TJDFT - 0742266-88.2020.8.07.0001

1ª instância - 8ª Vara Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM APURACAO

JOAO VICTOR SUEIRA DE OLIVEIRA

CPF *07.***.*48-85

Advogados

ADRIANA CRISTINA PEREIRA SIQUEIRA SALAZAR

CPF *30.***.*88-92

LIGIA AUGUSTA SOARES GALHA DA SILVA

OAB: 138490/MG

CPF *33.***.*70-41

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 17:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2025 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2025 18:27

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 28/05/2025 18:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2025 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 16:52

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 16:46

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2025 00:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 03:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.

  • 25/04/2025 02:29

    Publicado Intimação em 25/04/2025.

  • 25/04/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

  • 23/04/2025 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 14:27

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 14:27

    Outras decisões

  • 16/04/2025 17:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2025 11:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 12/04/2025 02:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 02:32

    Publicado Intimação em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 02/04/2025 16:30

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 14:06

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 19:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 31/03/2025 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2025 12:12

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 21/03/2025 12:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2025 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 02:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.

  • 06/03/2025 02:21

    Publicado Intimação em 06/03/2025.

  • 01/03/2025 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 27/02/2025 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2025 16:42

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 14:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 21/02/2025 05:04

    Processo Desarquivado

  • 17/02/2025 08:49

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 17/02/2025 08:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 23:37

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 23:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 11:10

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 15:27

    Expedição de Carta.

  • 02/10/2023 09:51

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 16:21

    Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Criminal de Brasília.

  • 20/09/2023 17:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 20/09/2023 17:32

    Transitado em Julgado em 31/08/2023

  • 16/09/2023 03:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 00:26

    Publicado Intimação em 08/09/2023.

  • 07/09/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Dispositivo: Ante o exposto, condeno o acusado João Victor Sueira de Oliveira, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 171, "caput" (por 42x), e 171, "caput", c/c 14, II (por 77x), na forma do art. 71, todos do Código Penal, e aplico-lhe as penas de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, além de 25 dias-multa, à razão unitária mínima.

    Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

    Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), competindo ao Juízo da Execução Penal analisar eventual pedido de isenção.

    Decreto a perda, em favor da União, dos objetos apreendidos no AAA nº 82/2020 - DRCC (IDs 133472398, 133472399 e 133472400).

    Não houve dano moral coletivo, uma vez que o fato se restringiu à esfera patrimonial de determinado número de pessoas.

    Deixo de fixar valor mínimo para reparação de dano individual, já que o prejuízo suportado por cada vítima é diverso, devendo o interessado ajuizar ação própria perante o Juízo Cível competente ou, após o trânsito em julgado desta sentença, promover a liquidação e execução.

    Transitada em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, expeça-se a guia, façam-se as comunicações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos (principal e associado).

    PRI.

  • 04/09/2023 18:14

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 18:41

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 10:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/08/2023 10:38

    Desentranhado o documento

  • 17/08/2023 22:31

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 03:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:30

    Publicado Intimação em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 02/08/2023 17:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 14:46

    Expedição de Carta.

  • 01/08/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 16:05

    Julgado procedente o pedido

  • 12/07/2023 02:50

    Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 00:25

    Publicado Intimação em 10/07/2023.

  • 08/07/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 06/07/2023 18:03

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

  • 06/07/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 11:19

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 16:59

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

  • 04/07/2023 01:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 00:14

    Publicado Intimação em 26/06/2023.

  • 23/06/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 21/06/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 01:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 00:37

    Publicado Intimação em 13/06/2023.

  • 12/06/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

  • 06/06/2023 02:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.

  • 17/05/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 09:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 01:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 00:37

    Publicado Certidão em 03/05/2023.

  • 03/05/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

  • 28/04/2023 14:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 13:02

    Expedição de Ata.

  • 19/04/2023 12:19

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 17:32

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 15:50, 8ª Vara Criminal de Brasília.

  • 18/04/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 06:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 07:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2023 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2023 12:11

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 11:59

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 10:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2023 14:20

    Expedição de Carta.

  • 24/01/2023 02:47

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

  • 18/01/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 16:41

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2023 15:50, 8ª Vara Criminal de Brasília.

  • 16/01/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 17:58

    Outras decisões

  • 06/12/2022 15:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 05/12/2022 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 16:02

    Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 30/11/2022 03:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 00:16

    Publicado Intimação em 16/11/2022.

  • 19/11/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

  • 17/11/2022 08:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.

  • 26/10/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 01:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.

  • 11/10/2022 00:29

    Publicado Intimação em 11/10/2022.

  • 10/10/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

  • 07/10/2022 18:18

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 07/10/2022 15:46

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 17:42

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 04/10/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 16:59

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 08/09/2022 15:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 08/09/2022 11:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/08/2022 08:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2022 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 15:40

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 21/07/2022 12:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2022 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.

  • 29/06/2022 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 00:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2022 23:59:59.

  • 09/05/2022 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 13:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2022 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 12:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2022 01:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59:59.

  • 15/02/2022 20:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2022 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2022 00:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2022 23:59:59.

  • 11/01/2022 14:25

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 11/01/2022 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 20:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2021 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2021 19:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/12/2021 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2021 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 19:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2021 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2021 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2021 00:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2021 23:59:59.

  • 12/08/2021 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 19:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2021 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 09:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2021 09:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 02:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2021 23:59:59.

  • 03/05/2021 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2021 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 02:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2021 23:59:59.

  • 23/04/2021 09:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2021 22:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 17:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2021 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2021 14:36

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 25/01/2021 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2020 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 17:02

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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Decisão • Arquivo

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