23/06/2023 01:09

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 01:08

Decorrido prazo de JOAO JORGE SANTOS RODRIGUES em 22/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
10/05/2023 01:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2023 01:07

Transitado em Julgado em 10/05/2023
10/05/2023 01:07

Decorrido prazo de JOAO JORGE SANTOS RODRIGUES em 09/05/2023 23:59.
14/04/2023 00:32

Publicado Sentença em 14/04/2023.
14/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:30

Recebidos os autos
12/04/2023 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2023 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/04/2023 14:59

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
15/02/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 20:16

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
24/02/2022 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:22

Decorrido prazo de JOAO JORGE SANTOS RODRIGUES em 27/01/2022 23:59:59.
02/12/2021 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
01/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0074845-06.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO JORGE SANTOS RODRIGUES DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/11/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 12:26

Recebidos os autos
16/11/2021 12:26

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
11/11/2021 12:46

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de JOAO JORGE SANTOS RODRIGUES em 05/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:37

Publicado Certidão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 04:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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