01/07/2025 03:12

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 03:19

Decorrido prazo de DEBORA GONDIN RICARDO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:19

Decorrido prazo de LINDALVA GONDIN CALO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:19

Decorrido prazo de ANDRE SOUZA RICARDO em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 14:56

Recebidos os autos
23/06/2025 14:56

Outras decisões
17/06/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
17/06/2025 03:22

Decorrido prazo de RONALDO MANOEL PEREIRA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/06/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2025 02:28

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:13

Recebidos os autos
09/06/2025 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 20:34

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/06/2025 19:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2025 16:15

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
26/05/2025 17:03

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:53

Recebidos os autos
22/05/2025 17:53

Outras decisões
15/05/2025 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
06/05/2025 22:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2025 09:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2025 15:12

Juntada de Certidão
12/04/2025 02:51

Decorrido prazo de RONALDO MANOEL PEREIRA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:51

Decorrido prazo de DEBORA GONDIN RICARDO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:51

Decorrido prazo de LINDALVA GONDIN CALO em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:57

Recebidos os autos
01/04/2025 14:57

Outras decisões
24/03/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/03/2025 20:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
13/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:55

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:08

Recebidos os autos
07/03/2025 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
28/02/2025 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
28/02/2025 12:48

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:10

Juntada de Alvará de levantamento
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de ANDRE SOUZA RICARDO em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:28

Decorrido prazo de DEBORA GONDIN RICARDO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:28

Decorrido prazo de LINDALVA GONDIN CALO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:28

Decorrido prazo de RONALDO MANOEL PEREIRA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/02/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2025 02:28

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:49

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de LINDALVA GONDIN CALO em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:30

Decorrido prazo de LINDALVA GONDIN CALO em 04/12/2024 23:59.
25/11/2024 18:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/11/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/11/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:01

Juntada de Certidão
19/11/2024 19:31

Recebidos os autos
19/11/2024 19:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
19/11/2024 07:21

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
15/11/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:21

Recebidos os autos
14/11/2024 18:21

Outras decisões
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LINDALVA GONDIN CALO em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 19:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/09/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
19/09/2024 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:19

Recebidos os autos
10/09/2024 18:19

Outras decisões
05/09/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
03/09/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:10

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:15

Recebidos os autos
26/08/2024 13:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
26/08/2024 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
26/08/2024 11:12

Juntada de Certidão
11/07/2024 20:31

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:06

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:07

Expedição de Ofício.
07/06/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2024 17:04

Recebidos os autos
16/05/2024 17:04

Outras decisões
29/04/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
05/03/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:53

Recebidos os autos
01/03/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
10/01/2024 03:02

Juntada de Certidão
10/01/2024 03:02

Juntada de Certidão
20/12/2023 03:02

Juntada de Certidão
20/12/2023 03:02

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:54

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:21

Decorrido prazo de LINDALVA GONDIN CALO em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 13:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:49

Juntada de Certidão
24/11/2023 18:00

Juntada de Certidão
24/11/2023 18:00

Juntada de Alvará de levantamento
24/11/2023 12:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2023 02:41

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:30

Recebidos os autos
20/11/2023 17:30

Deferido em parte o pedido de ALESSANDRA SOUZA RICARDO - CPF: *11.***.*00-66 (INVENTARIANTE)
20/11/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
19/11/2023 21:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/10/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:31

Juntada de Certidão
26/10/2023 08:31

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2023 17:35

Recebidos os autos
10/10/2023 17:35

Outras decisões
10/10/2023 11:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
09/10/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/10/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:11

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:42

Recebidos os autos
13/09/2023 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2023 01:21

Decorrido prazo de LINDALVA GONDIN CALO em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 19:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
04/09/2023 00:33

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 12:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0033089-59.2011.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: ALESSANDRA SOUZA RICARDO HERDEIRO: ANDRE SOUZA RICARDO, LINDALVA GONDIN CALO, DEBORA GONDIN RICARDO INVENTARIADO(A): HELENITO JOAQUIM RICARDO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal, alegando que a sentença de id. 164645688, ora embargada, restou contraditória ao fundamentar a dispensa de pagamento do ITCD com base no Tema 1074 do STJ, que estaria restrito aos casos de arrolamento sumário, não sendo, portanto, o caso dos autos, que é de arrolamento comum.

Alega também omissão quanto à quitação dos débitos devidos pelo espólio, conforme exige o art. 192 do CTN, acostando certidão positiva de débitos de IPTU e TLP em nome do inventariado. É a síntese.

DECIDO.

Consoante prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração com o objetivo de ser complementada a decisão omissa, ou, ainda, aclará-la, dissipando as contradições e obscuridades existentes, suprindo e integrando os vícios porventura ocorrentes na parte dispositiva.

Analisando-se o caso, vejo que razão assiste ao Embargante.

Houve um equívoco quanto à fundamentação pelo Tema 1074 do STJ para dispensar o pagamento do ITCD, já que a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao arrolamento comum.

A homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento comum, prende-se à liquidação antecipada dos tributos que incidem especificamente sobre os bens e as rendas do espólio, nos termos do art. 664, §5º, do CPC.

Em suma, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo dos impostos sobre a propriedade dos bens do espólio, fora do processo judicial.

Portanto, no arrolamento comum é possível homologar a partilha sem que haja a comprovação de recolhimento de ITCD, mas isso não significa que seja possível homologá-la sem a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e as suas rendas, os quais permanecem sendo de comprovação obrigatória nos termos do art. 664, §5º, do CPC.

Assim, em sede de juízo de retratação, acolho em parte os presentes Embargos, porque cabíveis e tempestivos e determino a intimação dos embargados para quitarem as dívidas tributárias do espólio, de modo a permitir a consequente expedição dos documentos correlatos.

