20/11/2023 17:33

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 04:04

Decorrido prazo de WILSON SILVA CAMPOS em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:02

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 16:57

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:51

Recebidos os autos
04/10/2023 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
04/10/2023 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2023 15:36

Transitado em Julgado em 29/09/2023
01/10/2023 03:52

Decorrido prazo de WILSON SILVA CAMPOS em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:59

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:10

Publicado Sentença em 08/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0701648-78.2023.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: WILSON SILVA CAMPOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A. em face de WILSON SILVA CAMPOS.

Deferida liminar de busca e apreensão (ID 148285464), que foi devidamente cumprida, conforme comprova o documento de ID 162587967.

Devidamente intimada a apresentar contestação (ID 167946626), a parte ré deixou escoar in albis o prazo concedido (ID 170600240), razão porque decreto sua revelia, ressalvando o disposto no artigo 345 do CPC.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Além disso, sendo revel a parte requerida, na medida em que não se contrapôs aos aos pedidos autorais, aplica-se também ao caso a regra do artigo 355, II, do CPC/2015.

Tendo a parte requerida sido regularmente citada e não tendo ofertado resposta contrariando os pedidos do banco-autor, impõe-se o reconhecimento da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato sustentadas pela autora, nos termos do art. 344 do CPC/2015, quer quanto à existência da relação jurídica, quer quanto à mora debitoris.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, confirmando a liminar deferida e decretando a rescisão do contrato firmado entre as partes (RENAULT SANDERO GTLINE 1 68VH, Ano: 2012, Cor: PRETA, Placa: JEH8001, RENAVAM: 506655881, CHASSI: 93YBSR46HDJ548130, ID 148055209), consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da presente ação de busca e apreensão no patrimônio da instituição financeira autora, assegurando-lhe o direito de imissão na posse do bem e à expedição de novo certificado de registro de propriedade junto à Autoridade Administrativa competente, em seu nome próprio ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária ou assemelhado, bem como o direito de vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.

A restrição RENAJUD já foi baixada por este Juízo (ID 163214879).

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no §2º do Artigo 85 do CPC/2015.

Por fim, declaro encerrada a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intime-se, observando-se quanto à parte ré o disposto no artigo 346 do CPC/2015, inclusive em eventual fase de cumprimento de sentença.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
04/09/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:07

Recebidos os autos
01/09/2023 15:07

Julgado procedente o pedido
31/08/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/08/2023 17:32

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:24

Recebidos os autos
31/08/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/08/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 01/08/2023 23:59.
21/07/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:36

Recebidos os autos
21/07/2023 16:36

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR)
06/07/2023 01:11

Decorrido prazo de WILSON SILVA CAMPOS em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:17

Juntada de Certidão
23/06/2023 18:13

Recebidos os autos
23/06/2023 18:13

Outras decisões
21/06/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/06/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 09:10

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:12

Juntada de Certidão
19/05/2023 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 17:29

Recebidos os autos
14/04/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 02:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/02/2023 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 17:58

Recebidos os autos
01/02/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:58

Concedida a Medida Liminar
31/01/2023 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
31/01/2023 09:04

Recebidos os autos
31/01/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
31/01/2023 03:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
31/01/2023 03:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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