03/04/2024 08:34

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 08:33

Juntada de Certidão
03/12/2023 03:57

Decorrido prazo de WELLES MELO em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 03:57

Decorrido prazo de ADELINO FREITAS FERREIRA em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 03:57

Decorrido prazo de DOMINGOS DE FREITAS FERREIRA em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 03:57

Decorrido prazo de BRAPEL IMOVEIS LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 02:39

Publicado Sentença em 09/11/2023.
09/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 22:25

Recebidos os autos
06/11/2023 22:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
31/03/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 19:17

Recebidos os autos
22/03/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
20/09/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 01:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 21:40

Recebidos os autos
24/08/2022 21:40

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
30/05/2022 14:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
19/05/2022 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2022 18:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/03/2022 13:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de ADELINO FREITAS FERREIRA em 09/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de DOMINGOS DE FREITAS FERREIRA em 09/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de BRAPEL IMOVEIS LTDA - ME em 09/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de WELLES MELO em 09/02/2022 23:59:59.
16/12/2021 00:15

Publicado Decisão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002230-90.1993.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRAPEL IMOVEIS LTDA - ME, DOMINGOS DE FREITAS FERREIRA, WELLES MELO, ADELINO FREITAS FERREIRA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/12/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 16:59

Recebidos os autos
09/12/2021 16:59

Declarada incompetência
26/08/2021 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/06/2021 02:32

Decorrido prazo de BRAPEL IMOVEIS LTDA - ME em 04/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 02:32

Decorrido prazo de WELLES MELO em 04/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 02:31

Decorrido prazo de DOMINGOS DE FREITAS FERREIRA em 04/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 02:31

Decorrido prazo de ADELINO FREITAS FERREIRA em 04/06/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:50

Publicado Certidão em 26/03/2021.
25/03/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 19:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2019 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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