05/12/2023 22:09

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 22:08

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:15

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:03

Recebidos os autos
09/11/2023 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
06/11/2023 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/11/2023 19:01

Transitado em Julgado em 27/10/2023
10/10/2023 11:40

Decorrido prazo de WALERIA ALVES DE AZEVEDO em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:33

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703885-40.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: WALERIA ALVES DE AZEVEDO REU: MINERACAO E AGROPECUARIA VALE DO IPIRANGA LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc., WALÉRIA ALVES DE AZEVEDO propôs ação monitória em desfavor de MINAS SALOMÃO COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. afirmando ser credora da requerida no valor atualizado de R$ 121.277,60.

Aduz que o crédito é derivado do inadimplemento do contrato de compra e entrega futura de ouro celebrado com a ré em 13/8/2020, que lhe conferiu a propriedade de 234,6 gramas de ouro durante o período de 12 meses, pela qual pagou o valor de R$ 80.000,00, com a promessa de receber da requerida rendimentos simples de 3% ao mês durante o período de vigência do contrato.

Informa que foram pagos apenas dois dos rendimentos assumidos, restando a ré inadimplente com os demais rendimentos e com a devolução do aporte de R$ 80.000,00 com desconto apenas do deságio de 5% previsto no certificado.

A autora ainda informa que tentou por diversas vezes notificar a requerida a respeito do inadimplemento, porém não obteve sucesso.

Esgotadas as tentativas de localização da ré, esta citada por edital e, após transcorrido o prazo de resposta, os autos foram encaminhados à Curadoria de Ausentes, que ofereceu embargos à monitória por negativa geral.

A autora apresentou resposta aos embargos por meio da petição de id 170810574. É o relatório.

Decido.

A lei autoriza à Curadoria de Ausentes apresentar defesa por negativa geral, o que torna todos os fatos alegados na inicial controvertidos e mantém o ônus da prova a cargo da parte autora.

Nada obstante essa prerrogativa da negativa geral, tem-se que a autora logrou êxito em comprovar o seu crédito pela via da ação monitória na forma do art. 700 do Código de Processo Civil.

A prova escrita do crédito se encontra materializada pelo certificado de compra de ouro de id 114756443 que prevê as obrigações e os rendimentos relatados na petição inicial.

O referido certificado está assinado tanto pela autora quanto pelo representante da requerida e não há sinal de vício que possa macular o negócio celebrado.

Fora isso, a autora juntou as notificações extrajudiciais dirigidas à requerida com o intuito de comprovar a mora quanto ao pagamento dos rendimentos por ela prometidos, o que evidencia a situação de inadimplência da parte ré.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e constituo de pleno direito título executivo judicial em valor equivalente a dez meses de rendimentos não adimplidos (R$ 24.000,00, resultantes do produto do rendimento mensal de 3% multiplicado pelo aporte de R$ 80.000,00), abatido o deságio pelo investimento no valor de 5% sobre o valor aportado (R$ 4.000,00).

Os rendimentos deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês incidentes da data do vencimento em que deveria ter sido depositado cada rendimento - art. 397 do CC.

O valor do deságio a ser abatido deverá ser atualizado pelo INPC em respeito às perdas inflacionárias e à vedação do enriquecimento sem causa.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023 10:39:27.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
14/09/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/09/2023 08:23

Recebidos os autos
14/09/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:23

Julgado procedente o pedido
11/09/2023 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/09/2023 16:57

Recebidos os autos
08/09/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/09/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703885-40.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: WALERIA ALVES DE AZEVEDO REU: MINERACAO E AGROPECUARIA VALE DO IPIRANGA LTDA - ME DESPACHO Dispõe o CPC: Art. 319.

A petição inicial indicará: (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (...) Art. 336.

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Nada obstante o CPC determinar que o autor deve especificar as provas em sua petição inicial e o réu, em sua contestação, as partes não especificaram as provas que pretendem produzir, fazendo pedidos genéricos de produção de todos os meios de prova permitidos em direito.

Assim, ficam as partes intimadas a indicar as provas que pretendem produzir, o que devem fazer de forma fundamentada.

Caso requeiram a produção de prova oral, deverão, desde já apresentar o rol de testemunhas.

Após, venham os autos conclusos para os fins do art. 357 CPC.

Nada sendo requerido, anote-se conclusão para sentença.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 14:34:26.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
06/09/2023 12:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2023 18:05

Recebidos os autos
05/09/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/09/2023 12:08

Juntada de Petição de impugnação
22/08/2023 02:43

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 17:37

Expedição de Certidão.
15/08/2023 06:42

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
09/08/2023 01:39

Decorrido prazo de MINERACAO E AGROPECUARIA VALE DO IPIRANGA LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.
21/06/2023 10:47

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:30

Publicado Edital em 20/06/2023.
20/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 09:28

Expedição de Edital.
28/04/2023 02:45

Decorrido prazo de MINERACAO E AGROPECUARIA VALE DO IPIRANGA LTDA - ME em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 01:03

Decorrido prazo de MINERACAO E AGROPECUARIA VALE DO IPIRANGA LTDA - ME em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 16:10

Recebidos os autos
26/04/2023 16:10

Deferido o pedido de WALERIA ALVES DE AZEVEDO - CPF: *23.***.*63-38 (AUTOR).
25/04/2023 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/04/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:42

Publicado Despacho em 18/04/2023.
17/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 14:41

Recebidos os autos
13/04/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/03/2023 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 17:49

Recebidos os autos
03/02/2023 17:49

Deferido o pedido de WALERIA ALVES DE AZEVEDO - CPF: *23.***.*63-38 (AUTOR).
02/02/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/02/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:46

Publicado Certidão em 25/01/2023.
24/01/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
09/01/2023 17:10

Expedição de Certidão.
11/09/2022 04:40

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
31/08/2022 15:02

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:37

Recebidos os autos
16/08/2022 16:37

Deferido o pedido de
12/08/2022 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/08/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
24/05/2022 11:02

Recebidos os autos
24/05/2022 11:02

Decisão interlocutória - deferimento
13/05/2022 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/05/2022 21:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:25

Publicado Certidão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 12:09

Expedição de Certidão.
24/04/2022 19:40

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/04/2022 11:17

Expedição de Certidão.
24/02/2022 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 12:13

Expedição de Certidão.
16/02/2022 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2022 17:42

Recebidos os autos
07/02/2022 17:42

Decisão interlocutória - deferimento
07/02/2022 10:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/02/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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