21/07/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:19

Decorrido prazo de DEBORA MORAES DA CUNHA GONCALVES em 17/07/2025 23:59.
27/06/2025 07:43

Desentranhado o documento
27/06/2025 07:43

Desentranhado o documento
27/06/2025 07:43

Desentranhado o documento
27/06/2025 07:43

Desentranhado o documento
27/06/2025 07:42

Desentranhado o documento
27/06/2025 07:42

Desentranhado o documento
27/06/2025 07:42

Desentranhado o documento
27/06/2025 07:42

Desentranhado o documento
26/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0737371-16.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS BELEM DE OLIVEIRA FILHO REU: DEBORA MORAES DA CUNHA GONCALVES DECISÃO Após a certificação do trânsito em julgado e retorno dos autos a este Juízo, a ré, no ID 239128782, apresenta requerimento de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Sustenta que, não obstante a concessão ao autor da gratuidade da justiça, teria havido alteração da sua capacidade econômica, tendo em vista que figura como herdeiro em processo de inventário em trâmite na Comarca de Recife - PE, além de ter proposto ação de indenização em que vindica o pagamento de R$ 300.000,00.

Decido.

Conforme apontado pela ré, o artigo 98, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a concessão da gratuidade da justiça não importa em isenção de responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência, havendo somente a suspensão da exigibilidade.

Acrescento que a cobrança, limitada temporalmente a 5 anos após o trânsito em julgado, fica condicionada à comprovação pelo credor de inexistência da hipossuficiência que justificou a concessão do benefício.

Contudo, no caso, entendo que não houve demonstração pela ré da alegada alteração da condição de insuficiência financeira.

O simples fato de figurar como herdeiro em inventário ou mesmo a propositura de ação, ainda em fase de conhecimento, não é bastante, máxime porque não se vislumbra recebimento de recursos vultosos capazes de modificação da situação financeira já reconhecida na fase de conhecimento.

Anoto que, consoante entendimento do e.

TJDFT, a comprovação da modificação de renda deve ser cabal e não mera expectativa ou mesmo recebimento de recursos eventuais: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR.

LEI N. 1.060/50.

DECISÕES NULAS. 1.

Após a concessão da gratuidade de justiça, a revogação exige provas de que a insuficiência de recursos do beneficiário deixou de existir. 2.

Por força do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, não é possível executar honorários advocatícios e custas processuais, salvo se demonstrada alteração da condição de hipossuficiência da parte executada, o que ensejaria a revogação da gratuidade de justiça. 3.

Em rejulgamento, Embargos de Declaração conhecidos e providos.

Decisão unânime. (Acórdão 1367968, 0011745-30.2008.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/08/2021, publicado no DJe: 15/09/2021.) Ante o exposto, permanecendo suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, neste momento, INDEFIRO o processamento do requerimento de ID 239128782.

Anoto, por fim, que a juntada na íntegra dos processos mencionados pela ré importam em tumulto processual.

Assim, determino a exclusão dos documentos de ID 239128784 a 239133945.

Proceda a Secretaria.

Cabe à ré, na eventualidade de manejo de novo requerimento, instruí-lo com as peças processuais que entende comprovar a alteração da capacidade financeira do autor.

Arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
23/06/2025 18:08

Recebidos os autos
23/06/2025 18:08

Indeferido o pedido de DEBORA MORAES DA CUNHA GONCALVES - CPF: *50.***.*85-14 (REU)
12/06/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 03:12

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BELEM DE OLIVEIRA FILHO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:01

Recebidos os autos
07/02/2024 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/02/2024 17:32

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 02:32

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:42

Decorrido prazo de DEBORA MORAES DA CUNHA GONCALVES em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 13:33

Expedição de Certidão.
11/12/2023 22:02

Juntada de Petição de apelação
30/11/2023 03:27

Decorrido prazo de DEBORA MORAES DA CUNHA GONCALVES em 29/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:54

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 15:16

Recebidos os autos
17/11/2023 15:16

Embargos de declaração não acolhidos
16/11/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/11/2023 13:01

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 03:07

Publicado Sentença em 07/11/2023.
06/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
02/11/2023 16:11

Recebidos os autos
02/11/2023 16:11

Julgado improcedente o pedido
03/10/2023 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/10/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 22:42

Juntada de Petição de alegações finais
12/09/2023 00:35

Publicado Ata em 12/09/2023.
11/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20VARCVBSB 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737371-16.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS BELEM DE OLIVEIRA FILHO REU: DEBORA MORAES DA CUNHA GONCALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos o Termo de Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 06/09/2023.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 .

MARILIA SILVEIRA DE ASSIS DIAS Servidor Geral
06/09/2023 16:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2023 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.
31/08/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:31

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 13:12

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.
01/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 17:55

Recebidos os autos
28/07/2023 17:55

Deferido o pedido de DEBORA MORAES DA CUNHA GONCALVES - CPF: *50.***.*85-14 (REU).
28/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/07/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 19:10

Recebidos os autos
25/07/2023 19:10

Outras decisões
25/07/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/07/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 25/07/2023.
24/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 14:34

Recebidos os autos
20/07/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/07/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:29

Publicado Despacho em 07/07/2023.
06/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 19:09

Recebidos os autos
03/07/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/07/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/07/2023 23:29

Juntada de Petição de especificação de provas
02/07/2023 16:47

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BELEM DE OLIVEIRA FILHO em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 18:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 12:47

Recebidos os autos
21/06/2023 12:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/06/2023 01:24

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BELEM DE OLIVEIRA FILHO em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 19:37

Recebidos os autos
02/06/2023 19:37

Outras decisões
02/06/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/06/2023 17:15

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:10

Juntada de Petição de réplica
12/05/2023 00:10

Publicado Certidão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
08/05/2023 18:01

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:30

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 15:46

Juntada de Certidão
01/03/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:18

Publicado Certidão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 18:25

Expedição de Certidão.
01/02/2023 22:19

Expedição de Carta.
29/01/2023 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 17:11

Expedição de Certidão.
30/12/2022 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/12/2022 02:31

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 19:41

Recebidos os autos
02/12/2022 19:41

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2022 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/12/2022 23:45

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 01:53

Publicado Decisão em 18/11/2022.
19/11/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
11/11/2022 22:58

Recebidos os autos
11/11/2022 22:58

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/11/2022 01:07

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
19/10/2022 01:04

Publicado Decisão em 19/10/2022.
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 12:23

Recebidos os autos
17/10/2022 12:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/10/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/10/2022 17:11

Juntada de Certidão
03/10/2022 00:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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