30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VPRECDF Vara de Precatórias do DF Fórum Júlio Fabbrini Mirabete, SRTVS, Quadra 701, Bloco N, 6º andar, Sala 6.10, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal, telefones 3103-1631 / 3103-1633 (via WhatApp).

E-mail: [email protected] .Horário de Atendimento: 12h às 19h.

Número do processo: 0722279-19.2023.8.07.0015 Classe judicial: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) REQUERENTE: IVANI PEREIRA DA ROCHA REQUERIDO: FUNDACAO BRASILEIRA DE TEATRO DECISÃO Vistos, O cumprimento da carta precatória não pode ser determinado por este Juízo, tendo em vista a norma do art. 109, da Constituição Federal, que fixa a competência dos Juízes Federais.

Dessa forma, arquivem-se os autos, nos termos do art. 10, da Portaria n° 83/2018, que regulamenta o recebimento e a expedição de cartas precatórias e de ordem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, devendo o advogado ou o órgão deprecante acompanhar o andamento e o resultado do feito, sem a necessidade de intervenção deste Juízo.

BRASÍLIA-DF, 29 de agosto de 2023 14:11:05.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto Para consultar o inteiro teor de todos os documentos juntados ao processo através da função "autenticação de documentos" disponibilizada na página do PJe (www.tjdft.jus.br/pje), acesse o QRCode abaixo.
29/08/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 16:11

Remetidos os Autos (não cumpridos) para Não informado
29/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:47

Recebidos os autos
29/08/2023 15:47

Determinado o arquivamento
22/08/2023 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
22/08/2023 12:34

Recebidos os autos
22/08/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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