17/07/2025 18:32

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 03:35

Decorrido prazo de LUCAS ALEXANDRE ANTUNES em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 15:40

Recebidos os autos
02/07/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
02/07/2025 18:24

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:44

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de LUCAS ALEXANDRE ANTUNES em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:27

Publicado Despacho em 14/02/2025.
13/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 16:09

Recebidos os autos
11/02/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/02/2025 13:45

Processo Desarquivado
22/01/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:43

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 18:42

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de LUCAS ALEXANDRE ANTUNES em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:28

Recebidos os autos
08/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:28

Embargos de declaração não acolhidos
04/11/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/11/2024 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 30/10/2024.
30/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 10:07

Recebidos os autos
28/10/2024 10:07

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 09/09/2024.
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0704906-93.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS ALEXANDRE ANTUNES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Realizado cartorariamente o levantamento da suspensão incidente sobre o feito, determino, ante o exaurimento de todos os prazos assinalados às partes à audiência de conciliação (ata Nuvimec), seja feita nova conclusão dos autos para julgamento.

Ato enviado à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
04/09/2024 21:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/09/2024 20:13

Recebidos os autos
04/09/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 19:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/07/2024 17:22

Recebidos os autos
12/07/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/06/2024 04:46

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:43

Publicado Despacho em 16/05/2024.
15/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 20:47

Recebidos os autos
13/05/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
13/05/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:24

Recebidos os autos
01/12/2023 15:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/11/2023 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/11/2023 09:04

Decorrido prazo de LUCAS ALEXANDRE ANTUNES em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:53

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:51

Decorrido prazo de LUCAS ALEXANDRE ANTUNES em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2023 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
06/11/2023 14:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 02:22

Recebidos os autos
06/11/2023 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2023 17:27

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/10/2023 23:59.
01/11/2023 14:41

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 10:53

Decorrido prazo de LUCAS ALEXANDRE ANTUNES em 26/09/2023 23:59.
17/09/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704906-93.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS ALEXANDRE ANTUNES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Trata-se de tutela de urgência antecipada requerida em caráter incidental por LUCAS ALEXANDRE ANTUNES em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Na espécie, extrai-se da peça vestibular: "No dia 23 de junho do ano corrente, o requerente adquiriu um bilhete com destino a cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais), cujo embarque seria dia 09 de novembro de 2023.

Infelizmente, no último dia 18 de agosto a empresa ré anunciou que não honraria nenhuma das passagens contratadas para o período de setembro a dezembro de 2023, de modo que ofereceria vouchers para que os passageiros utilizassem no site, contudo, a oferta não é de interesse do requerente".

Diante disso, a parte autora pugnou pela concessão de tutela provisória objetivando a determinação de que a demandada emita as passagens aéreas de ida e volta adquiridas pelo consumidor (ID 170356814).

DECIDO.

Vale destacar inicialmente que os requisitos da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Posto isso, verifica-se que tanto o "fumus boni iuris" quanto o "periculum in mora" restaram demonstrados no presente, conforme se extrai dos fundamentos a seguir delineados.

A probabilidade do direito se revela por meio do conhecimento notório, decorrente de ampla divulgação pelos meios de comunicação, da notícia de que a empresa ré suspendeu a emissão das passagens do Pacote “Promo" – que é a categoria comprada pelo autor; bem como por meio da efetiva comprovação de que o postulante adquiriu bilhetes aéreos de Brasília/DF para Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 09 de novembro de 2023 (ID 170356824).

Noutro giro, é imperioso consignar também que – diante da constatação supramencionada – evidencia-se o risco de o autor perder o período de viagem que adquiriu há meses, o que poderia causar-lhe prejuízos e constrangimentos irreparáveis e/ou de difícil reparação.

Logo, ressoa insofismável o perigo de dano, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Forte nessas razões, vislumbra-se que os pressupostos indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência estão presentes.

Portanto, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora merece guarida judicial.

Ante o exposto, em atenção ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para que entidade demandada, no prazo de 10 (dez) dias, emita em favor do autor – em qualquer companhia aérea – os bilhetes aéreos por ele adquiridos de Brasília/DF para Rio de Janeiro/RJ, com ida no dia 09 de novembro de 2023, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se, COM URGÊNCIA, a empresa demandada para que cumpra a determinação deste juízo.

No mais, DEFIRO À PARTE REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, consoante requerimento formulado à exordial e demais documentos que a acompanham.

Registre-se sistemicamente o referido beneplácito, caso seja necessário.

Analisada previamente a inicial e, ainda, gerado automaticamente à derradeira certidão o link pertinente ao aperfeiçoamento do ato conciliatório por meio virtual, CITE-SE e INTIME-SE A PARTE RÉ da aludida informação (link da audiência conciliatória por videoconferência).

Após, aguarde-se em tarefa própria a audiência inaugural.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
31/08/2023 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 11:25

Recebidos os autos
31/08/2023 11:25

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 12:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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