29/05/2025 07:01

Arquivado Provisoramente
29/05/2025 04:44

Processo Desarquivado
27/05/2025 16:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/08/2024 13:33

Arquivado Provisoramente
04/12/2023 13:10

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:18

Juntada de Certidão
27/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 19:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2023 18:23

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:18

Recebidos os autos
23/11/2023 13:18

Deferido em parte o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
23/11/2023 13:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/11/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/11/2023 13:21

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:32

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:32

Juntada de Alvará de levantamento
20/11/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 03:56

Decorrido prazo de ROSANA MOREIRA em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:28

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:58

Juntada de Certidão
23/10/2023 19:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:42

Recebidos os autos
20/10/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/10/2023 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/10/2023 20:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:53

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

µVistos, etc.

Uma vez que as partes não entraram em acordo, passo à análise da impugnação à penhora.

Cuida-se de impugnação à penhora aduzida por CHEILIANNE DIAS AMORIM em ID nº 164362812.

Aduz que a verba bloqueada é impenhorável.

Narra que a presente dívida representa mais do que 100% da sua renda líquida, e que jamais irá conseguir quitá-la.

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pugna pelo acolhimento da preliminar de incompetência e pela repactuação da dívida.

Instada em contraditório, a parte Exequente se manifestou ao ID nº 167459479, e alegou que a verba penhorada não guarda natureza impenhorável.

Afirmou que não há falar em incompetência do Juízo de Brasília para julgar a causa, porque tudo ligado ao contrato, bem como a venda foram realizados em Brasília/DF.

Pugnou pelo indeferimento da impugnação, com expedição de alvará de levantamento em favor da exequente, no valor de R$ 329,13 (trezentos e vinte e nove reais e treze centavos), autorizando o representante legal da autora Sr.

Longino Luiz Arantes a fazer o levantamento junto à instituição financeira.

Pugnou pelo prosseguimento do feito em relação ao débito remanescente no importe de R$ 1.464,29 (mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos). É o relatório.

Decido.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Executada.

Noutro norte, conforme dicção do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, em sua impugnação, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Na hipótese, a parte Executada pugna pela repactuação da dívida.

Nesse contexto, vislumbra-se o não atendimento ao comando do art. 854, § 3º, I, do CPC.

De outra parte, a Executada requer seja reconhecido como foro competente o de seu domicílio, situado em São Geraldo do Araguaia/PA.

Pois bem.

Verifico dos documentos juntados ao ID nº 164362812 que não há comprovação de que a Executada resida naquele estado.

Ademais, o processo de conhecimento tramitou todo em Brasília/DF, não havendo razões para declinar da competência na fase executória do feito.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora realizada.

Preclusa a decisão, proceda o Cartório à transferência do valor bloqueado ao ID nº 161387081 para conta judicial vinculada a estes autos.

Feito, intime-se o Exequente para informar, no prazo de 5 dias, se prefere o levantamento dos valores na agência ou por transferência via Pix.

No último caso, a parte deverá informar os dados para a expedição do alvará.

Informados os dados, proceda-se, de imediato, com a transferência.

Em face do valor remanescente devido nos presentes autos, fica, ainda, parte exequente intimada a juntar planilha atualizada do débito, bem como indicar outros bens da devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
15/09/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:35

Recebidos os autos
15/09/2023 13:35

Outras decisões
14/09/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/09/2023 11:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:45

Recebidos os autos
12/09/2023 15:45

Outras decisões
12/09/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/09/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:34

Publicado Despacho em 05/09/2023.
04/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Tendo em vista a reiteração da proposta de acordo apresentada pela parte Executada no ID n.º 164362812, fica a parte Exequente intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
31/08/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:41

Recebidos os autos
31/08/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/08/2023 14:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:23

Recebidos os autos
25/08/2023 14:23

Outras decisões
24/08/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/08/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:46

Recebidos os autos
16/08/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/08/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:56

Publicado Despacho em 09/08/2023.
09/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:20

Recebidos os autos
07/08/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/08/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:18

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:01

Recebidos os autos
24/07/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/07/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/06/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:33

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:43

Juntada de Certidão
25/04/2023 13:34

Recebidos os autos
25/04/2023 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/04/2023 11:12

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:39

Decorrido prazo de CHEILIANNE DIAS AMORIM em 24/04/2023 23:59.
28/02/2023 12:57

Publicado Edital em 28/02/2023.
28/02/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
22/02/2023 22:28

Expedição de Edital.
15/02/2023 16:06

Recebidos os autos
15/02/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/02/2023 15:33

Juntada de Certidão
15/02/2023 12:39

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/02/2023 14:05

Recebidos os autos
14/02/2023 14:05

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (AUTOR).
14/02/2023 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/02/2023 17:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/01/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:40

Recebidos os autos
11/01/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/12/2022 16:37

Processo Desarquivado
19/12/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 17:10

Arquivado Definitivamente
04/03/2022 17:09

Decorrido prazo de CHEILIANNE DIAS AMORIM - CPF: *24.***.*05-66 (REU) em 04/03/2022.
21/02/2022 18:13

Recebidos os autos
21/02/2022 18:13

Juntada de edital
21/02/2022 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
16/02/2022 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2022 15:19

Transitado em Julgado em 15/02/2022
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 03/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 21:51

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 08:41

Recebidos os autos
30/11/2021 08:41

Declarada decadência ou prescrição
30/11/2021 08:41

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2021 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
26/11/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 14:53

Juntada de Petição de especificação de provas
09/11/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 14:52

Recebidos os autos
09/11/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
09/11/2021 10:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/10/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 13:51

Recebidos os autos
05/10/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/10/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 11:06

Juntada de Petição de contestação
01/10/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 15:10

Recebidos os autos
01/10/2021 15:10

Decisão interlocutória - deferimento
01/10/2021 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/10/2021 14:39

Expedição de Certidão.
01/10/2021 02:32

Decorrido prazo de CHEILIANNE DIAS AMORIM em 30/09/2021 23:59:59.
26/07/2021 02:33

Publicado Edital em 26/07/2021.
24/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
20/07/2021 16:59

Expedição de Edital.
20/07/2021 13:11

Recebidos os autos
20/07/2021 13:11

Decisão interlocutória - deferimento
20/07/2021 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/07/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 16:13

Recebidos os autos
05/07/2021 16:13

Decisão interlocutória - indeferimento
05/07/2021 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/07/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 13:44

Juntada de Certidão
09/06/2021 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2021 17:29

Juntada de Certidão
11/05/2021 17:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/04/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 18:19

Expedição de Mandado.
07/04/2021 17:33

Recebidos os autos
07/04/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/04/2021 13:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 13:03

Juntada de Certidão
16/03/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 14:02

Recebidos os autos
16/03/2021 14:02

Decisão interlocutória - deferimento
15/03/2021 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/03/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 11:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/02/2021 11:22

Juntada de Certidão
21/12/2020 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2020 18:29

Expedição de Mandado.
20/12/2020 09:08

Recebidos os autos
20/12/2020 09:08

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (AUTOR)
18/12/2020 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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