12/09/2025 15:46

Expedição de Ofício.
03/09/2025 02:35

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0041927-49.2015.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANA LUIZA DE JESUS TAVARES, ANA PAULA DE JESUS TAVARES HERDEIRO ESPÓLIO DE: MARIA FATIMA PEIXOTO BRITO INVENTARIADO(A): LUIZ PAULO GASTAL TAVARES DECISÃO Em petição de ID 200121189, o Espólio de Maria de Fátima Peixoto Brito Gastal Tavares, na pessoa do representante processual, Daniel Brito Lustosa da Costa, requereu a antecipação parcial de seu quinhão no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alegando atravessar dificuldades financeiras decorrentes de problemas de saúde e desemprego.

Aduz, ainda, que o referido espólio foi condenado, nos autos do processo nº 0734659-87.2021.8.07.0001, em trâmite perante a 13ª Vara Cível de Brasília/DF, a ressarcir o Espólio de Luiz Paulo Gastal Tavares, ora inventariado, no montante de R$ 7.958,60 (sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos).

Afirma que a cota-parte do Espólio de Maria de Fátima é suficiente para arcar com a antecipação pleiteada, sem prejuízo à massa do espólio de Luiz Paulo Gastal Tavares, ao mesmo tempo em que preservaria a dignidade de seu representante legal.

Decido.

O pedido de antecipação parcial do quinhão merece acolhimento apenas parcial.

Embora a cota-parte do espólio da meeira, neste momento processual, aparente ser suficiente para suportar o valor requerido, considerando o saldo bancário constante no ID 194619622, entendo que tal quantia poderá ser necessária para cobrir despesas inerentes ao próprio inventário, como o pagamento do ITCD e tributos correlatos.

Assim, a liberação integral do valor de R$ 50.000,00, a título de antecipação de herança, mostra-se inadequada neste momento.

Contudo, defiro a liberação de valores exclusivamente para pagamento da condenação imposta ao Espólio de Maria de Fátima Peixoto Brito Gastal Tavares, nos autos nº 0734659-87.2021.8.07.0001.

Oficie-se ao Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília/DF, solicitando a informação do valor atualizado da condenação, a fim de viabilizar o desconto correspondente no quinhão do Espólio de Maria de Fátima, com o consequente pagamento ao Espólio de Luiz Paulo Gastal Tavares, valor este que deverá ser posteriormente partilhado entre as demais herdeiras. À Secretaria para as providências.

No mais, tendo em vista a devida prestação de contas em relação ao alvará de ID 227534964, intime-se a inventariante para apresentar o esboço de partilha dos bens deixados por Luiz Paulo Gastal Tavares, nos termos dos artigos 651 e 653 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Recomenda-se que o esboço indique, de forma expressa, os IDs dos documentos que comprovam a existência e titularidade dos bens relacionados, bem como consigne, em substituição a eventuais bens alienados no curso do inventário, o valor da venda respectiva, com indicação da conta judicial e dados bancários correspondentes, para fins de partilha.

Além disso, deverá observar os seguintes requisitos obrigatórios: I) Inclusão de quadro-resumo/tabela, com nome completo, qualidade (herdeiro, meeiro, etc.), bens/valores e percentual atribuído a cada parte; II) Apresentação de folha de pagamento individual de cada herdeiro, com os dados bancários (banco, agência, número da conta, tipo, CPF e chave Pix/CPF); III) Indicação expressa do nome do herdeiro beneficiário de veículo, se houver.

Intimem-se.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2025.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 7
01/09/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:49

Recebidos os autos
26/08/2025 11:49

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
09/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:32

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:40

Recebidos os autos
15/05/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
09/04/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:44

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:47

Juntada de Alvará de levantamento
10/02/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:17

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0041927-49.2015.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANA LUIZA DE JESUS TAVARES, ANA PAULA DE JESUS TAVARES HERDEIRO ESPÓLIO DE: MARIA FATIMA PEIXOTO BRITO INVENTARIADO(A): LUIZ PAULO GASTAL TAVARES DECISÃO Possível o pagamento dos tributos em aberto com valores disponíveis ao espólio, portanto, defiro o levantamento do montante necessário para a quitação do débito em aberto.

