TJDFT - 0011817-30.2012.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB: 18470/DF

CPF *06.***.*60-30

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO RODRIGUES DE MELO

CPF *23.***.*00-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 10:47

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 10:47

    Transitado em Julgado em 27/09/2023

  • 27/09/2023 10:47

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 00:52

    Publicado Sentença em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 30/08/2023 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 16:14

    Extinto o processo por desistência

  • 30/08/2023 15:12

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 30/08/2023 15:12

    Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

  • 09/08/2023 00:22

    Publicado Decisão em 09/08/2023.

  • 08/08/2023 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 04/08/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 17:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/08/2023 08:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/08/2023 08:49

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 02:05

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 27/06/2023 14:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/03/2023 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 11:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/02/2023 00:39

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 08:39

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 19:59

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 19/02/2022 02:26

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.

  • 17/02/2022 14:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/01/2022 00:28

    Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DE MELO em 25/01/2022 23:59:59.

  • 07/01/2022 18:17

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 20:59

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2021 00:36

    Publicado Decisão em 30/11/2021.

  • 29/11/2021 10:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0011817-30.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)  EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL  EXECUTADO: CLAUDIO RODRIGUES DE MELO      DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

    Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

    Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

    Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) KER3021, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 36812164.            Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

    Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

    Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).    Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

    Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

    Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s).   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 26/11/2021 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 10:34

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 22/11/2021 14:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#

  • 22/11/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 15:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 29/06/2021 02:49

    Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES DE MELO em 28/06/2021 23:59:59.

  • 23/04/2021 02:27

    Publicado Certidão em 23/04/2021.

  • 22/04/2021 16:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

  • 19/04/2021 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2019 03:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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