08/02/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 15:35

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:32

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:36

Publicado Edital em 22/01/2024.
20/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 08:13

Juntada de Certidão
16/12/2023 04:09

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:32

Publicado Edital em 30/11/2023.
29/11/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 21:03

Expedição de Certidão.
24/11/2023 03:41

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 23/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:13

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:32

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/11/2023 02:33

Publicado Edital em 08/11/2023.
07/11/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 07:07

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/11/2023 18:20

Juntada de Certidão
03/11/2023 18:17

Expedição de Edital.
03/11/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:49

Expedição de Ofício.
03/11/2023 17:42

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 03:20

Decorrido prazo de CASSIANO CARRARA DE PINNA em 25/10/2023 23:59.
23/09/2023 03:53

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SANTOS DE PINNA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:44

Decorrido prazo de ROMILDO CARRARA VAZ NETO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:42

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA CARRARA em 22/09/2023 23:59.
13/09/2023 16:00

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:36

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2023 02:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:41

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, confirmando a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nomeando a parte requerente, Marco Antônio Santos de Pinna, curador(a)(es) de seu(sua) filho, Cassiano Carrara de Pinna, para representá-lo(a) em todos os atos da vida civil, englobando aqueles de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença do(a) curatelado(a), junto a qualquer instituição privada ou órgão público.

Deverá ser realizada nova perícia psiquiátrica no prazo de 36 (trinta e seis meses), a fim de que seja aferida a manutenção ou não dos elementos que ensejaram a interdição.

Intime(m)-se o(a)(s) curador(a)(es) para prestar(em) compromisso definitivo.

Fica o(a) curador(a) ciente de que qualquer renda auferida pelo(a) curatelado(a) deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício deste(a), bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade.

Dispenso o(a) curador(a) do dever de prestar contas das despesas com o(a) curatelado(a), tendo em vista a ausência de receitas auferidas pelo(a) interditando(a) para suprir sequer as suas despesas mensais ordinárias ou a existência de bens móveis ou imóveis compondo o seu acervo patrimonial.

Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome do(a) curatelado(a), de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida.

Cadastre-se o advogado constituído por Romildo Carrara Vaz Neto (Id. 118773597, pp. 01/02).

Após, intime-o da sentença.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2023 16:51

Recebidos os autos
29/08/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:51

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 05:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
16/08/2023 16:16

Recebidos os autos
16/08/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
27/07/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 07:29

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:41

Decorrido prazo de ROMILDO CARRARA VAZ NETO em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 22:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:37

Juntada de Certidão
28/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
05/05/2023 02:31

Publicado Despacho em 05/05/2023.
05/05/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 13:47

Recebidos os autos
03/05/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
27/04/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2023 06:00

Publicado Despacho em 15/02/2023.
14/02/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
11/02/2023 21:11

Recebidos os autos
11/02/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
07/02/2023 11:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 16:57

Juntada de Certidão
31/01/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 21:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/12/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:32

Publicado Certidão em 06/12/2022.
02/12/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 07:29

Juntada de Certidão
16/11/2022 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA CARRARA em 14/11/2022 23:59.
11/11/2022 16:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/11/2022 00:15

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SANTOS DE PINNA em 10/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:09

Publicado Certidão - SEPSI em 11/11/2022.
10/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 20:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2022 09:19

Recebidos os autos
08/11/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 11:32

Juntada de Certidão - sepsi
21/10/2022 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
21/10/2022 12:37

Expedição de Certidão.
20/10/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2022 16:12

Recebidos os autos
11/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2022 17:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/10/2022 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
28/09/2022 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:23

Expedição de Certidão.
23/09/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:15

Juntada de Certidão
14/09/2022 00:42

Decorrido prazo de ROMILDO CARRARA VAZ NETO em 13/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 22:36

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 20:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 11:26

Juntada de Certidão
10/08/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 14:00

Juntada de Certidão
29/07/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:16

Publicado Decisão em 28/07/2022.
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2022 15:36

Recebidos os autos
26/07/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:36

Indeferido o pedido de ROMILDO CARRARA VAZ NETO - CPF: *06.***.*36-22 (INTERESSADO)
21/07/2022 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
20/07/2022 18:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:23

Expedição de Certidão.
20/07/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:11

Publicado Despacho em 15/07/2022.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 17:35

Recebidos os autos
12/07/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
12/07/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2022.
01/06/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 16:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2022 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
30/05/2022 06:01

Recebidos os autos
30/05/2022 06:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 06:01

Outras decisões
27/05/2022 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
24/05/2022 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2022 15:23

Recebidos os autos
20/05/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
19/05/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:22

Publicado Certidão em 12/05/2022.
11/05/2022 16:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
09/05/2022 20:44

Juntada de Certidão
09/05/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2022 17:11

Recebidos os autos
06/05/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
06/05/2022 14:34

Juntada de Certidão
06/05/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 18:32

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2022 16:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
04/05/2022 18:32

Juntada de Certidão
02/05/2022 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA CARRARA em 28/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 08:57

Publicado Despacho em 29/03/2022.
30/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
28/03/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2022 14:35

Recebidos os autos
24/03/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
17/03/2022 19:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/03/2022 00:25

Publicado Certidão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022 10:17

Mandado devolvido dependência
14/03/2022 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
04/03/2022 14:44

Expedição de Certidão.
04/03/2022 00:45

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SANTOS DE PINNA em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2022 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/03/2022 12:54

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2022 16:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
02/03/2022 21:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
02/03/2022 21:22

Expedição de Certidão.
25/02/2022 07:19

Recebidos os autos
25/02/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 07:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2022 00:21

Publicado Despacho em 24/02/2022.
23/02/2022 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
23/02/2022 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 12:49

Publicado Decisão em 21/02/2022.
18/02/2022 13:06

Recebidos os autos
18/02/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
15/02/2022 23:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
15/02/2022 16:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/02/2022 08:53

Recebidos os autos
15/02/2022 08:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/02/2022 19:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
09/02/2022 16:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2021 00:14

Publicado Decisão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 11:34

Recebidos os autos
13/12/2021 11:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/12/2021 10:39

Juntada de Certidão
09/12/2021 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
09/12/2021 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2021 14:57

Juntada de Certidão
04/12/2021 00:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SANTOS DE PINNA em 03/12/2021 23:59:59.
12/11/2021 02:27

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SANTOS DE PINNA em 11/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 11/11/2021.
10/11/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2021 18:26

Recebidos os autos
08/11/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 18:26

Declarada incompetência
05/11/2021 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
04/11/2021 00:44

Publicado Despacho em 04/11/2021.
03/11/2021 14:49

Juntada de Certidão
03/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
01/11/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 15:48

Recebidos os autos
28/10/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
26/10/2021 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2021 14:36

Recebidos os autos
26/10/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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