15/03/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 12:23

Expedição de Certidão.
15/03/2024 02:57

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0712948-95.2023.8.07.0020 Classe judicial: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) CERTIDÃO De ordem, e nos termos da Portaria nº 01/2022, deste juízo, fica a parte TESTAMENTEIRA intimada para imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso de Testamenteiro de ID nº 189787229, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das sanções legais.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
13/03/2024 14:12

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:11

Expedição de Termo.
12/03/2024 14:49

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:19

Decorrido prazo de MARCELO GOMES DE QUEIROZ em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:19

Decorrido prazo de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712948-95.2023.8.07.0020 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) SENTENÇA Relatório Cuida-se de ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público deixado por LAERTE ROSA DE QUEIROZ, falecido em 09/06/2023, formulado por MARCELO GOMES DE QUEIROZ, EDUARDO GOMES DE QUEIROZ SANDOVAL e LAERTE ROSA DE QUEIROZ JÚNIOR.

Narra a inicial que o testador era divorciado e vivia em união estável com separação legal de bens, possuindo 5 descendentes, sendo um falecido.

Informa-se que o autor, por meio de testamento público, dispôs sobre a forma de partilha disponível de seus bens.

O feito veio instruído com os seguintes documentos: 1) certidão de existência de testamento (ID 168158373); 2) escritura pública de testamento (ID 168158374); 3) certidão de óbito (ID 164688508); 4) escritura pública de união estável (ID 164688514).

Comprovante de recolhimento de custas no ID 164687042.

A quarta descendente viva do extinto foi citada (ID 175961086) e não apresentou impugnação (ID 179573602).

O Ministério Público oficiou pelo registro e cumprimento do testamento (ID 186235524). É o relatório.

Fundamentação Em primeiro plano, impende consignar que o procedimento do testamento público se destina apenas à verificação das formalidades extrínsecas, as quais são reguladas pelo Código Civil, em seu artigo 1.864, visando seu cumprimento nos autos do respectivo inventário.

Outrossim, o procedimento de jurisdição voluntária está regulado pelo Código de Processo Civil, em seus artigos 735 e seguintes, de modo que a presente análise cinge-se à observância das formalidades exigidas para a lavratura do testamento In casu, não há notícias de que o testador fosse incapaz à época do ato.

Ao contrário, o oficial público registrou que aquele se encontrava em perfeito juízo e entendimento e no pleno uso e gozo de suas faculdades mentais e de inteligência.

Ademais, não se verifica qualquer vício externo à cédula testamentária tendente a torná-la suspeita de nulidade ou falsidade.

Por fim, encontram-se presentes na cédula testamentária (ID 164688509) todos os requisitos legais descritos nos artigos 1.864 e 1.865 do Código Civil, razão pela qual, devido a sua regularidade, o testamento está apto a ser cumprido.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, determino que o testamento (ID 164688509) seja cumprido, na forma do artigo 735, § 2º, do CPC.

Nomeio MARCELO GOMES DE QUEIROZ para o encargo de testamenteiro, nos termos do artigo 1.984 do Código Civil.

Após o registro, expeça-se termo de testamentaria, o qual deverá ser assinado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o documento ser expedido, ficará disponível para o advogado da parte imprimir e, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos eletrônicos uma via do termo devidamente datado e subscrito pelo compromissado (não é necessário comparecer à secretaria do Juízo).

Custas judiciais já recolhidas.

Sem honorários, tendo em vista que não houve contraditório.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
15/02/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:37

Recebidos os autos
09/02/2024 17:37

Julgado procedente o pedido
08/02/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
08/02/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:04

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 16:55

Expedição de Mandado.
15/01/2024 17:29

Recebidos os autos
15/01/2024 17:29

Outras decisões
09/01/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
07/01/2024 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:27

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:42

Recebidos os autos
13/12/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
27/11/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2023 03:30

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES DE QUEIROZ SANDOVAL em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:47

Decorrido prazo de DANIELA MAIA DE QUEIROZ em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:46

Juntada de Certidão
06/11/2023 22:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/10/2023 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 15:44

Expedição de Mandado.
25/10/2023 13:59

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/10/2023 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 19:08

Expedição de Mandado.
03/10/2023 12:44

Recebidos os autos
03/10/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:58

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
25/09/2023 12:57

Juntada de Certidão
23/09/2023 03:45

Decorrido prazo de MARCELO GOMES DE QUEIROZ em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:38

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0712948-95.2023.8.07.0020 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) DESPACHO RELATÓRIO Cuida-se de ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público deixado por LAERTE ROSA DE QUEIROZ, falecido em 09/06/2023, formulado por MARCELO GOMES DE QUEIROZ, EDUARDO GOMES DE QUEIROZ SANDOVAL e LAERTE ROSA DE QUEIROZ JÚNIOR.

Narra, a inicial, que o testador era divorciado e vivia em união estável com separação legal de bens, possuindo 5 descendentes, sendo um falecido.

Informa-se que o autor, por meio de testamento público, dispôs sobre a forma de partilha disponível de seus bens.

O feito veio instruído com os seguintes documentos: 1) certidão de existência de testamento (ID 168158373); 2) escritura pública de testamento (ID 168158374); 3) certidão de óbito (ID 164688508); 4) escritura pública de união estável (ID 164688514).

CUSTAS Comprovante de recolhimento no ID 164687042.

INICIAL Tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320, ambos do CPC), recebo a petição inicial (ID 164687036) e sua a emenda.

Intimem-se os requerentes para qualificar a quarta descendente viva do extinto, informando o endereço onde possa ser localizada para fins de citação.

SERVENTIA Com o cumprimento da determinação acima, retifique-se o cadastramento do feito para incluir a herdeira no polo passivo da demanda.

Em seguida, promova-se a citação dela.

Ainda, inclua-se o Ministério Público na qualidade de interessado.

Após a citação da herdeira requerida, ao Ministério Público para ciência e manifestação.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
29/08/2023 14:01

Recebidos os autos
29/08/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
09/08/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 20:08

Recebidos os autos
24/07/2023 20:08

Determinada a emenda à inicial
08/07/2023 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
08/07/2023 08:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51)
07/07/2023 18:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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