08/04/2024 19:06

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
23/03/2024 04:55

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FUSCHINO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:55

Decorrido prazo de CAROLINA DE MIRANDA HENRIQUES FUSCHINO em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0717369-71.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO LUIZ FUSCHINO, CAROLINA DE MIRANDA HENRIQUES FUSCHINO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os autores alegaram na inicial que o Distrito Federal tirou protesto de dívida tributária de IPTU constante em CDA mas se trataria de débito então já pago pelos autores.

Foi deferida liminarmente a suspensão do protesto mas, depois a sentença julgou improcedente o pedido inicial e o protesto foi considerado regular e restabelecido.

Depois desse julgamento, os autores postularam que o depósito feito no processo para garantia da liminar deferida fosse convertido em pagamento do débito, o que foi indeferido.

A sentença de ID 154412590 julgou o feito improcedente.

O protesto tirado pelo Distrito Federal foi considerado válido.

Não há qualquer determinação deste juízo pendente de cumprimento.

Não há, ainda, qualquer providência a ser adotado por este juízo, diante dos termos da sentença de ID 154412590 e decisão de ID 168656555.

Tratando-se o protesto de ato regular, cabe aos autores solicitar o respectivo cancelamento ao serviço notarial uma vez pago o débito gerador do protesto.

Arquive-se o feito.

P.

R.

I.

Brasilia, 12/03/2024.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
12/03/2024 14:38

Recebidos os autos
12/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:38

Outras decisões
08/03/2024 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/03/2024 01:28

Juntada de Certidão
07/03/2024 01:28

Juntada de Alvará de levantamento
23/02/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0717369-71.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO LUIZ FUSCHINO, CAROLINA DE MIRANDA HENRIQUES FUSCHINO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Libere-se o depósito de ID 142242356 consoante determinação contida na decisão de ID 168656555 e dados bancários de ID 176955488.

Fica a autora intimada para se manifestar sobre ID 186792968 e ID 186792970, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
21/02/2024 19:56

Recebidos os autos
21/02/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:56

Outras decisões
16/02/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/02/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:47

Expedição de Certidão.
31/10/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:44

Recebidos os autos
06/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:44

Embargos de declaração não acolhidos
05/10/2023 09:59

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FUSCHINO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:59

Decorrido prazo de CAROLINA DE MIRANDA HENRIQUES FUSCHINO em 04/10/2023 23:59.
20/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0717369-71.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO LUIZ FUSCHINO, CAROLINA DE MIRANDA HENRIQUES FUSCHINO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, intimem-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023 17:52:41.
19/09/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/09/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:53

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717369-71.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO LUIZ FUSCHINO, CAROLINA DE MIRANDA HENRIQUES FUSCHINO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Quanto ao pedido de devolução das custas iniciais.

O acesso aos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, conforme art. 27 da Lei 12.153/2009, combinado com art. 54 da Lei 9.099/1995.

Defiro, pois, o requerimento de devolução do valor pago a título de custas iniciais.

Ressalto que a devolução deve ser requerida pela pessoa interessada perante a Subsecretaria de Controle Geral de Custas e Depósitos Judiciais (SUGEC), conforme o art. 11 da Portaria Conjunta 50 de 20 de Junho de 2013 do TJDFT.

Quanto ao pedido de liberação da caução em favor do Distrito Federal.

A parte autora pretende que o Distrito Federal levante o valor depositado nestes autos a título de conversão em renda para a quitação de tributo que não foi tratado nestes autos.

Sem razão.

Não se afigura possível ampliar os limites objetivos da demanda nesta fase processual, em que já ocorreu, inclusive, o trânsito em julgado.

O crédito tributário que motivou o protesto diz respeito a imóvel não narrado na petição inicial e que, por consequência, não faz parte da causa de pedir.

Eventuais dificuldades dos autores para quitar o débito (de outro imóvel, repito) na via administrativa não têm relação com os limites objetivos da coisa julgada e refogem da competência deste Juizado.

Indefiro, pois, o requerimento. À parte autora para indicar conta bancária em seu nome ou em nome de sua advogada, caso a procuração tenha a previsão de poderes para tanto, com o propósito de restituição do valor caucionado.

Vindo a informação, autorizo, desde já, a transferência para a conta indicada.

Tudo feito, sem mais requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo. * documento datado e assinado eletronicamente.
06/09/2023 14:44

Recebidos os autos
06/09/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:44

Outras decisões
10/08/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/08/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 17:54

Recebidos os autos
01/08/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:54

Outras decisões
07/07/2023 17:30

Juntada de Ofício
06/07/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/07/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 15:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/06/2023 17:31

Juntada de comunicações
02/06/2023 01:22

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:22

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF em 01/06/2023 23:59.
24/05/2023 16:09

Expedição de Ofício.
24/05/2023 16:08

Expedição de Ofício.
04/05/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 18:00

Transitado em Julgado em 26/04/2023
26/04/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:47

Decorrido prazo de CAROLINA DE MIRANDA HENRIQUES FUSCHINO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FUSCHINO em 24/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:19

Publicado Sentença em 10/04/2023.
04/04/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 20:02

Recebidos os autos
31/03/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 20:01

Julgado improcedente o pedido
24/03/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 16:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/02/2023 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FUSCHINO em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:02

Decorrido prazo de CAROLINA DE MIRANDA HENRIQUES FUSCHINO em 09/02/2023 23:59.
07/02/2023 19:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/02/2023 17:05

Juntada de Petição de impugnação
07/02/2023 13:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:40

Publicado Certidão em 23/01/2023.
30/12/2022 16:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 17:51

Expedição de Ofício.
16/12/2022 18:21

Expedição de Certidão.
16/12/2022 00:18

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 17:39

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 14:08

Recebidos os autos
14/12/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 14:08

Outras decisões
14/12/2022 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/12/2022 07:17

Juntada de Certidão
13/12/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 16:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de CAROLINA DE MIRANDA HENRIQUES FUSCHINO em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FUSCHINO em 07/12/2022 23:59.
23/11/2022 11:07

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 02:26

Publicado Decisão em 17/11/2022.
21/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
19/11/2022 01:05

Publicado Decisão em 17/11/2022.
19/11/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
18/11/2022 17:55

Expedição de Certidão.
17/11/2022 07:31

Publicado Decisão em 16/11/2022.
16/11/2022 21:00

Expedição de Ofício.
15/11/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 15:38

Recebidos os autos
14/11/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 15:37

Concedida a Medida Liminar
12/11/2022 06:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/11/2022 22:33

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 21:59

Recebidos os autos
11/11/2022 21:59

Outras decisões
10/11/2022 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/11/2022 17:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/11/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 15:00

Recebidos os autos
10/11/2022 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2022 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/11/2022 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2022 17:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/11/2022 16:31

Recebidos os autos
09/11/2022 16:31

Declarada incompetência
09/11/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

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