TJDFT - 0701300-48.2023.8.07.0011

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Nucleo Bandeirante

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA LIMA HEGGDORNE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VITOR HUGO GOMES FLAMINIO

CPF *59.***.*70-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2023 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 13:31

    Transitado em Julgado em 29/08/2023

  • 12/09/2023 01:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 00:20

    Publicado Intimação em 31/08/2023.

  • 30/08/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

    Número do processo: 0701300-48.2023.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: VERA LUCIA LIMA HEGGDORNE SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado em que se apura crime cuja ação penal é de iniciativa privada.

    Conforme manifestação do Ministério Público (Id 168645010), a vítima não ajuizou queixa-crime até a presente data, já tendo transcorrido o prazo decadencial de 6 (seis) meses.

    Decido.

    Acolho o parecer ministerial.

    Não tendo a vítima ajuizado queixa-crime no prazo decadencial de 6 (seis) meses, declaro extinta a punibilidade do autor do fato com fulcro nos art. 107, inciso IV, do CP, bem como determino o seu arquivamento com base no art. 395, II, do CPP.

    Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

    Int.

    DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

  • 29/08/2023 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 13:41

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 18/08/2023 17:28

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO

  • 15/08/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 14:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante

  • 10/08/2023 14:23

    Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 27/07/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 01/08/2023 13:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 01/08/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 13:49

    Juntada de ata - procedimento restaurativo

  • 25/07/2023 19:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 08:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 13:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/05/2023 15:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante

  • 19/05/2023 15:07

    Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 19/05/2023 15:01

    Juntada de intimação

  • 04/04/2023 16:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 04/04/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 15:41

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 03/04/2023 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2023 12:57

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 23/03/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 18:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704153-42.2023.8.07.0007

Banco Safra S A

Jorge Claudio Pereira de Oliveira

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2023 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0716104-33.2023.8.07.0007

Edmilson Goncalves Magalhaes

Gregoria Pinto Goncalves

Advogado: Marcelo Barbosa Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0728243-35.2023.8.07.0001

Mauricio Ponte Dias

Jair Plinio Chioquetta

Advogado: Sara Oliveira Guedes Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0712632-58.2022.8.07.0007

Thiago Henrique Santos Sousa

Lorena Malheiros Lopes

Advogado: Thiago Henrique Santos Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2022 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0717294-49.2023.8.07.0001

Condominio do Edificio Omega Center

Rodrigo Menna Barreto Rodrigues

Advogado: Solange de Campos Cesar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2023 16:13

Exibir Processo