17/10/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 13:37

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:13

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:07

Juntada de Certidão
17/10/2023 04:42

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:58

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:45

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:31

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 18:15

Juntada de Certidão
16/09/2023 03:56

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.
11/09/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:20

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTRJUGU Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Processo nº 0000731-21.2019.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: WALLACY MIGUEL GOMES COSTA SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que foi deferida em favor do acusado WALLACY MIGUEL GOMES COSTA a suspensão condicional do processo (id. 101241684).

Transcorrido o período de prova, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade do réu, porquanto houve o regular cumprimento das condições impostas (id. 169942461).

Ante o exposto, tendo o denunciado cumprido as condições da suspensão condicional do processo e já expirado o período de prova, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WALLACY MIGUEL GOMES COSTA , com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Intime-se.

Caso o réu resida em outro estado proceda-se à sua intimação por telefone, Whatsapp, ou outro meio digital.

Não sendo possível intimar o réu por meio digital, ou não sendo ele encontrado, fica dispensada a expedição de carta precatória e/ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade.

Intime-se à Delegacia de origem para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo eventual restituição dos bens apreendidos e descritos no auto de apresentação e apreensão nº 51/2019-4ª DP (ID 53051747, fl. 29), devendo enviar, em caso positivo, os respectivos termos de restituição, bem como à destinação dada aos bens remanescentes, se houver.

Caso haja bens pendentes de destinação, dê-se vista ao Ministério Público.

Sentença publicada eletronicamente nesta data.

Guará-DF, 5 de setembro de 2023 18:23:05 FRANCISCO MARCOS BATISTA Juiz de Direito
05/09/2023 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 18:23

Recebidos os autos
05/09/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:23

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
28/08/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
25/08/2023 18:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:44

Juntada de Certidão
25/08/2023 12:54

Juntada de Certidão
14/06/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 13:17

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:24

Juntada de Certidão
17/01/2023 12:41

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:38

Juntada de Certidão
24/06/2022 18:53

Juntada de Certidão
23/06/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 13:40

Juntada de Certidão
14/12/2021 16:23

Juntada de Certidão
11/11/2021 16:04

Expedição de Certidão.
05/11/2021 18:53

Juntada de Certidão
04/11/2021 11:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2021 00:44

Publicado Intimação em 04/11/2021.
03/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
28/10/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 13:33

Recebidos os autos
28/10/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
07/10/2021 10:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 13:24

Juntada de Certidão
26/08/2021 16:48

Expedição de Certidão.
26/08/2021 16:40

Juntada de Certidão
25/08/2021 15:00

Expedição de Ata.
24/08/2021 19:01

Suspensão Condicional do Processo
17/08/2021 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
28/07/2021 13:56

Transitado em Julgado em 05/05/2021
28/07/2021 13:50

Juntada de Certidão
27/07/2021 20:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2021 19:26

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 19:26

Juntada de Certidão
27/07/2021 19:25

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada em/para 24/08/2021 17:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
11/05/2021 02:56

Decorrido prazo de DANIEL MARTINS FRANCA em 10/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2021 02:50

Decorrido prazo de DANIEL MARTINS FRANCA em 26/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 07:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 16:41

Publicado Sentença em 22/04/2021.
21/04/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
21/04/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 18:33

Recebidos os autos
16/04/2021 18:33

Absolvido sumariamente o réu - art. 415 do CPP
14/04/2021 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
14/04/2021 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 19:55

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 15:59

Recebidos os autos
12/04/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
07/04/2021 13:17

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 02:31

Publicado Intimação em 07/04/2021.
07/04/2021 02:31

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
26/03/2021 18:40

Recebidos os autos
26/03/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
24/03/2021 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2021 01:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 16:42

Recebidos os autos
18/03/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
15/03/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 02:33

Decorrido prazo de WALLACY MIGUEL GOMES COSTA em 03/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 02:30

Publicado Despacho em 01/02/2021.
30/01/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021
28/01/2021 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 20:26

Recebidos os autos
25/01/2021 20:26

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/01/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 02:46

Decorrido prazo de DANIEL MARTINS FRANCA em 16/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 02:39

Publicado Despacho em 17/12/2020.
17/12/2020 02:39

Publicado Despacho em 17/12/2020.
16/12/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
15/12/2020 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 14:24

Recebidos os autos
14/12/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 11:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
30/11/2020 21:20

Juntada de Petição de memoriais
30/11/2020 20:23

Juntada de Petição de alegações finais
24/11/2020 03:56

Publicado Certidão em 24/11/2020.
24/11/2020 03:56

Publicado Certidão em 24/11/2020.
23/11/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 16:56

Juntada de Certidão
20/11/2020 09:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 16:40

Juntada de Certidão
17/11/2020 03:45

Decorrido prazo de JOSÉ NOVALDO - test. réu Daniel em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 03:45

Decorrido prazo de ANTONIO OZANY - test. réu Daniel em 16/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2020 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2020 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 20:04

Juntada de ata
10/11/2020 19:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/11/2020 14:00 #Não preenchido#.
10/11/2020 19:19

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 09:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 08:15

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 03:26

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE LOBATO LOPES PMDF 731395-0 em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 03:26

Decorrido prazo de CLEITON ORTIZ XAVIER PMDF 72.837-3 em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 03:21

Publicado Despacho em 10/11/2020.
09/11/2020 15:01

Mandado devolvido dependência
09/11/2020 10:02

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
09/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
09/11/2020 01:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2020 20:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2020 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 18:23

Juntada de Certidão
06/11/2020 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2020 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 17:27

Mandado devolvido dependência
05/11/2020 17:25

Recebidos os autos
05/11/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/11/2020 18:09

Juntada de Certidão
04/11/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 04:04

Decorrido prazo de DANIEL MARTINS FRANCA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:04

Decorrido prazo de WALLACY MIGUEL GOMES COSTA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:03

Decorrido prazo de DANIEL MARTINS FRANCA em 03/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 11:58

Juntada de Certidão
03/11/2020 06:07

Juntada de Certidão
28/10/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
28/10/2020 02:27

Publicado Despacho em 28/10/2020.
28/10/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
27/10/2020 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2020 03:35

Decorrido prazo de WALLACY MIGUEL GOMES COSTA em 26/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 18:54

Recebidos os autos
23/10/2020 18:54

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 02:24

Publicado Decisão em 23/10/2020.
23/10/2020 02:24

Publicado Decisão em 23/10/2020.
22/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
22/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
20/10/2020 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/10/2020 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2020 19:45

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 18:31

Recebidos os autos
19/10/2020 18:31

Decisão interlocutória - indeferimento
15/10/2020 22:06

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
15/10/2020 16:11

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 02:36

Publicado Certidão em 15/10/2020.
14/10/2020 13:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2020 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 08:59

Juntada de Certidão
10/05/2020 22:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2020 02:21

Decorrido prazo de DANIEL MARTINS FRANCA em 08/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:06

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/04/2020 10:53

Juntada de Certidão
04/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 18:54

Juntada de Petição de Outras ciências;
01/04/2020 18:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 18:24

Juntada de Certidão
01/04/2020 18:23

Audiência Instrução e Julgamento designada - 10/11/2020 14:00
17/03/2020 04:04

Decorrido prazo de WALLACY MIGUEL GOMES COSTA em 16/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 12:54

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 03:19

Publicado Certidão em 02/03/2020.
28/02/2020 15:59

Juntada de Petição de Ciência;
28/02/2020 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 17:56

Juntada de Certidão
06/01/2020 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2020

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão saneadora • Arquivo

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