Ressalte-se que, após a comprovação da quitação das dívidas tributárias os autos deverão retornar à Fazenda Pública.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito
31/08/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 19:00

Recebidos os autos
30/08/2023 19:00

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
16/08/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
02/08/2023 22:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/07/2023 00:48

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:11

Recebidos os autos
07/07/2023 18:11

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
27/06/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/06/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:56

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2023 11:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:12

Recebidos os autos
05/06/2023 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
03/02/2023 18:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de RONALDO MANOEL PEREIRA DA SILVA em 23/11/2022 23:59.
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/10/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:26

Recebidos os autos
21/10/2022 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2022 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de LINDALVA GONDIN CALO em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de RONALDO MANOEL PEREIRA DA SILVA em 20/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 14:27

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2022 21:50

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022 08:56

Publicado Ficha de inspeção judicial em 28/03/2022.
30/03/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
30/03/2022 08:54

Publicado Decisão em 25/03/2022.
28/03/2022 10:49

Juntada de Certidão
24/03/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
24/03/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 23:38

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 00:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 18:11

Recebidos os autos
18/03/2022 18:11

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de LINDALVA GONDIN CALO em 04/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/02/2022 12:38

Juntada de Certidão
09/02/2022 16:03

Decorrido prazo de LINDALVA GONDIN CALO em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:02

Decorrido prazo de DEBORA GONDIN RICARDO em 08/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 15:24

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 18:28

Juntada de Certidão
01/02/2022 16:30

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 00:25

Publicado Decisão em 31/01/2022.
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 22:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 16:49

Recebidos os autos
20/01/2022 16:49

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2022 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/01/2022 17:25

Juntada de Certidão
17/01/2022 11:02

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 10/12/2021.
10/12/2021 02:22

Publicado Certidão em 10/12/2021.
09/12/2021 12:39

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
06/12/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:58

Juntada de Certidão
03/12/2021 16:09

Recebidos os autos
03/12/2021 16:09

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/08/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2021 00:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/08/2021 00:38

Expedição de Certidão.
03/08/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 02:50

Decorrido prazo de DEBORA GONDIN RICARDO em 26/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:35

Decorrido prazo de LINDALVA GONDIN CALO em 19/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 13:56

Juntada de Certidão
12/07/2021 17:35

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2021 02:36

Publicado Certidão em 07/07/2021.
07/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
06/07/2021 02:55

Publicado Decisão em 05/07/2021.
06/07/2021 02:55

Publicado Decisão em 05/07/2021.
05/07/2021 10:03

Juntada de Certidão
02/07/2021 13:34

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 18:24

Juntada de Certidão
28/06/2021 10:32

Recebidos os autos
28/06/2021 10:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/05/2021 16:38

Juntada de Certidão
05/05/2021 16:21

Juntada de termo
04/05/2021 07:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/03/2021 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/03/2021 20:51

Juntada de Certidão
03/03/2021 20:24

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/11/2020 13:45

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 02:46

Publicado Decisão em 05/10/2020.
03/10/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 14:39

Juntada de Certidão
01/10/2020 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2020 13:16

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2020 07:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 07:26

Juntada de Certidão
29/09/2020 17:38

Recebidos os autos
29/09/2020 17:38

Decisão interlocutória - deferimento
23/07/2020 14:11

Juntada de Certidão
16/07/2020 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/07/2020 18:47

Juntada de Certidão
15/07/2020 18:11

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 09:53

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2020 12:19

Juntada de Certidão
09/07/2020 17:14

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 15:31

Juntada de Certidão
03/07/2020 09:44

Juntada de Certidão
02/07/2020 06:41

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 02:25

Publicado Decisão em 01/07/2020.
30/06/2020 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 18:04

Juntada de Certidão
25/06/2020 13:47

Recebidos os autos
25/06/2020 13:47

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/05/2020 17:00

Juntada de Certidão
03/03/2020 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/03/2020 12:34

Expedição de Certidão.
03/03/2020 06:31

Decorrido prazo de DEBORA GONDIN RICARDO em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 06:31

Decorrido prazo de LINDALVA GONDIN CALO em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 06:31

Decorrido prazo de LINDALVA GONDIN CALO em 02/03/2020 23:59:59.
12/02/2020 18:49

Juntada de Certidão
10/02/2020 12:19

Juntada de Certidão
07/02/2020 16:32

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 12:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 11:52

Juntada de Certidão
05/02/2020 14:50

Publicado Certidão em 05/02/2020.
05/02/2020 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 14:50

Publicado Decisão em 05/02/2020.
05/02/2020 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 08:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 10:20

Juntada de Certidão
23/01/2020 16:24

Recebidos os autos
23/01/2020 16:24

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/10/2019 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/10/2019 18:36

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOUZA RICARDO - CPF: *11.***.*00-66 (REQUERENTE) em 16/10/2019.
18/10/2019 18:35

Juntada de Certidão
08/10/2019 03:21

Publicado Decisão em 08/10/2019.
07/10/2019 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 11:48

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2019 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 10:53

Juntada de Certidão
28/09/2019 05:31

Decorrido prazo de LINDALVA GONDIN CALO em 27/09/2019 23:59:59.
28/09/2019 05:31

Decorrido prazo de DEBORA GONDIN RICARDO em 27/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 17:13

Recebidos os autos
25/09/2019 17:13

Decisão interlocutória - indeferimento
24/09/2019 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/09/2019 12:59

Juntada de Certidão
23/09/2019 19:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 02:31

Publicado Certidão em 06/09/2019.
05/09/2019 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 14:11

Juntada de Certidão
04/09/2019 14:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 13:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 13:16

Juntada de Certidão
02/09/2019 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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