17/08/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 01:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 18:00

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:58

Juntada de Certidão
20/07/2023 00:24

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 16:41

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:04

Expedição de Ofício.
18/07/2023 13:59

Juntada de Certidão
18/07/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 19:07

Recebidos os autos
17/07/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2023 16:50

Juntada de Certidão
13/07/2023 16:47

Processo Desarquivado
13/07/2023 16:44

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 16:44

Transitado em Julgado em 13/07/2023
13/07/2023 16:44

Expedição de Certidão.
03/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 03/07/2023.
30/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 23:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 23:56

Recebidos os autos
28/06/2023 23:56

Extinto o processo por desistência
23/06/2023 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/06/2023 16:00

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
31/05/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:23

Juntada de Certidão
12/04/2022 11:23

Juntada de Certidão
10/03/2022 18:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/03/2022 13:17

Decorrido prazo de THIAGO LOPES WANDERLEY em 08/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 17:30

Juntada de Certidão
05/01/2022 02:12

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 02:20

Publicado Decisão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0015410-53.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: THIAGO LOPES WANDERLEY DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JIX8476, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 45332963, pag. 24. Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/12/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 19:40

Recebidos os autos
27/10/2021 19:40

Decisão interlocutória - deferimento
24/09/2021 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2021 02:37

Decorrido prazo de THIAGO LOPES WANDERLEY em 14/07/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
21/09/2019 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2019

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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