26/05/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:53

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:53

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 15:45

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:28

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 10:08

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:07

Cancelada a movimentação processual
04/04/2025 10:07

Desentranhado o documento
03/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/03/2025 02:36

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:48

Recebidos os autos
24/03/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 21:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
21/03/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:38

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:20

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
19/12/2024 19:38

Recebidos os autos
19/12/2024 19:38

Determinada Requisição de Informações
11/12/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
11/12/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:49

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 22:16

Juntada de Petição de razões finais
12/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 16:41

Recebidos os autos
08/11/2024 16:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/10/2024 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
21/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:29

Recebidos os autos
18/10/2024 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
16/10/2024 20:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
16/10/2024 20:03

Recebidos os autos
16/10/2024 20:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/09/2024 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
30/09/2024 18:28

Juntada de Petição de alegações finais
23/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 23/09/2024.
20/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 18:56

Recebidos os autos
18/09/2024 18:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/09/2024 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
17/09/2024 16:38

Juntada de Petição de alegações finais
10/09/2024 02:33

Publicado Despacho em 10/09/2024.
09/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
05/09/2024 20:45

Juntada de Certidão
05/09/2024 19:23

Recebidos os autos
05/09/2024 19:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/09/2024 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
03/09/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:33

Juntada de Petição de alegações finais
26/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 10:17

Juntada de Certidão
22/08/2024 09:44

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
21/08/2024 09:46

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
16/08/2024 11:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/08/2024 18:42

Recebidos os autos
15/08/2024 18:42

Determinada Requisição de Informações
15/08/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
15/08/2024 10:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 19:56

Juntada de Petição de alegações finais
24/07/2024 03:25

Publicado Decisão em 23/07/2024.
24/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 14:49

Recebidos os autos
19/07/2024 14:49

Indeferido o pedido de MARIA TEIXEIRA DA CRUZ - CPF: *46.***.*38-91 (INVENTARIANTE)
19/07/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
19/07/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 08:12

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:12

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 18:50

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:43

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
06/11/2023 17:51

Recebidos os autos
06/11/2023 17:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/10/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
31/10/2023 17:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/10/2023 23:43

Recebidos os autos
30/10/2023 23:43

Determinada a emenda à inicial
27/10/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
27/10/2023 15:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 15:18

Recebidos os autos
06/10/2023 15:18

Determinada a emenda à inicial
05/10/2023 09:02

Publicado Despacho em 05/10/2023.
04/10/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
02/10/2023 23:07

Recebidos os autos
02/10/2023 23:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 19:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/10/2023 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
02/10/2023 16:30

Decorrido prazo de MARIA TEIXEIRA DA CRUZ - CPF: *46.***.*38-91 (REQUERENTE) em 29/09/2023.
01/10/2023 03:54

Decorrido prazo de MARIA TEIXEIRA DA CRUZ em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:18

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0727093-13.2023.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA TEIXEIRA DA CRUZ REPRESENTANTE LEGAL: TERESINHA TEIXEIRA DA CRUZ BARBOSA MEEIRO: IVANILDO SILVA MENDES INVENTARIADO: RAQUEL TEIXEIRA DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

A inicial comporta emenda.

Antes, entretanto, cumpre ressaltar que, segundo narra a parte a autora, a extinta convivia em união estável com Ivanildo Silva Mendes, desde o ano de 2016.

Vale registrar, no mesmo compasso, que não consta informação da existência da união estável na certidão de óbito.

No ponto, frise-se que o reconhecimento de união estável qualifica-se como causa prejudicial externa, que tem o condão de induzir a suspensão do feito sucessório.

Nesse sentido, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

SUSPENSÃO.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA.

TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELO INVENTARIANTE PARA A ENTREGA DE BENS PELA AUTORA DA DEMANDA.

BENS QUE ESTÃO NA POSSE REGULAR DA SUPOSTA COMPANHEIRA DESDE O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

INVENTARIANTE.

ATRIBUIÇÕES.

I.

Ação que tem por objeto reconhecimento de união estável entre a pretensa companheira e o autor da herança qualifica-se como prejudicial externa que autoriza a suspensão do inventário, na medida em que repercute diretamente na partilha, presente o disposto nos artigos 313, inciso V, alínea a, 612 e 628, § 2º, do Código de Processo Civil.

II.

Estando a autora da ação de reconhecimento de união estável na posse regular dos bens desde a morte do autor da herança e não demonstrado risco de dilapidação patrimonial, não há fundamento para que seja obrigada a entregá-los ao inventariante, consoante a inteligência dos artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil.

III.

A suspensão do inventário não importa na destituição do inventariante, mas naturalmente cessa as suas atribuições até que volte a tramitar, sem prejuízo do requerimento de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável na forma do artigo 314 do Código de Processo Civil, desde que presentes os requisitos legais.

IV.

Agravo de Instrumento desprovido.

Decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.

Registro do Acórdão.

Número: 1610858.

Data de Julgamento: 25/08/2022. Órgão Julgador: 4ª Turma Cível.

Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA.

Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Dessa forma, para o deslinde da ação em tela, faz-se necessário o reconhecimento da união estável, por meio de ação própria.

II.

Feitas as considerações acima, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende-se a peça de ingresso para: a) recolher as custas processuais ou comprovar a situação de alegada hipossuficiência econômica, conforme exigência constitucional (art. 5º, inciso LXXIV), mediante juntada de cópias dos três últimos contracheques e, na ausência de vínculo empregatício, do extrato dos três últimos meses de todas as contas bancárias que a requerente possui, além de cópia da última declaração de renda e bens à Receita Federal; b) carrear cópia legível dos documentos pessoais (RG e CPF) da autora da herança; c) anexar cópia legível e atualizada (expedida nos últimos 90 dias) da certidão de nascimento (ou de casamento) de Ivanildo Mendes; d) regularizar a representação processual da sucessora, Maria Teixeira; e) juntar cópia legível do RG e CPF de Benedito Pereira da Cruz; f) comprovar o ajuizamento da ação de união estável referida; g) esclarecer quem reside no imóvel sito à QNP 05; h) juntar cópia da inicial e da sentença prolatadas em ação de divórcio da falecida; i) apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do ITCM.

Ressalvo que este subitem (e somente este) poderá ser cumprido no decorrer do feito.

Ressalto que a parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC.

Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS e apresentados na forma vertical, evitando-se documentos atravessados (ou de "cabeça para baixo") ou repetidos, pois dificultam a análise e o bom andamento do processo eletrônico.

Intimem-se.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
04/09/2023 18:36

Recebidos os autos
04/09/2023 18:36

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
31/08/2023 14:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INVENTÁRIO (39)
30/08/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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