16/02/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
01/02/2024 10:18

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:22

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 16:53

Transitado em Julgado em 04/12/2023
03/12/2023 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.
26/11/2023 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 02:50

Publicado Sentença em 24/11/2023.
24/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 09:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
03/11/2023 11:54

Juntada de termo
31/10/2023 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 20:50

Recebidos os autos
30/10/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:50

Julgado improcedente o pedido
26/10/2023 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
26/10/2023 14:25

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:45

Expedição de Ofício.
18/10/2023 12:24

Juntada de Certidão
18/10/2023 12:17

Juntada de Certidão
17/10/2023 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:17

Expedição de Carta.
04/10/2023 09:56

Publicado Certidão em 04/10/2023.
03/10/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
21/09/2023 07:52

Publicado Certidão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia, Dr.

Vinícius Santos Silva, intimo o(a) d. advogado(a) Dr(a).

SANDY LIMA FREITAS, OAB/BA nº 68.652, para ciência do teor da decisão de ID 170570462.

Ceilândia, 19 de setembro de 2023.

THIAGO SILVA SOARES Diretor de Secretaria
19/09/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0004202-98.2007.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO HELIO CAVALCANTE DECISÃO Por duas vezes (ID’s 169012897 e 170435584 – certidão que disponibilizou o despacho no DJe) a defesa constituída do acusado FRANCISCO HELIO CAVALCANTE foi intimada a se manifestar nos autos, a fim de apresentar as alegações finais e, nas duas oportunidades, quedou-se inerte.

Registro que após a habilitação do causídico no PJe, como é o caso em tela, passa a receber as intimações exclusivamente pelo referido sistema digital, que dispensa qualquer outro meio de intimação, tudo conforme art. 5º da Lei nº 11.419/06, que assim dispõe: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Registro, ainda, que a conduta recalcitrante de advogados, especialmente na seara criminal, tem o condão de prejudicar os réus, seus clientes, que aguardam tão somente a manifestação de seu mandatário para que tenha a sua situação processual consolidada.

A defesa técnica é imprescindível, sendo certo que é dever deste Juízo zelar para que o réu tenha efetiva defesa substantiva, de sorte que, após esgotadas as possibilidades legais para superação da inércia defensiva, como no caso em tela, este Juízo se vê obrigado a dar concretude ao disposto no art. 265 do CPP, a fim de atingir o fim de coibir e prevenir a desídia na atuação defensiva de réus na esfera criminal.

Portanto, considerando que a defesa técnica foi intimada por duas vezes e, mesmo advertida da possibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 265 do CPP, manteve a inércia, reconheço o abandono de causa e, por consequência, aplico ao advogado vinculado a este processo no PJe, Dr.

SANDY LIMA FREITAS (OAB/BA nº 68.652) , a multa de 10 (dez) salários-mínimos.

Intime-o para pagamento em 10 dias.

Se transcorrido o prazo sem pagamento, oficie-se à Fazenda para inscrição do débito na dívida ativa, após a pesquisa dos dados pessoais no INFOSEG.

Declaro o réu indefeso.

Diante da imprescindibilidade da defesa técnica, nomeio o NPJ UniCEUB para a defesa técnica,a fim de que evitar um hiato de defesa, e determino a intimação do réu para cientificar da nomeação da referida assistência judiciária gratuita, com a cientificação de que a qualquer momento poderá constituir novo advogado.

Dê-se vista ao NPJ UniCEUB para apresentação das alegações finais.

O réu deve ser intimado preferencialmente por meio de mensagem eletrônica, a ser enviado em dispositivo previamente cadastrado.

Acaso não haja, confiro a esta decisão força de mandado de intimação.

BRASÍLIA/DF, 31 de agosto de 2023.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
01/09/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:59

Recebidos os autos
31/08/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:59

Outras decisões
30/08/2023 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
30/08/2023 17:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2023.
30/08/2023 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:43

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 14:52

Recebidos os autos
21/08/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
17/08/2023 18:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2023.
15/08/2023 08:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:37

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 12:37

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:37

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 12:37

Desentranhado o documento
26/07/2023 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 19:12

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 17:45, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
06/07/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 19:11

Juntada de Certidão
02/05/2023 12:26

Juntada de Certidão
02/05/2023 00:11

Publicado Certidão em 02/05/2023.
28/04/2023 12:14

Expedição de Carta.
28/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:12

Juntada de Certidão
26/04/2023 15:07

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 17:45, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
06/02/2023 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2023 08:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2023 14:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
04/02/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 08:24

Juntada de Certidão
31/01/2023 16:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/01/2023 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 01:14

Publicado Certidão em 23/01/2023.
10/01/2023 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
03/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 13:07

Juntada de Certidão
03/01/2023 13:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2023 14:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
10/05/2022 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2022 15:16

Recebidos os autos
29/04/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:16

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2022 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
08/04/2022 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 19:46

Juntada de Certidão
06/04/2022 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 11:03

Recebidos os autos
06/04/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
23/03/2022 08:54

Juntada de Certidão
21/03/2022 10:11

Juntada de Certidão
15/03/2022 16:47

Juntada de Certidão
12/03/2022 00:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2022 23:59:59.
08/10/2021 07:34

Juntada de Certidão
07/10/2021 15:57

Expedição de Carta.
14/09/2021 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2021 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2021 23:59:59.
28/07/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 16:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/04/2020 07:57

Juntada de Certidão
16/04/2020 07:56

Desentranhamento de documento (ID: 61316776 - CRC- JUD FRANCISCO HELIO CAVALCANTE)
16/04/2020 07:52

Juntada de Certidão
11/02/2020 14:35

Juntada de Certidão
09/10/2019 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2019 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748566-95.2022.8.07.0001

Areias Brasilia Comercio e Transporte Ei...

Fernando Henrique Pereira dos Santos Ala...

Advogado: Laerte Rosa de Queiroz Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2022 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0736438-09.2023.8.07.0001

Fabio Lobato Matias dos Santos

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Luciana dos Santos Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0712492-93.2023.8.07.0005

Banco Pan S.A

Georgina Lopes de Souza

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2023 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0725184-73.2022.8.07.0001

Rafael Gomes Ferreira Viana

Stenio de Jesus Medeiros Rodrigues

Advogado: Katiuscia Pereira de Alvim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2022 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0733586-80.2021.8.07.0001

Terezinha de Jesus Correa Lauande

Cooperativa Habitacional Anabb LTDA

Advogado: Pedro Enrique Pereira Alves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2021 13:34

Exibir Processo