Para tanto, deverá a inventariante trazer o valor consolidado, mediante apresentação da respectiva guia tributária, com essa informação expeça-se o alvará para levantamento.

Concedo o prazo de quinze dias para a prestação de contas, a contar da expedição do alvará.

O inventário de MARIA FÁTIMA deverá ser realizado externamente, como já decidido, sendo reservado a sua meação nestes autos.

Deverá a inventariante esclarecer o motivo do veículo que gerou os débitos listados pela Fazenda Pública (Id 215388250) não estar listado no esboço de partilha apresentado, promovendo-se a inclusão em caso de equívoco.

I.

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2025.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito
09/01/2025 10:13

Recebidos os autos
09/01/2025 10:13

Outras decisões
08/11/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
31/10/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:26

Recebidos os autos
04/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
17/07/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:04

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 22:12

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2024 06:03

Decorrido prazo de ANA PAULA DE JESUS TAVARES em 13/06/2024 23:59.
31/05/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 17:34

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:05

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:53

Juntada de Certidão
26/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 14:45

Recebidos os autos
23/04/2024 14:45

Outras decisões
27/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DANIEL BRITO LUSTOSA DA COSTA - HERDEIRO DE MARIA DE FÁTIMA PEIXOTO em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
05/03/2024 03:18

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0041927-49.2015.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANA LUIZA DE JESUS TAVARES, ANA PAULA DE JESUS TAVARES HERDEIRO ESPÓLIO DE: MARIA FATIMA PEIXOTO BRITO HERDEIRO: DANIEL BRITO LUSTOSA DA COSTA - HERDEIRO DE MARIA DE FÁTIMA PEIXOTO INVENTARIADO(A): LUIZ PAULO GASTAL TAVARES CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, ficam os demais herdeiros intimados a se manifestarem acerca da petição de ID 187855061.

Prazo: 15 dias BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 14:21:26.

FERNANDA MARTINS DE CASTRO Servidor Geral
01/03/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:23

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 04:10

Decorrido prazo de DANIEL BRITO LUSTOSA DA COSTA - HERDEIRO DE MARIA DE FÁTIMA PEIXOTO em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 20:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2024 12:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/02/2024 20:28

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2024 02:48

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 02:48

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
07/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0041927-49.2015.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANA LUIZA DE JESUS TAVARES, ANA PAULA DE JESUS TAVARES HERDEIRO ESPÓLIO DE: MARIA FATIMA PEIXOTO BRITO HERDEIRO: DANIEL BRITO LUSTOSA DA COSTA - HERDEIRO DE MARIA DE FÁTIMA PEIXOTO INVENTARIADO(A): LUIZ PAULO GASTAL TAVARES DECISÃO Na Petição de ID 173156064 a inventariante apresenta esboço de partilha, informando quitação de todas as dívidas e tributos, requerendo a homologação da partilha.

Na Petição de ID 174854267 a Curadoria Especial do espólio de Maria de Fátima Peixoto Brito, pugna que os valores recebidos pela inventariante, referente ao saque do saldo do título de capitalização, após o óbito do inventariado, sejam restituídos ao espólio, devidamente atualizados, no valor de R$ 947,69 (novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme planilha anexada ao ID 174855978, e, após a restituição, sobrevenha novo esboço de partilha com a inclusão de referido valor para fins de partilha.

Petição de ID 175387265, o herdeiro DANIEL BRITO LUSTOSA DA COSTA requer a antecipação de tutela para liberação parcial de seu quinhão no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), justificando sua necessidade, diante de desemprego e problemas de saúde.

Petição de ID 175395316, o herdeiro DANIEL BRITO LUSTOSA DA COSTA informa discrepância entre o valor depositado e o valor definido no contrato, após o desconto do ITCM, na monta de R$ 5.109,91 (cinco mil, cento e nove reais e noventa e um centavos), o qual não é possível identificar a destinação, requerendo a intimação das herdeiras de LUIZ PAULO GASTAL TAVARES, para justificação do valor depositado, observando o contrato de promessa de compra e venda de imóvel (ID 111404959) e o valor do imposto de transmissão causa mortis (ITCM - R$ 5.119,91 – ID 124823376). É o relatório necessário.

DECIDO.

