TJDFT - 0705389-41.2019.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANAILDE DOMINGUES DE MEDEIROS

CPF *46.***.*24-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2024 02:32

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.

  • 23/11/2024 02:29

    Decorrido prazo de ANAILDE DOMINGUES DE MEDEIROS em 22/11/2024 23:59.

  • 28/10/2024 02:16

    Publicado Decisão em 28/10/2024.

  • 26/10/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

  • 24/10/2024 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 16:22

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 09:37

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 21/10/2024 09:36

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 17/10/2024 15:34

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 16/05/2024 11:11

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 11:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/02/2024 17:07

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/07/2023 15:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/06/2023 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 00:32

    Publicado Decisão em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 05/06/2023 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 15:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 05/06/2023 13:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/06/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 14:10

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/05/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 00:48

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.

  • 20/05/2022 00:11

    Publicado Decisão em 20/05/2022.

  • 20/05/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 18/05/2022 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 11:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 12/05/2022 22:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/03/2022 01:11

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.

  • 11/02/2022 11:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/02/2022 15:48

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.

  • 26/01/2022 20:57

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2022 07:21

    Publicado Decisão em 21/01/2022.

  • 15/01/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

  • 14/01/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0705389-41.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANAILDE DOMINGUES DE MEDEIROS       DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.   Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.   Após o resultado da pesquisa:  1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC;  2)    Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.   Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 05/08/2020 (ID 68559565), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).  Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.  Havendo requerimento, venham os autos conclusos.  Intimem-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 12/01/2022 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 19:23

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2021 02:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2021 23:59:59.

  • 11/07/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 11/07/2021 19:04

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 09/07/2021 09:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/07/2021 22:19

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2021 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 19:13

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 19:13

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 25/08/2020 18:39

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2020 12:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/08/2020 02:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2020 23:59:59.

  • 27/07/2020 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2020 11:51

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 12:03

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 18:30

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 21:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/03/2020 03:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2020 23:59:59.

  • 06/03/2020 12:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/03/2020 11:30

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 28/02/2020 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2020 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 07:53

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 06/02/2020 07:53

    Audiência Conciliação realizada - 05/02/2020 10:20

  • 05/02/2020 18:01

    Expedição de Ata.

  • 05/12/2019 08:51

    Audiência Conciliação realizada - 04/12/2019 09:00

  • 04/12/2019 09:37

    Audiência conciliação designada - 05/02/2020 10:20

  • 04/12/2019 08:06

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 20/11/2019 11:39

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/10/2019 14:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/10/2019 14:11

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2019 14:11

    Juntada de mandado

  • 22/10/2019 08:56

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 22/10/2019 08:56

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 08:56

    Audiência conciliação designada - 04/12/2019 09:00

  • 15/10/2019 11:21

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 13:19

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 10/10/2019 15:20

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 09/10/2019 18:47

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 18:47

    Decisão interlocutória - recebido

  • 11/09/2019 10:50

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/02/2019 16:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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