19/12/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 08:22

Transitado em Julgado em 19/12/2024
18/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:19

Recebidos os autos
12/12/2024 00:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 00:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/12/2024 00:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/01/2024 16:21

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
30/11/2023 14:02

Recebidos os autos
30/11/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/04/2022 14:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/02/2022 19:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/02/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0035082-47.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALAIR DE PAULA PERILO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/12/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 00:14

Recebidos os autos
11/11/2021 00:14

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
10/11/2021 18:23

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de ALAIR DE PAULA PERILO em 02/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2019

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709095-14.2018.8.07.0001

Horsa Hoteis Reunidos LTDA

Rodrigo de Faria Maia

Advogado: Alex Duarte Santana Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2018 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0744800-57.2020.8.07.0016

Distrito Federal

Alexandre Henrique Leite Gomes

Advogado: Alexandre Henrique Leite Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2020 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0001532-45.1997.8.07.0001

Distrito Federal

Rivaldo Guedes Cavalcanti

Advogado: Fabio Jose Torres Ciraulo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2022 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0702150-58.2021.8.07.0016

Distrito Federal

G.b. Distribuidora de Medicamentos e Pro...

Advogado: Marlus Vinicius da Silva Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2021 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0034981-08.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Jose Arnaud de Abreu Souza

Advogado: Patricia Lyrio Assreuy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2019 20:02

Exibir Processo