21/03/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/03/2025 13:07

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/03/2025 13:06

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/02/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:31

Expedição de Ofício.
25/11/2024 00:42

Recebidos os autos
25/11/2024 00:42

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 03:46

Decorrido prazo de ELIETH SOUSA RAMOS em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/03/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0027712-17.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELIETH SOUSA RAMOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ELIETH SOUSA RAMOS, para cobrança de dívida relativa a IPVA.

A parte executada apresentou petição na qual requereu a retirada das restrições sobre os veículos penhorados no feito (Placas JIE-9497 e JII-6934), sob a alegação de que os bens passaram a pertencer exclusivamente a seu ex-marido após sentença homologatória de acordo proferida em ação de divórcio litigioso. É o breve relato.

DECIDO.

De início, verifica-se que a excipiente não possui legitimidade para requerer a retirada de restrições de veículos supostamente pertencentes a terceiro, posto que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, de acordo com o art. 18 do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito formulado no ID 115287734.

Fica o exequente intimado, pela derradeira vez, a cumprir o despacho de ID 125236367, sob pena de levantamento da penhora deferida neste feito.

Atendida tal determinação, cumpra-se a parte final da decisão de ID 110344720.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/02/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:34

Recebidos os autos
08/02/2024 16:34

Indeferido o pedido de ELIETH SOUSA RAMOS - CPF: *05.***.*70-25 (EXECUTADO)
03/09/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
17/05/2023 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/05/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 01:10

Recebidos os autos
15/03/2023 01:10

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de ELIETH SOUSA RAMOS em 15/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de ELIETH SOUSA RAMOS em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/02/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 00:22

Publicado Certidão em 27/01/2022.
27/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0027712-17.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELIETH SOUSA RAMOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, atendendo à determinação do MM.

Juiz, procedi a penhora dos veículos indicados na Decisão de ID 110344720 por meio do sistema RENAJUD.

Segue comprovante.

Nos termos da portaria n. 03/2018, faço intimar a parte DEVEDORA para se manifestar, no prazo legal, acerca da penhora efetivada, conforme referida decisão. Brasília/DF, Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 ANE ELISE STOPASSOLI Servidor Geral
26/01/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 16:50

Juntada de Certidão
21/01/2022 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0027712-17.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELIETH SOUSA RAMOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JIE-9497 e JII-6934, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 41721153, págs. 45 e 47. Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/01/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
31/12/2021 02:37

Recebidos os autos
31/12/2021 02:37

Decisão interlocutória - deferimento
07/10/2021 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/06/2021 02:57

Decorrido prazo de ELIETH SOUSA RAMOS em 07/06/2021 23:59:59.
28/04/2021 22:21

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 13:21

Publicado Certidão em 29/03/2021.
26/03/2021 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
25/03/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 11:25

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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