10/01/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 14:42

Juntada de Certidão
08/01/2024 13:06

Expedição de Ofício.
22/12/2023 17:47

Processo Desarquivado
22/12/2023 17:46

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 15:49

Expedição de Ofício.
16/11/2023 12:30

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:58

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 12:03

Juntada de Certidão
30/10/2023 18:42

Recebidos os autos
30/10/2023 18:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
02/10/2023 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/10/2023 16:37

Transitado em Julgado em 29/09/2023
01/10/2023 03:54

Decorrido prazo de MARIA OLIMPIA DA COSTA em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:54

Decorrido prazo de VIVIAN CANDIDA NASCIMENTO em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:54

Decorrido prazo de DILSON CARVALHO DA CUNHA em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:53

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:28

Publicado Sentença em 08/09/2023.
08/09/2023 00:26

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
07/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0022772-75.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: DILSON CARVALHO DA CUNHA EXEQUENTE: MARIA OLIMPIA DA COSTA, VIVIAN CANDIDA NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: IZAURA DE MIRANDA CUNHA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO SENTENÇA Cuida-se de reconhecimento da prescrição intercorrente, realizada no bojo do cumprimento de sentença, sob o fundamento de inércia do credor durante lapso temporal superior ao correspondente ao prazo prescricional do direito material (Id 127706660).

Instado a se manifestar, a exequente combateu a tese prescricional e requereu a suspensão do prazo no período de 25/10/2022 a 18/11/2022 prazo necessário para inserir o processo no PJE.Na oportunidade, requereu a renovação de pesquisas, via SISBAJUD e a penhora de bem imóvel que foram indeferidos pelos fundamentos consignados na decisão ID 150245741.

O feito retornou ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente a credora se manifestou, conforme petição ID 169346982. É o breve relatório.

Decido.

Do cotejo dos autos, denota-se que o tema foi abordado na decisão de Id 142598465.

Naquela ocasião, consignou-se que o prazo prescricional de cinco anos, aplicado à presente demanda, fulminaria no dia 16/11/2022.

Após a prolação da decisão supracitada, não houve qualquer indicação de bens, por parte do exequente, a satisfazer a obrigação perseguida, configurando a inércia do credor.

Insta destacar que, nos termos da Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, os prazos encontravam-se suspensos de 19/03/2020 a 30/04/2020 (42 dias), em razão do período emergencial decorrente da pandemia do Covid-19.

Uma nova suspensão adveio, no interregno de 12.06.2020 a 30.10.2020 (141 dias), consoante o art. 3º da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), em virtude da pandemia instaurada.

Assim, houve um acréscimo de 183 (cento e oitenta e três) dias ao prazo prescricional.

Nesse cenário, considerando o termo final da prescrição em 18/05/2023, ainda que computada adição ao prazo prescricional, é imperioso reconhecer a prescrição no presente feito.

Por fim, rejeito a tese de suspensão ventilada pela credora, porquanto não compreende hipótese legal de suspensão do prazo prescricional.

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas,JULGO PRESCRITA a pretensãopara recebimento do crédito ora em execução, e, por consequência,extingo o presente cumprimento de sentença,com fulcro no inciso V do art. 924 do CPC.

Sem honorários.

Custas, se houver, pela parte executada.

Preclusa esta decisão, arquive-se os autos, observando as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 20:47:33.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
05/09/2023 09:11

Recebidos os autos
05/09/2023 09:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/08/2023 03:55

Decorrido prazo de MARIA OLIMPIA DA COSTA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:55

Decorrido prazo de VIVIAN CANDIDA NASCIMENTO em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:12

Publicado Certidão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 16:53

Processo Desarquivado
08/08/2023 16:53

Juntada de Certidão
14/03/2023 13:44

Arquivado Provisoramente
14/03/2023 13:44

Expedição de Certidão.
10/03/2023 00:32

Publicado Certidão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 13:44

Juntada de Certidão
28/02/2023 06:42

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 18:11

Juntada de consulta bacenjud
23/02/2023 16:42

Recebidos os autos
23/02/2023 16:42

Outras decisões
31/01/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
31/01/2023 16:35

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:56

Decorrido prazo de MARIA OLIMPIA DA COSTA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:56

Decorrido prazo de VIVIAN CANDIDA NASCIMENTO em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:54

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 16:35

Recebidos os autos
12/01/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 02:27

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 02:27

Decorrido prazo de MARIA OLIMPIA DA COSTA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 02:27

Decorrido prazo de VIVIAN CANDIDA NASCIMENTO em 14/12/2022 23:59.
02/12/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/11/2022 11:04

Publicado Certidão em 22/11/2022.
23/11/2022 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
22/11/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 12:26

Juntada de Certidão
18/11/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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