29/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/05/2025 14:06

Recebidos os autos
26/05/2025 14:06

Outras decisões
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
15/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 14:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 14:30, 2ª Vara Cível de Sobradinho.
23/04/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2025 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 18:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 17:58

Recebidos os autos
03/04/2025 17:58

Deferido o pedido de Sob sigilo.
06/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/01/2025 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 15:20

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
14/01/2025 20:18

Juntada de Certidão
14/01/2025 20:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 14:30, 2ª Vara Cível de Sobradinho.
19/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
05/12/2024 13:40

Recebidos os autos
05/12/2024 13:39

Outras decisões
05/12/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/11/2024 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
05/11/2024 16:40

Recebidos os autos
05/11/2024 16:40

Embargos de declaração não acolhidos
09/10/2024 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/10/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 16:32

Juntada de Certidão
25/09/2024 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:42

Recebidos os autos
18/09/2024 18:42

Outras decisões
02/08/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/08/2024 18:07

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 02:59

Publicado Intimação em 11/07/2024.
12/07/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 09:21

Juntada de Certidão
08/07/2024 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 17:26

Recebidos os autos
21/05/2024 17:26

Outras decisões
22/04/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711902-16.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CESARINA BARBOSA CALDAS FONSECA REQUERIDO: EDSON ALVES VIEIRA, RICARDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para, se o caso, ratificar o pedido de aditamento da inicial de ID. 176152310, considerando o artigo 329 do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
20/03/2024 15:08

Recebidos os autos
20/03/2024 15:08

Outras decisões
09/02/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/02/2024 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 16:34

Recebidos os autos
25/10/2023 16:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/10/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/10/2023 17:48

Recebidos os autos
24/10/2023 17:48

Outras decisões
24/10/2023 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/10/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 02:42

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711902-16.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CESARINA BARBOSA CALDAS FONSECA REQUERIDO: EDSON ALVES VIEIRA, RICARDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, devidamente citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação.

Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica a parte autora intimada para promover o andamento do feito, bem como, se for esse o caso, apresentar as provas que pretende produzir e sugerir pontos controvertidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 14:24:28.

IVAN BRAGA DA SILVEIRA Servidor Geral
28/09/2023 14:24

Juntada de Certidão
28/09/2023 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2023 23:59.
18/09/2023 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 16:22

Juntada de Certidão
06/09/2023 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711902-16.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CESARINA BARBOSA CALDAS FONSECA REQUERIDO: EDSON ALVES VIEIRA, RICARDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora recolheu as custas processuais de ingresso.

Exclua-se a anotação de tutela de urgência.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela autora CESARINA BARBOSA CALDAS FONSECA contra COMISSÃO ELEITORAL DO CONDOMÍNIO MORADA DA SERRA, representado por EDSON ALVES VIEIRA e RICARDO EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA visando: 1) o deferimento da participação da Chapa 1- Transparência e eficiência no escrutínio para o período de 2023/2025; 2) O indeferimento da candidatura da chapa 2- Renovação.

Narra a parte autora ser a atual síndica do condomínio Morada da Serra.

Aduz que, visando a reeleição, se inscreveu com a chapa Transparência e eficiência para concorrer ao mesmo cargo no biênio 2023/2025.

Aduz, contudo, que o pedido foi negado pela Comissão eleitoral, por ausência de cumprimento de requisitos.

Informa, contudo, que razão não lhe assiste.

Na mesma toada, pretende o indeferimento da inscrição da Chapa Renovação por inaptidão regulamentar. É o relato do necessário.

Passo a apreciar os pedidos liminares.

Conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da concomitância dos requisitos da probabilidade da existência do direito afirmado (“fumus boni juris”) e do risco de seu perecimento pelo decurso do tempo (“periculum in mora”).

Quanto à inscrição da Chapa 01 Transparência e Eficiência: Ainda que de forma perfunctória, observo que estão presentes os pressupostos para a concessão da medida postulada in limine litis para fins de autorizar a participação da Chapa no escrutínio que se avizinha.

A chapa teria sido impugnada sob dois argumentos.

O primeiro seria a ausência de moradia da candidata há mais de 3 anos.

Quanto a estes, os documentos que instruem a inicial indicam que a autora reside há mais de 3 anos no condomínio, sendo possuidora desde 1988, conforme inscrição do IPTU.

Além disso, foi síndica no período de 2021 a 2023, bem como o seu marido, já falecido, ter sido o administrador nos anos de 2017 e 2019.

O segundo seria ausência de aprovação das contas da autora em Assembléia Geral Extraordinária.

Quanto a este, a probabilidade do direito reside no fato de que as contas foram prestadas.

Embora ainda não aprovadas, houve concessão de prazo para retificação e reapresentação.

Consta no art. 57 do Regimento do Condomínio: Não poderão concorrer ao cargo de síndico, ex-síndico que não apresentou prestação de contas para administração sucessiva.

Parágrafo único: Continuando a mesma administração ou com o mesmo síndico à frente de novo mandato, a prestação de contas será realizada na Assembléia para a escolha do Conselho Fiscal.

O risco ao resultado útil reside na iminência da realização das votações para novo síndico do condomínio, agendada para dia 10/09/2023.

Não há irreversibilidade porquanto caso improcedente, poderá haver a revogação e anulação de atos subsequentes.

Quanto à impugnação à Chapa 2 - Renovação: Embora relevantes os argumentos apresentados, a plausividade do direito alegado depende do devido contraditório.

A alegada ausência de preenchimento dos requisitos regulamentares deve ser contraditada, notadamente porque em relação a alguns pontos a situação pode ter sido contornada (substituição, inadimplência, parcelamento de dívida).

Neste ponto, verifica-se a irreversibilidade na medida, uma vez que a exclusão prematura da Chapa, a impediria de participar das eleições.

Faço observar que o princípio democrático do Estado Democrático de Direito garantido na Constituição não se aplica apenas às eleições dos governantes estatais.

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais revela que os direitos constitucionais fundamentais também se aplicam, no que couber, à relações privadas.

No contexto presente, nota-se que a melhor interpretação, sob o prisma constitucional, é a que faz prevalecer o poder e direito de voto dos condôminos, ou seja, a que privilegia ao menos mais de uma opção para que os condôminos possam exercer seu direito de escolha e não aquela que determine um vencedor já estabelecido.

Não é o Poder Judiciário que deve escolher a direção do condomínio e sim os proprietários.

Diante do acima exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para SUSPENDER a decisão da Comissão eleitoral e DEFERIR a candidatura da Chapa 1 – Transparência e Eficiência nas eleições do Condomínio Morada da Serra para o biênio 2023/2025.

Intime-se com urgência.

Cumpra-se por oficial de justiça em regime de plantão.

Dê-se ciência ao Condomínio Morada da Serra.

Cite-se e intime-se.

Deixo por ora de designar audiência de conciliação.

Não há prejuízo porquanto caso seja de interesse das partes poderá ser designada a qualquer tempo.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1c
05/09/2023 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 16:31

Recebidos os autos
04/09/2023 16:31

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/09/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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