Primeiramente, com referência à Petição de ID 175387265, na qual o herdeiro DANIEL BRITO LUSTOSA DA COSTA requer a antecipação de tutela para liberação parcial de seu quinhão no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), justificando sua necessidade, diante de desemprego e problemas de saúde, primeiramente, intimem-se à inventariante e demais herdeiros, inclusive a Curadoria Especial do espólio de Maria de Fátima Peixoto Brito para se manifestarem a esse respeito.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, volvam-me os autos IMEDIATAMENTE conclusos para deliberação.

Sem prejuízo, desde já, passo à análise dos demais requerimentos: 1.

Com relação ao esboço juntado ao ID 173156064 pela inventariante, diante das impugnações apresentadas pela Curadoria Especial do espólio de Maria de Fátima Peixoto Brito (ID 174854267) e pelo herdeiro Daniel Brito Lustosa da Costa (ID 175395316), por ora, carece de esclarecimentos e de adequações. 2.

Quanto à Petição de ID 174854267, a Curadoria Especial do espólio de Maria de Fátima Peixoto Brito assevera que em resposta ao ofício de ID 121880590, a BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A informou que o título de capitalização pertencente ao inventariado foi liquidado.

Observa-se que no documento juntado (ID 128818327) consta que foi realizado o pagamento de R$ 421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos) em 05/08/2009, portanto, após o óbito do de cujus.

Na petição de ID 72775412, a inventariante informou que efetuou o saque do saldo do título de capitalização.

Nesse ponto, razão assiste à Curadoria Especial.

Intime-se a inventariante a restituir ao espólio o valor levantado em 05/08/2009, após o óbito do inventariado, devidamente atualizado, perfazendo o valor de R$ 947,69 (novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme planilha anexada ao ID 174855978, mediante depósito em conta judicial vinculada a este Juízo e processo. 3.

Com relação à Petição de ID 175395316, em que o herdeiro DANIEL BRITO LUSTOSA DA COSTA informa discrepância entre o valor depositado e o valor definido no contrato, após o desconto do ITCM, na monta de R$ 5.109,91 (cinco mil, cento e nove reais e noventa e um centavos), o qual não é possível identificar a destinação, Intime-se a inventariante a esclarecer a divergência entre o valor depositado observando o contrato de promessa de compra e venda de imóvel (ID 111404959) e o valor do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD - R$ 5.119,91 – ID 124823376) e, se o caso, restituir ao espólio a diferença, mediante depósito em conta judicial vinculada a este Juízo e processo. 4.

Noutro passo, na Decisão de ID 120828702, este Juízo determinou que a inventariante informasse se houve o pagamento relativo ao veículo sinistrado e depositasse em conta judicial o valor recebido, providência que ainda não foi cumprida.

Intime-se a inventariante a esclarecer se obteve informações acerca da concessão do prêmio por parte da seguradora e, em caso positivo, restituir ao espólio o valor recebido, mediante depósito em conta judicial vinculada a este Juízo e processo. 5.

Intime-se a inventariante a proceder às restituições devidas ao espólio, apresentando-se novo esboço de partilha com a inclusão de referidos valores para fins de partilha, de forma técnica, em peça única, observando os requisitos dos artigos 651 e 653, do CPC, e, ainda, indicação/descrição completa dos bens, com indicação do ID em que se encontra o documento que comprove a titularidade/propriedade.

O quinhão de cada herdeiro deverá ser individualizado, indicando os bens que o compõem e deverá ser representado em fração ou percentual, expresso em partes ideais e com valores definidos.

Existindo numerários a partilhar de conta judicial, deverá ser indicado cada quinhão (do numerário) em valor, numericamente especificado tomando-se por base de cálculo o saldo nominal, conforme art. 3º IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021, que proíbe a especificação em percentual ou fração.

Lembro que o esboço de partilha é peça processual que acompanha o formal de partilha, razão pela qual não poderá ser homologado com erros ou incorreções. 6.

Após a apresentação do novo esboço, dê-se vista aos demais herdeiros e à Defensoria Pública, que deverá atuar na qualidade de Curadora Especial do espólio de Maria de Fátima Peixoto Brito. 7.

