30/10/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 13:53

Transitado em Julgado em 28/10/2023
28/10/2023 03:45

Decorrido prazo de DARCI JOSE DE FARIA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:45

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA DE GODOY FILHO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:45

Decorrido prazo de WASHINGTON EMIDIO BASTOS CHAGAS em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:03

Publicado Sentença em 04/10/2023.
03/10/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0701280-45.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: OSVALDO FERREIRA DE GODOY FILHO EXECUTADO: WASHINGTON EMIDIO BASTOS CHAGAS, DARCI JOSE DE FARIA SENTENÇA OSVALDO FERREIRA DE GODOY FILHO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de WASHINGTON EMIDIO BASTOS CHAGAS e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 13168031) e foi suspenso por falta de bens em 25/06/2018 (decisão de ID 16898021 c/c certidão de ID 189556040.

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
01/10/2023 14:50

Recebidos os autos
01/10/2023 14:50

Declarada decadência ou prescrição
28/09/2023 00:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/09/2023 10:56

Decorrido prazo de WASHINGTON EMIDIO BASTOS CHAGAS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:53

Decorrido prazo de DARCI JOSE DE FARIA em 26/09/2023 23:59.
06/09/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:25

Publicado Despacho em 04/09/2023.
01/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0701280-45.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: OSVALDO FERREIRA DE GODOY FILHO EXECUTADO: WASHINGTON EMIDIO BASTOS CHAGAS, DARCI JOSE DE FARIA DESPACHO Chamo o processo à ordem.

Trata-se de execução fundada em contrato de locação ID 13168031.

Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 25/08/2019 (ID 19743699), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação.

Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
30/08/2023 21:31

Recebidos os autos
30/08/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/08/2023 04:24

Processo Desarquivado
26/08/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 13:12

Arquivado Provisoramente
09/11/2021 13:12

Expedição de Certidão.
09/11/2021 04:03

Processo Desarquivado
08/11/2021 19:15

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 19:15

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2021 19:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 12:33

Arquivado Provisoramente
05/05/2020 12:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/02/2020 02:48

Publicado Certidão em 13/02/2020.
12/02/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 14:51

Expedição de Certidão.
09/08/2018 08:33

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA DE GODOY FILHO em 08/08/2018 23:59:59.
18/07/2018 04:07

Publicado Decisão em 18/07/2018.
18/07/2018 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2018 15:33

Recebidos os autos
13/07/2018 15:33

Decisão interlocutória - indeferimento
29/06/2018 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/06/2018 17:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2018 15:42

Juntada de Certidão
25/06/2018 15:28

Juntada de Certidão
22/06/2018 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2018 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2018 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2018 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2018 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2018 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2018 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2018 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2018 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2018 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2018 20:52

Expedição de Mandado.
06/06/2018 20:52

Expedição de Mandado.
06/06/2018 19:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 04:05

Publicado Certidão em 04/06/2018.
01/06/2018 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2018 13:32

Juntada de Certidão
15/05/2018 03:07

Publicado Decisão em 15/05/2018.
14/05/2018 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2018 11:47

Recebidos os autos
09/05/2018 11:47

Decisão interlocutória - deferimento
09/05/2018 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/04/2018 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2018 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2018 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2018 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2018 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2018 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2018 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2018 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2018 09:47

Expedição de Mandado.
13/03/2018 03:14

Publicado Decisão em 13/03/2018.
12/03/2018 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2018 18:41

Recebidos os autos
03/03/2018 18:41

Decisão interlocutória - deferimento
05/02/2018 14:59

Juntada de Petição de petição
05/02/2018 08:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/02/2018 18:36

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
02/02/2018 18:36

Juntada de Certidão
02/02/2018 18:17

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
02/02/2018 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2018

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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