06/05/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 19:20

Juntada de Certidão
22/03/2025 10:13

Recebidos os autos
22/03/2025 10:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
20/03/2025 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/03/2025 14:15

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
05/02/2025 03:21

Decorrido prazo de GEOVANO BATISTA EMIDIO em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 02:21

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:57

Recebidos os autos
25/11/2024 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/05/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
15/04/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/04/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0009862-13.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GEOVANO BATISTA EMIDIO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por GEOVANO BATISTA EMIDIO.

Arguiu, em síntese, a inexistência do fato gerador do imposto ora exigido, bem como a nulidade do título.

Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito do excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaca-se que, em que pese a CDA tenha sido baseada em legislação revogada, a súm. 392, STJ, prevê a possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença de embargos.

Desse modo, recebo a emenda de ID 116865846.

No que tange à alegação de inexistência de fato gerador, conforme jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido, firmou-se a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

VIA INADEQUADA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa dos executados, quando o credor não dispõe de título executivo válido e eficaz.

Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que deve ser conhecida pelo juiz de ofício, como tem sido entendido pela doutrina e pela jurisprudência. 02.

A jurisprudência mais recente tem ampliado as matérias passíveis de discussão por meio da exceção, como, por exemplo, a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que para tal não seja necessária a dilação probatória. 03.

Recurso desprovido.Unânime. (TJDFT - Acórdão 1172246, 07035572120198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 27/5/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Segundo estabelece o artigo 1º da Lei Complementar 116/03, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços.

Apesar de o artigo 19 do Decreto Distrital 25.508/05 estabelecer que, constatada a existência de contribuinte não inscrito no CF/DF, será este inscrito de ofício, ficando o mesmo obrigado a apresentar a documentação contida nos arts. 16 e 17 da mesma Lei, conforme o caso, na unidade de atendimento da Receita competente.

Assim, embora a inscrição cadastral gere presunção de que se exercita a atividade profissional, é cabível demonstração no sentido contrário, mediante produção de provas.

Essa é a previsão do art. 70 do Decreto Distrital 25.508/05, in verbis: “Poderá ser cancelado o lançamento do imposto de profissionais autônomos, mediante comprovação de forma inequívoca do não exercício da atividade no período a que se referir, conforme dispuser ato da Secretaria de Estado de Fazenda”.

Veja-se, portanto, que a pretensão do executada esbarra na Súmula 393/STJ tendo em vista a necessidade de dilação probatória.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:32

Recebidos os autos
29/02/2024 16:32

Recebida a emenda à inicial
29/02/2024 16:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/05/2023 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/05/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:24

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
15/03/2023 01:10

Recebidos os autos
15/03/2023 01:10

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/02/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de GEOVANO BATISTA EMIDIO em 10/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
12/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0009862-13.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GEOVANO BATISTA EMIDIO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu: a nulidade da CDA, em razão de o título estar fundamentado em legislação revogada; e a ausência de fato gerador do imposto em execução. É o breve relatório.

DECIDO.

Em que pese verificada a nulidade apontada na CDA, eis que fundamentada em legislação revogada (erro formal), é de ser oportunizado prazo para a substituição do título executivo até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 2º, § 8º, da LEF e da Súmula 392 do STJ.

Assim, antes de analisar a exceção de pré-executividade aduzida pela parte executada, determino a intimação do Distrito Federal para emendar a inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, substituindo-se as CDAs exequendas a fim de sanar o erro na fundamentação dos débitos.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/01/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
31/12/2021 02:58

Recebidos os autos
31/12/2021 02:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/08/2021 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/06/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:55

Publicado Certidão em 07/06/2021.
04/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
01/06/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 04:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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