Com a apresentação do novo esboço, remetam-se os autos à Fazenda Pública. 8.

Na ausência de impugnações, venham conclusos os autos para sentença.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito
05/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:18

Recebidos os autos
31/01/2024 09:18

Outras decisões
20/11/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
18/10/2023 21:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/10/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:49

Expedição de Certidão.
26/09/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:33

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0041927-49.2015.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANA LUIZA DE JESUS TAVARES, ANA PAULA DE JESUS TAVARES HERDEIRO ESPÓLIO DE: MARIA FATIMA PEIXOTO BRITO HERDEIRO: DANIEL BRITO LUSTOSA DA COSTA - HERDEIRO DE MARIA DE FÁTIMA PEIXOTO INVENTARIADO(A): LUIZ PAULO GASTAL TAVARES DECISÃO 1.

O espólio de Maria Fátima Peixoto Brito não atendeu à decisão de ID 146806124, no sentido de regularizar sua representação processual.

A Curadoria Especial, pela petição de ID 148818741, afirmou que há mais de um ano não tem contato com o representante do espólio.

Frustrada a tentativa de intimação do representante do espólio de Maria Fátima Peixoto Brito, a Curadoria pugna que volte a atuar como Curadora Especial do referido espólio (ID 154946668). 2.

O esboço de partilha apresentado pela inventariante na petição de ID 150145647, não poderá ser homologado pois não trouxe a qualificação completa do falecido nem dos herdeiros.

Intime-se a inventariante para apresentar novo esboço de partilha, de forma técnica, em peça única, observando os requisitos dos artigos 651 e 653, do CPC, e, ainda, indicação/descrição completa dos bens, inclusive com estimativa dos valores (em regra, não inferior ao venal), bem como a indicação do ID em que se encontra o documento que comprove a titularidade/propriedade do bem, no prazo de 15 (quinze) dias.

Lembro que o esboço de partilha é peça processual que acompanha o formal de partilha, razão pela qual não poderá ser homologado com erros ou incorreções. 3.

Após a apresentação do novo esboço dê-se vista a Defensoria Pública, que deverá atuar na qualidade de Curadora Especial do espólio de Maria de Fátima Peixoto Brito.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 03
30/08/2023 19:10

Recebidos os autos
30/08/2023 19:10

Outras decisões
24/04/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
10/04/2023 13:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:50

Juntada de Certidão
10/03/2023 03:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/02/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 16:30

Juntada de Certidão
19/02/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2023 02:43

Publicado Intimação em 30/01/2023.
28/01/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:50

Recebidos os autos
25/01/2023 16:50

Outras decisões
01/10/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
01/10/2022 13:10

Recebidos os autos
01/10/2022 13:10

Juntada de Certidão
22/06/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
22/06/2022 17:45

Juntada de Certidão
25/05/2022 20:19

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 19:32

Juntada de Certidão
16/05/2022 19:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 12:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 13:33

Expedição de Ofício.
20/04/2022 12:04

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2022 11:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2022 00:40

Publicado Decisão em 18/04/2022.
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 15:55

Recebidos os autos
08/04/2022 15:55

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/03/2022 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/03/2022 18:07

Juntada de Certidão
04/03/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:50

Publicado Certidão em 21/02/2022.
18/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 11:39

Expedição de Certidão.
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de ANA PAULA DE JESUS TAVARES em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.
03/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2022
17/12/2021 14:55

Recebidos os autos
17/12/2021 14:55

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2021 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/12/2021 18:29

Juntada de Certidão
14/12/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 02:22

Publicado Certidão em 10/12/2021.
10/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
09/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
06/12/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:22

Juntada de Certidão
03/12/2021 16:09

Recebidos os autos
03/12/2021 16:09

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/10/2021 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/10/2021 02:48

Publicado Certidão em 05/10/2021.
04/10/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 15:34

Juntada de Certidão
01/10/2021 13:39

Recebidos os autos
01/10/2021 13:39

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2021 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
24/09/2021 13:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/09/2021 18:32

Recebidos os autos
23/09/2021 18:32

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2021 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/09/2021 15:21

Expedição de Certidão.
15/09/2021 19:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/09/2021 02:35

Publicado Decisão em 01/09/2021.
31/08/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 20:39

