05/10/2023 23:41

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 23:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 23:40

Expedição de Certidão.
03/10/2023 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:52

Expedição de Ofício.
25/09/2023 18:49

Transitado em Julgado em 15/09/2023
23/09/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:47

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0001370-29.2020.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NATAL SANDRO DE SOUSA ALVES SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a NATAL SANDRO DE SOUSA ALVES a prática da infração penal prevista no art. 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

As medidas protetivas requeridas pela vítima (MPU 2020.06.1.001381-3) foram deferidas, conforme cópia da decisão de ID nº 4125127, pág. 22-25.

A denúncia foi recebida em 02/10/2020 (ID 73721934).

Processado o feito, em 17/08/2021, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 3103-3106, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço atualizado em juízo. 5) Participação no acompanhamento pelo NAFAVD – Núcleo de Atendimento às Família e aos Autores de Violência Doméstica.

Na ocasião, foram revogadas as medidas protetivas anteriormente deferidas *ID 100541090).

Em 12/04/2023, foi juntado o comprovante de adesão ao acompanhamento psicossocial (ID 155339473).

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões ID 121091956, 130977469, 155253035, 161332203 e 16862705.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 169282837).

Parecer ministerial de ID 170513655, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado cumpriu substancialmente todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NATAL SANDRO DE SOUSA ALVES, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 15:10:51.

JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
02/09/2023 00:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:32

Recebidos os autos
31/08/2023 18:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
31/08/2023 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
31/08/2023 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 01:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:07

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:09

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:59

Juntada de Certidão
07/06/2023 14:00

Juntada de Certidão
12/04/2023 18:22

Juntada de Certidão
12/04/2023 13:24

Expedição de Certidão.
12/04/2023 13:23

Juntada de Certidão
12/04/2023 13:17

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:16

Juntada de Certidão
22/12/2022 15:04

Juntada de Certidão
12/07/2022 17:19

Juntada de Certidão
07/04/2022 16:49

Juntada de Certidão
10/01/2022 17:57

Juntada de Certidão
30/11/2021 18:43

Juntada de Certidão
20/08/2021 12:28

Expedição de Certidão.
20/08/2021 12:26

Juntada de Certidão
19/08/2021 18:59

Juntada de Certidão
19/08/2021 05:56

Juntada de Certidão
18/08/2021 13:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 16:29

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} realizada para 17/08/2021 15:10 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
17/08/2021 16:29

Suspensão Condicional do Processo
17/08/2021 15:39

Expedição de Ata.
17/08/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 02:36

Publicado Certidão em 16/08/2021.
15/08/2021 01:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2021 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 17:53

Juntada de Certidão
12/08/2021 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2021 21:25

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 21:23

Juntada de Certidão
10/08/2021 21:18

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 17/08/2021 15:10 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
10/08/2021 02:47

Publicado Despacho em 10/08/2021.
09/08/2021 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 02:31

Publicado Certidão em 06/08/2021.
05/08/2021 13:34

Recebidos os autos
05/08/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
05/08/2021 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 18:00

Juntada de Certidão
20/11/2020 15:21

Juntada de Certidão
10/11/2020 16:04

Recebidos os autos
10/11/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 20:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 03:30

Publicado Certidão em 27/10/2020.
26/10/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
23/10/2020 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2020 06:46

Juntada de Certidão
22/10/2020 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2020 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2020 10:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 00:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2020 18:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 18:33

Juntada de Certidão
05/10/2020 18:41

Expedição de Certidão.
05/10/2020 18:40

Desentranhamento de documento (ID: 73882853 - Mandado)
05/10/2020 17:52

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
02/10/2020 16:27

Recebidos os autos
02/10/2020 16:27

Recebida a denúncia
02/10/2020 06:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
01/10/2020 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2020 12:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 12:47

Juntada de Certidão
25/09/2020 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 15:21

Juntada de Certidão
29/07/2020 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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