20/10/2023 18:16

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 12:14

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:05

Transitado em Julgado em 19/10/2023
28/09/2023 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO PROCESSUS DE CULTURA E APERF JURIDICO LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2023 00:48

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0032306-33.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO PROCESSUS DE CULTURA E APERF JURIDICO LTDA - ME EXECUTADO: ARYSON JORGE PEREIRA - ME SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título judicial, movida por INSTITUTO PROCESSUS DE CULTURA E APERF JURÍDICO LTDA - ME em desfavor de ARYSON JORGE PEREIRA, partes qualificadas nos autos.

Ampara-se a pretensão executiva em cártulas de cheque emitidas pela parte devedora, que aparelhou ação monitória, proposta em 27/07/2012 (ID 18889028– pág. 1), a qual, conforme decisão de ID 18890433, proferida em 30/04/2014, ensejou a constituição da obrigação em título executivo judicial.

A etapa executiva veio a ser deflagrada em 30/04/2014 (ID 18890433), tendo tramitado regularmente, até que sobreveio a decisão de ID 18892656, proferida em 30/08/2016, que, diante da ausência de patrimônio passível de penhora, determinou a suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Por força do despacho de ID 167152928, as partes foram instadas a se manifestar sobre a eventual configuração da prescrição, tendo vindo aos autos apenas a parte executada (ID 28046596). É o relatório.

Decido.

Detidamente examinados os autos, tenho que se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão satisfativa.

O vínculo jurídico, na espécie, se acha consubstanciado em título executivo judicial, constituído, em ação monitória fundada em cheque, por força do provimento de ID 18890433, exarado em 30/04/2014, quando se deflagrou a etapa executiva, atualmente em curso.

Inequívoco, assim, que se aplica ao caso o prazo prescricional de cinco anos, previsto pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, conforme assentou o enunciado sumular nº 503, do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto, observa-se que, não tendo havido a identificação de bens passíveis de penhora, determinou-se, por força da decisão de ID 18892656, proferida em 30/08/2016, a suspensão da marcha executiva, medida implementada com amparo no art. 921, inciso III, do CPC, que, conforme prevê o referido dispositivo legal, em seu § 1º, resultou na suspensão do prazo prescricional, pelo período de um ano.

Contudo, observa-se que o feito permaneceu sobrestado, não tendo havido até então (agosto de 2023) a localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora.

Com isso, resta evidente que, tendo findado em 30/08/2017 a suspensão da prescrição, operada nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, o fluxo do prazo prescricional – de cinco anos - foi retomado e se ultimou em 30/08/2022, nos termos do que dispõe o CPC, em seu art. 921, § 4º, ainda que se considere a redação vigente por ocasião da ordem de sobrestamento, evidentemente vantajosa ao credor, bem como já computada a suspensão estabelecida pela Lei nº 14.010/2020.

Nesse sentido, colha-se a orientação jurisprudencial: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Segundo o art. 924, V do CPC, "Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente", sendo certo que "(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, REsp 1732716/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). 2.

Nos termos da Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2.1 - Pretensão para pretensão executória (cumprimento de sentença) para recebimento de crédito prescreve em 3 (três) anos (art. 206, Parágrafo 3º, inc.

VIII do Código Civil cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966 cumulado com art. 44 da Lei 10.931/2004), e este o mesmo prazo relativo à prescrição intercorrente. 3. "A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, começando a correr automaticamente a prescrição, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (STJ, AgInt no AREsp 1500037/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). 4.

Na hipótese, a decisão que determinou a suspensão do feito (prazo de 1 ano) foi proferida em 23.07.2018, termo final da suspensão o dia 23.07.2019, e este, por sua vez, o termo inicial de contagem do prazo de 3 (três) anos da prescrição intercorrente (cobrança/ressarcimento de direitos autorais - ECAD - REsp n. 1.880.121/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 30/3/2021.), termo final o dia 23.07.2022. 5.

Digitalização dos autos não consubstancia causa de suspensão tampouco interrupção de prescrição intercorrente (Acórdão 1663504, 00268519720068070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada) 6.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1687981, 00331321120028070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 25/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

NÃO VERIFICADOS. 1.

A apelação busca a reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em decorrência de prescrição intercorrente. 2.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3.

A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento, disciplinada pelo art. 921 do CPC. 4.

Na ação de cobrança de cheque prescrito, deve-se observar o art. 206, § 5º, I do CC.

Analogamente à ação monitória, o prazo prescricional será de 5 (cinco) anos (Súmula 503, STJ).

O art. 206-A do CC, prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição. 5.

No presente caso, verifico que não houve os requisitos exigidos, pois não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos necessários para a prescrição intercorrente, considerando que o início do prazo de suspensão do processo foi em 06/05/2020. 6.

Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1609214, 00350350820078070001, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 6/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 921, §§ 1º a 5º, do CPC, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso V, do citado Estatuto Processual.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Sentença registrada.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, desconstituam-se eventuais restrições levadas a efeito, a título de medidas constritivas, em desfavor da devedora.

Após, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
01/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:21

Recebidos os autos
30/08/2023 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
26/08/2023 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO PROCESSUS DE CULTURA E APERF JURIDICO LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:31

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:09

Recebidos os autos
01/08/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
01/08/2023 08:18

Processo Desarquivado
03/05/2019 15:58

Arquivado Provisoramente
03/05/2019 15:57

Juntada de Certidão
03/05/2019 05:31

Publicado Intimação em 03/05/2019.
02/05/2019 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2019 18:13

Recebidos os autos
29/04/2019 18:13

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2019 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
28/04/2019 14:53

Expedição de Certidão.
28/04/2019 14:53

Juntada de Certidão
31/01/2019 14:16

Juntada de Petição de petição
28/01/2019 15:30

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 08:49

Expedição de Outros documentos.
18/01/2019 14:14

Expedição de Certidão.
18/01/2019 14:14

Juntada de Certidão
06/12/2018 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2018 17:43

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2018 09:26

Juntada de Certidão
19/11/2018 20:33

Juntada de Petição de laudo
14/11/2018 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2018 12:36

Juntada de Certidão
13/11/2018 17:11

Juntada de Petição de petição
24/10/2018 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 14:55

Recebidos os autos
23/10/2018 14:55

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2018 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
15/10/2018 10:15

Juntada de Petição de petição
11/10/2018 17:47

Recebidos os autos
11/10/2018 17:47

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2018 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
11/10/2018 12:15

Processo Desarquivado
11/10/2018 12:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2018 16:40

Arquivado Provisoramente
09/10/2018 04:18

Processo Desarquivado
09/10/2018 03:42

Publicado Intimação em 09/10/2018.
09/10/2018 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2018 08:45

Arquivado Provisoramente
05/10/2018 08:44

Juntada de Certidão
04/10/2018 18:47

Recebidos os autos
04/10/2018 18:47

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2018 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
28/09/2018 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/09/2018 18:08

Juntada de Certidão
30/08/2018 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO PROCESSUS DE CULTURA E APERF JURIDICO LTDA - ME em 29/08/2018 23:59:59.
08/08/2018 08:52

Publicado Intimação em 08/08/2018.
07/08/2018 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2018 14:26

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2018 18:15

Expedição de Outros documentos.
03/08/2018 18:12

Juntada de Certidão
03/08/2018 12:18

Processo Desarquivado
03/08/2018 12:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 15:42

Arquivado Provisoramente
22/06/2018 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2018

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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