TJDFT - 0736502-53.2022.8.07.0001

1ª instância - 5ª Vara de Entorpecentes do Df

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

MINISTERIO PUBLICO

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS DANIEL FIRMINO ALVES

CPF *60.***.*91-41

ERIC SILVESTRE CAMPOS

CPF *36.***.*71-20

Advogados

NAIARA WILKE DE SIQUEIRA

OAB: 60256/DF

CPF *14.***.*38-02

PAULO CESAR AMARAL ALVES

OAB: 68774/DF

CPF *56.***.*66-37

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 04:08

    Processo Desarquivado

  • 17/10/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 17:12

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 16:11

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 17:46

    Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 14/09/2023 18:03

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 14/09/2023 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 18:02

    Transitado em Julgado em 08/09/2023

  • 05/09/2023 21:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 00:16

    Publicado Sentença em 04/09/2023.

  • 03/09/2023 16:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado ERIC SILVESTRE CAMPOS, como incurso nas penas do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006.Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual diminuo a pena no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), ante a grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (Acórdão 1211322, 20190110048912APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Revisor: JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/10/2019, publicado no DJE: 4/11/2019.

    Pág.: 104/114), e diante da ausência de causa de aumento de pena, torno a reprimenda definitiva em 04 anos e 02 meses de reclusão e 416 dias-multa.Compulsando-se os autos, verifica-se que o sentenciado permaneceu encarcerado por 333 (trezentos e trinta e oito) dias durante a instrução processual.

    Sendo assim, em observância ao que dispõe o art. 387, §2º, do CPP, aplico o instituto da detração para fins de fixação do regime inicial da pena, de forma que a reprimenda deverá ser cumprida em regime inicial aberto (arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal).Outrossim, verifico que o acusado preenche os requisitos legais previstos no artigo 44 do Código Penal, e que a substituição da pena se mostra suficiente aos fins a que se destina, razão pela qual converto a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos, cujas definição e condições de cumprimento serão determinadas pelo Juízo das Execuções Criminais.Sendo assim, concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade.

    Expeça-se alvará de soltura.Determino que se coloque à disposição do acusado tratamento especializado gratuito, nos termos do art. 26 e 47 da Lei 11.343/06.Determino a perda dos valores apreendidos em favor da União a serem destinados ao FUNAD, uma vez que eram originários da prática delitiva em apreço.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

    Intimem-se.

  • 31/08/2023 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 17:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 15:34

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 18/08/2023 17:45

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 18/08/2023 16:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 07:50

    Publicado Certidão em 10/08/2023.

  • 10/08/2023 07:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 08/08/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 23:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2023 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 31/07/2023 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 13:19

    Mantida a prisão preventida

  • 25/07/2023 13:37

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 25/07/2023 12:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 12:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 15:35

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 15:48

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 07/07/2023 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 14:13

    Expedição de Ofício.

  • 05/05/2023 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2023 01:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 13:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 14:38

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2023 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 12:54

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2023 08:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 13/04/2023 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 01:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2023 23:59.

  • 06/04/2023 12:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 08:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2023 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2023 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 14:56

    Mantida a prisão preventida

  • 28/03/2023 14:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 27/03/2023 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2023 21:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 11:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 10:49

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2023 08:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 13/03/2023 16:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2023 12:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2023 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

  • 16/02/2023 06:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 06:50

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2023 14:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 01/02/2023 18:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2023 03:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 08:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2023 23:59.

  • 19/01/2023 10:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2023 19:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2023 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 17:54

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2023 11:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 16/01/2023 10:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2023 13:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2023 20:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 19:28

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 19:28

    Mantida a prisão preventida

  • 11/01/2023 18:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 26/12/2022 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2022 19:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2022 18:51

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 16:39

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 09:05, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 14/12/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 15:23

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2022 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 15:01

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 17:19

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 12/12/2022 13:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 10/12/2022 20:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2022 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 04:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 17:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2022 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2022 10:21

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2022 10:19

    Desmembrado o feito

  • 14/11/2022 09:26

    Recebidos os autos

  • 14/11/2022 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 13:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 07/11/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 00:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.

  • 04/11/2022 00:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.

  • 26/10/2022 23:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2022 12:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2022 18:23

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2022 18:18

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2022 18:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2022 16:56

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 18/10/2022 10:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2022 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2022 08:48

    Recebidos os autos

  • 16/10/2022 08:48

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 16/10/2022 08:48

    Determinada a quebra do sigilo bancário

  • 16/10/2022 08:48

    Determinado o arquivamento

  • 14/10/2022 16:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 14/10/2022 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2022 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2022 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 14:25

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 29/09/2022 08:40

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 29/09/2022 08:40

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 29/09/2022 08:06

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 29/09/2022 08:05

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 28/09/2022 15:48

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 28/09/2022 15:48

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 28/09/2022 15:48

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 28/09/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2022 10:35

    Juntada de gravação de audiência

  • 28/09/2022 10:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2022 05:42

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 22:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2022 20:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2022 17:19

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 27/09/2022 12:58

    Juntada de laudo

  • 27/09/2022 12:41

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 27/09/2022 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 07:17

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 27/09/2022 07:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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