28/11/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 15:30

Transitado em Julgado em 25/11/2024
28/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:19

Publicado Sentença em 28/11/2024.
27/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 14:29

Recebidos os autos
25/11/2024 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 16:57

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 07/11/2024.
08/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 19:13

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:07

Juntada de Certidão
04/11/2024 19:07

Juntada de Alvará de levantamento
04/11/2024 17:24

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:15

Recebidos os autos
04/11/2024 17:15

Deferido o pedido de ALEXANDRE PAES DOS SANTOS - CPF: *02.***.*20-30 (EXECUTADO).
28/10/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE RICHELIEU DE ANDRADE FILHO em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:37

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:37

Juntada de Alvará de levantamento
12/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:32

Cancelada a movimentação processual
10/10/2024 12:32

Desentranhado o documento
10/10/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE PAES DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE RICHELIEU DE ANDRADE FILHO em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 11:09

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 14:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/09/2024 10:57

Recebidos os autos
16/09/2024 10:57

Outras decisões
13/09/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/09/2024 17:21

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:39

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 15:57

Juntada de comunicação
04/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:16

Juntada de comunicação
03/09/2024 18:23

Recebidos os autos
03/09/2024 18:23

Deferido o pedido de CRISTIANE OLIVEIRA SALATIEL - CPF: *08.***.*25-86 (INTERESSADO).
30/08/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/08/2024 14:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/08/2024 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:28

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:28

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:03

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:58

Recebidos os autos
31/07/2024 16:58

Deferido o pedido de JOSE RICHELIEU DE ANDRADE FILHO - CPF: *00.***.*64-20 (EXEQUENTE).
31/07/2024 02:32

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/07/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:58

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:36

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:36

Juntada de Alvará de levantamento
29/07/2024 15:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:05

Expedição de Carta.
26/07/2024 01:17

Juntada de mandado
18/07/2024 14:53

Recebidos os autos
18/07/2024 14:53

Deferido o pedido de CRISTIANE OLIVEIRA SALATIEL - CPF: *08.***.*25-86 (INTERESSADO), DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *51.***.*01-99 (LEILOEIRO).
15/07/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/07/2024 12:12

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/06/2024 03:02

Publicado Certidão em 28/06/2024.
29/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 04:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2024 03:12

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:15

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:15

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2024 04:29

Decorrido prazo de MERCIO CLEUMER MAGALHAES em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:21

Recebidos os autos
24/06/2024 19:21

Outras decisões
18/06/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/06/2024 18:21

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:49

Recebidos os autos
17/06/2024 11:49

Outras decisões
16/06/2024 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
15/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/06/2024 17:17

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/06/2024 16:46

Recebidos os autos
12/06/2024 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito
07/06/2024 11:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/06/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
06/06/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:08

Juntada de Petição de certidão
06/06/2024 16:52

Juntada de Petição de auto de arrematação
03/06/2024 02:35

Publicado Despacho em 03/06/2024.
29/05/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739166-28.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE RICHELIEU DE ANDRADE FILHO EXECUTADO: ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS S/C LTDA - ME DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a petição de ID 197988166, bem como sobre a proposta do leiloeiro de ID 197990061, parte final.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
27/05/2024 18:28

Recebidos os autos
27/05/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/05/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:09

Publicado Edital em 19/04/2024.
19/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739166-28.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE RICHELIEU DE ANDRADE FILHO EXECUTADO: ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS S/C LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que enviei o edital de hasta pública expedido para disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico no dia 18/04/2024 e publicação no dia 19/04/2024, em cumprimento ao disposto no art. 887, § 1º, do CPC.

Certifico, ainda, que afixei o edital expedido em local de costume.

DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, ficam intimadas as partes, na pessoa de seu(s) advogado(s), sobre o leilão do bem penhorado designado(a), em primeira hasta, no dia 20/05/2024, às 12:50 horas, e, em segunda hasta, no dia 23/05/2024, às 12:50 horas que ocorrerá na modalidade eletrônica.

No mais, faço os autos conclusos à MM.

Juíza de Direito para decisão sobre a petição de ID 193279240, bem como sobre a necessidade de intimação das demais pessoas previstas no rol do art. 889 do CPC.

BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 15:24:13.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
18/04/2024 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 12:35

Recebidos os autos
18/04/2024 12:35

Deferido o pedido de DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *51.***.*01-99 (LEILOEIRO).
18/04/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:25

Expedição de Edital.
16/04/2024 15:33

Recebidos os autos
16/04/2024 15:33

Outras decisões
16/04/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/04/2024 14:16

Juntada de Certidão
09/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 08/04/2024.
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739166-28.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE RICHELIEU DE ANDRADE FILHO EXECUTADO: ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS S/C LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi estes autos do NULEJ (Núcleo de Leilões Judiciais) com a informação de designação de Leilão Judicial, modalidade ELETRÔNICO, para os dias 20 de maio de 2024, às 12h50m (1º pregão), e 23 de maio de 2024, às 12h50m (2º pregão).

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca da designação supra.

Aguarde-se a minuta do edital de leilão, que deverá ser encaminhada pelo leiloeiro designado, no prazo de 10 dias.

Vindo a minuta, façam-se os autos conclusos para aprovação, bem como para decisão sobre eventual intimação das demais pessoas previstas no rol do art. 889 do CPC.

Do que para constar, lavrei a presente.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
05/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739166-28.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE RICHELIEU DE ANDRADE FILHO EXECUTADO: ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS S/C LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido para realização de hasta pública de bens penhorados (ID 187895810).

A avaliação foi realizada pelo ID 166724776 – fls. 22.

O exequente juntou as certidões de ônus atualizada dos imóveis penhorados (ID 190749695).

Pois bem.

Os bens penhorados se encontram em outro Estado da Federação.

Contudo, há a possibilidade de realização de leilão eletrônico de bem imóvel situado em comarca distinta do Juízo executório.

O art. 882, do CPC permite a realização de leilão judicial por meio eletrônico de forma a tornar mais eficaz o procedimento, já que, por meio da rede mundial de computadores, é permitido o acesso de mais interessados à hasta pública.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA.

DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM.

RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4a.

VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2.

Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3.

Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo liciatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4.

Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5.

Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A.

VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado. (CC 147.746/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 04/06/2020) Nesse sentido, com fundamento no art. 883 e seguintes, do CPC, determino a remessa dos autos ao NULEJ para prosseguimento dos atos expropriatórios.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
04/04/2024 17:17

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:41

Recebidos os autos
03/04/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
03/04/2024 16:16

Recebidos os autos
03/04/2024 16:16

Deferido o pedido de JOSE RICHELIEU DE ANDRADE FILHO - CPF: *00.***.*64-20 (EXEQUENTE).
21/03/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/03/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:31

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739166-28.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE RICHELIEU DE ANDRADE FILHO EXECUTADO: ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS S/C LTDA - ME DESPACHO Antes de determinar a realização de hasta pública para venda do bem, intime-se o exequente para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada de ônus do imóvel penhorado.

Com a informação, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
01/03/2024 14:48

Recebidos os autos
01/03/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/02/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739166-28.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE RICHELIEU DE ANDRADE FILHO EXECUTADO: ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS S/C LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente pugna pela suspensão do feito (ID 184971947).

Indefiro o pedido de suspensão, tendo em vista que o art. 313, II, do CPC não se aplica ao pedido, porquanto realizado exclusivamente pelo exequente.

Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito ou requeira o que entender de direito sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
30/01/2024 14:00

Recebidos os autos
30/01/2024 14:00

Indeferido o pedido de JOSE RICHELIEU DE ANDRADE FILHO - CPF: *00.***.*64-20 (EXEQUENTE)
29/01/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/01/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:54

Recebidos os autos
18/12/2023 15:54

Deferido o pedido de JOSE RICHELIEU DE ANDRADE FILHO - CPF: *00.***.*64-20 (EXEQUENTE).
14/12/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/12/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:29

Publicado Despacho em 11/12/2023.
07/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 15:03

Recebidos os autos
05/12/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/11/2023 15:13

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE PAES DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:00

Decorrido prazo de JOSE RICHELIEU DE ANDRADE FILHO em 24/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:44

Publicado Despacho em 03/11/2023.
01/11/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 15:06

Recebidos os autos
30/10/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/10/2023 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/10/2023 19:04

Juntada de Certidão
04/10/2023 13:49

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:17

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:41

Recebidos os autos
02/10/2023 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/10/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/10/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:56

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739166-28.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE RICHELIEU DE ANDRADE FILHO EXECUTADO: ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS S/C LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o pleito de ID 171498535.