Recebidos os autos
27/08/2021 20:39

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2021 02:43

Decorrido prazo de ANA PAULA DE JESUS TAVARES em 19/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 12/05/2021.
11/05/2021 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/05/2021 10:27

Juntada de Certidão
11/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 19:26

Juntada de Certidão
06/05/2021 18:44

Expedição de Alvará.
29/04/2021 19:28

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2021 11:11

Juntada de Certidão
20/04/2021 04:53

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 02:46

Publicado Certidão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
15/04/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 15:16

Juntada de Certidão
15/04/2021 12:50

Juntada de Certidão
14/04/2021 20:43

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 14:06

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2021 13:59

Juntada de Certidão
08/04/2021 18:34

Juntada de Certidão
06/04/2021 13:53

Juntada de Certidão
06/04/2021 11:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/03/2021 15:46

Juntada de Certidão
30/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
25/03/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 14:52

Juntada de Certidão
24/03/2021 17:17

Recebidos os autos
24/03/2021 17:17

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/03/2021 20:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 20:53

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2021 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/02/2021 14:01

Juntada de Certidão
25/02/2021 11:26

Juntada de Certidão
24/02/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 12:49

Juntada de Certidão
19/02/2021 02:47

Publicado Certidão em 18/02/2021.
12/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 02:26

Publicado Decisão em 12/02/2021.
12/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
10/02/2021 18:15

Juntada de Certidão
10/02/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 09:54

Juntada de Certidão
09/02/2021 17:59

Recebidos os autos
09/02/2021 17:59

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2020 02:32

Decorrido prazo de ANA PAULA DE JESUS TAVARES em 27/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 07:58

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 03:30

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE JESUS TAVARES em 19/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 02:45

Publicado Certidão em 05/10/2020.
05/10/2020 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/10/2020 12:00

Juntada de Certidão
03/10/2020 10:08

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 10:58

Juntada de Certidão
29/09/2020 16:38

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 15:55

Juntada de Certidão
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de ANA PAULA DE JESUS TAVARES em 25/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 16:46

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 02:23

Publicado Certidão em 25/09/2020.
24/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 17:20

Juntada de Certidão
21/09/2020 18:23

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 16:03

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2020 02:35

Publicado Decisão em 02/09/2020.
01/09/2020 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2020 11:17

Juntada de Certidão
28/08/2020 14:40

Recebidos os autos
28/08/2020 14:11

Decisão interlocutória - deferimento
21/08/2020 02:34

Decorrido prazo de ANA PAULA DE JESUS TAVARES em 20/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 10:33

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 10:29

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/08/2020 11:55

Juntada de Certidão
11/08/2020 23:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2020 11:34

Juntada de Certidão
29/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 29/07/2020.
28/07/2020 08:37

Juntada de Petição de substabelecimento
28/07/2020 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2020 07:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2020 07:55

Juntada de Certidão
24/07/2020 15:29

Recebidos os autos
24/07/2020 15:29

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/04/2020 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/04/2020 15:55

Juntada de Certidão
14/04/2020 21:02

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 13:22

Juntada de Certidão
04/02/2020 19:17

Juntada de Petição de réplica
24/01/2020 15:27

Publicado Decisão em 22/01/2020.
24/01/2020 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2020 17:20

Recebidos os autos
17/01/2020 17:20

Decisão interlocutória - deferimento
07/11/2019 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/11/2019 14:13

Expedição de Certidão.
07/11/2019 14:13

Juntada de Certidão
31/10/2019 13:19

Juntada de Certidão
31/10/2019 05:39

Publicado Decisão em 31/10/2019.
30/10/2019 22:12

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2019 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2019 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2019 18:37

Juntada de Certidão
22/10/2019 09:30

Recebidos os autos
22/10/2019 09:30

Decisão interlocutória - indeferimento
18/10/2019 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/10/2019 14:33

Expedição de Certidão.
18/10/2019 14:33

Juntada de Certidão
15/10/2019 14:33

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE JESUS TAVARES em 14/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 12:42

Juntada de Certidão
08/10/2019 20:50

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2019 02:59

Publicado Certidão em 23/09/2019.
20/09/2019 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 16:44

Juntada de Certidão
02/09/2019 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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