conciliação designada - 20/04/2020 11:00

  • 18/02/2020 10:38

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 09:21

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 18/02/2020 09:11

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 17/02/2020 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2020 13:15

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2020 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 11:56

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 31/01/2020 11:56

    Audiência Conciliação realizada - 29/01/2020 10:20

  • 30/01/2020 10:40

    Expedição de Ata.

  • 29/01/2020 08:22

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 13/01/2020 18:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/12/2019 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2019 12:22

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 12/11/2019 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 12:22

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 12:21

    Audiência conciliação designada - 29/01/2020 10:20

  • 12/11/2019 12:21

    Audiência Conciliação realizada - 08/11/2019 11:00

  • 07/11/2019 12:51

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 23/10/2019 11:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/09/2019 12:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/09/2019 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2019 12:14

    Juntada de mandado

  • 20/09/2019 13:26

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 20/09/2019 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 13:12

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 13:11

    Audiência conciliação designada - 08/11/2019 11:00

  • 10/09/2019 13:40

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 10:41

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 09/09/2019 09:48

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 18/02/2019 15:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700001-19.2021.8.07.0007

Sebastiao Aparecido Alves de Souza

Francisco Marcos de Souza

Advogado: Liziane da Silva Felix

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/01/2021 02:28

Exibir Processo

Processo nº 0736464-93.2022.8.07.0016

Aurizenaide Santiago Dias

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2022 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0709796-22.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Wladimir Teixeira de Souza Rosa

Advogado: Rafael Pantoja Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2021 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0746844-78.2022.8.07.0016

Vilma Maria Batista

Distrito Federal

Advogado: Eduardo Rios Aguiar de Vasconcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2022 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0707822-70.2023.8.07.0018

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Francisco Pereira

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2023 12:05

Exibir Processo