Intime-se o exequente para se manifestar quanto ao andamento da carta precatória, no prazo de 10 (dez) dias.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
16/09/2023 08:53

Recebidos os autos
16/09/2023 08:53

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/09/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:49

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739166-28.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE RICHELIEU DE ANDRADE FILHO EXECUTADO: ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS S/C LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu em 31/08/2023 o prazo de suspensão do processo determinado na decisão de ID 167094897.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, e conforme já determinado na referida decisão, realizo a intimação do EXEQUENTE para informar sobre o cumprimento da carta precatória de ID 135105011, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Do que para constar, lavrei a presente certidão.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
01/09/2023 10:56

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2023 15:40

Expedição de Certidão.
03/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 20:47

Recebidos os autos
31/07/2023 20:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/07/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/07/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:16

Publicado Certidão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 19:20

Juntada de Certidão
14/04/2023 15:52

Recebidos os autos
14/04/2023 15:52

Outras decisões
29/03/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/03/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:28

Publicado Certidão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 19:03

Expedição de Certidão.
25/11/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 16:23

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de JOSE RICHELIEU DE ANDRADE FILHO em 16/11/2022 23:59.
28/10/2022 00:08

Publicado Certidão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 18:48

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:02

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
01/09/2022 18:22

Expedição de Certidão.
01/09/2022 14:35

Expedição de Ofício.
31/08/2022 11:03

Expedição de Carta.
31/08/2022 10:38

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:21

Juntada de Certidão
25/08/2022 18:54

Recebidos os autos
25/08/2022 18:54

Decisão interlocutória - deferimento
23/08/2022 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
22/08/2022 07:43

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:18

Publicado Certidão em 19/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE PAES DOS SANTOS em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS S/C LTDA - ME em 17/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 16:30

Juntada de Certidão
29/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 00:16

Publicado Certidão em 28/07/2022.
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 14:30

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2022 10:15

Expedição de Certidão.
26/07/2022 10:09

Expedição de Certidão.
21/07/2022 16:49

Expedição de Ofício.
19/07/2022 17:48

Recebidos os autos
19/07/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
18/07/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:35

Publicado Certidão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 15:10

Expedição de Certidão.
27/06/2022 15:08

Expedição de Termo.
17/06/2022 08:55

Publicado Decisão em 17/06/2022.
17/06/2022 08:55

Publicado Decisão em 17/06/2022.
15/06/2022 02:19

Decorrido prazo de JOSE RICHELIEU DE ANDRADE FILHO em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
15/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
15/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 23:39

Recebidos os autos
13/06/2022 23:39

Decisão interlocutória - deferimento
13/06/2022 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
13/06/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 22:14

Recebidos os autos
23/05/2022 22:14

Decisão interlocutória - deferimento
20/05/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/05/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 00:59

Publicado Despacho em 17/05/2022.
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 21:22

Recebidos os autos
12/05/2022 21:22

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
11/05/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:19

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 18:24

Expedição de Certidão.
20/04/2022 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/04/2022 10:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/01/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
11/01/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
11/01/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
07/01/2022 14:02

Juntada de Certidão
17/12/2021 18:28

Recebidos os autos
17/12/2021 18:28

Decisão interlocutória - deferimento
15/12/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
15/12/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:44

Publicado Decisão em 01/12/2021.
30/11/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 14:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/11/2021 01:56

Recebidos os autos
27/11/2021 01:56

Outras decisões
26/11/2021 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
26/11/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE PAES DOS SANTOS em 10/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 00:28

Decorrido prazo de APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS S/C LTDA - ME em 10/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 11:25

Recebidos os autos
04/11/2021 11:25

Decisão interlocutória - deferimento
21/10/2021 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
21/10/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 14:57

Publicado Certidão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/10/2021.
16/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 14:25

Expedição de Certidão.
14/10/2021 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
12/10/2021 10:25

Recebidos os autos
12/10/2021 10:25

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/09/2021 02:28

Publicado Despacho em 30/09/2021.
29/09/2021 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
28/09/2021 15:33

Juntada de Certidão
27/09/2021 15:40

Recebidos os autos
27/09/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
24/09/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 02:31

Publicado Despacho em 22/09/2021.
21/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 14:04

Recebidos os autos
17/09/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
15/09/2021 18:08

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 17:19

Publicado Certidão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
03/09/2021 20:58

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 13:48

Decorrido prazo de APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS S/C LTDA - ME em 02/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 12:35

Expedição de Certidão.
02/09/2021 23:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:22

Publicado Despacho em 26/08/2021.
27/08/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 11:18

Recebidos os autos
24/08/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2021 02:33

Decorrido prazo de APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS S/C LTDA - ME em 13/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
12/08/2021 23:30

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 12:39

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 02:34

Publicado Certidão em 05/08/2021.
05/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
05/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 16:07

Expedição de Certidão.
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS S/C LTDA - ME em 02/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 21:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 02:34

Publicado Decisão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:34

Decorrido prazo de APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS S/C LTDA - ME em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE PAES DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 07:30

Recebidos os autos
15/07/2021 07:30

Decisão interlocutória - deferimento
14/07/2021 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
14/07/2021 11:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/07/2021 09:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 02:34

Decorrido prazo de JOSE RICHELIEU DE ANDRADE FILHO em 01/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:34

Publicado Decisão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
24/06/2021 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 10:20

Recebidos os autos
23/06/2021 10:20

Decisão interlocutória - indeferimento
21/06/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 17/06/2021.
16/06/2021 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
16/06/2021 17:55

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
16/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
14/06/2021 16:52

Expedição de Certidão.
14/06/2021 16:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/06/2021 02:48

Publicado Certidão em 08/06/2021.
08/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
02/06/2021 14:34

Expedição de Certidão.
02/06/2021 02:40

Publicado Decisão em 01/06/2021.
01/06/2021 20:51

Expedição de Mandado.
01/06/2021 18:15

Expedição de Termo.
31/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 09:52

Recebidos os autos
28/05/2021 09:52

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2021 02:33

Publicado Despacho em 27/05/2021.
27/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
25/05/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 12:15

Recebidos os autos
25/05/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
21/05/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 13/05/2021.
13/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 16:01

Recebidos os autos
11/05/2021 16:01

Decisão interlocutória - deferimento
07/05/2021 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
07/05/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 02:46

Publicado Decisão em 20/04/2021.
20/04/2021 02:46

Publicado Decisão em 20/04/2021.
19/04/2021 18:16

Juntada de Certidão
19/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
16/04/2021 22:07

Expedição de Ofício.
15/04/2021 21:21

Recebidos os autos
15/04/2021 21:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/04/2021 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
14/04/2021 09:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 02:26

Publicado Certidão em 09/04/2021.
08/04/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
06/04/2021 17:09

Expedição de Certidão.
06/04/2021 00:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/03/2021 13:21

Publicado Decisão em 29/03/2021.
26/03/2021 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
25/03/2021 01:51

Recebidos os autos
25/03/2021 01:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/03/2021 12:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/03/2021 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/03/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 23:56

Decorrido prazo de JOSE RICHELIEU DE ANDRADE FILHO - CPF: *00.***.*64-20 (REQUERENTE) em 09/03/2021.
10/03/2021 02:32

Decorrido prazo de JOSE RICHELIEU DE ANDRADE FILHO em 09/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:32

Publicado Certidão em 04/03/2021.
03/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
01/03/2021 17:20

Decorrido prazo de APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS S/C LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REU) em 26/02/2021.
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE PAES DOS SANTOS em 26/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS S/C LTDA - ME em 26/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:44

Publicado Decisão em 23/02/2021.
23/02/2021 02:44

Publicado Decisão em 23/02/2021.
22/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
19/02/2021 15:01

Recebidos os autos
19/02/2021 15:01

Decisão interlocutória - deferimento
10/02/2021 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/02/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 02:26

Publicado Certidão em 05/02/2021.
05/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 12:22

Expedição de Certidão.
03/02/2021 02:34

Publicado Decisão em 02/02/2021.
03/02/2021 02:34

Publicado Decisão em 02/02/2021.
03/02/2021 00:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
01/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
29/01/2021 15:25

Recebidos os autos
29/01/2021 15:25

Decisão interlocutória - deferimento
27/01/2021 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
27/01/2021 15:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2020 03:24

Publicado Decisão em 07/12/2020.
04/12/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 22:26

Recebidos os autos
02/12/2020 22:26

Decisão interlocutória - deferimento
27/11/2020 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
27/11/2020 16:03

Expedição de Certidão.
27/11/2020 12:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#851 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

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