03/10/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 15:37

Transitado em Julgado em 29/09/2023
03/10/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 04:11

Decorrido prazo de ARLINDO GOMES DE GODOI em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 02:31

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707862-83.2022.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARLINDO GOMES DE GODOI REQUERIDO: FABIANO DA SILVA SOARES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95.

Após as tentativas frustradas de localização da parte ré, o autor requereu a citação por meio eletrônico e informou como paradeiro do réu um endereço situado em Valparaíso/GO.

Importante destacar que a possibilidade de citação por meio eletrônico não se sobrepõe à regra geral de competência do foro de domicílio do réu.

Assim, considerando que nenhuma das partes residem nesta circunscrição, resta evidenciada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a audiência designada.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 20 de setembro de 2023, 16:57:37.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
21/09/2023 14:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 20:23

Recebidos os autos
20/09/2023 20:23

Extinto o processo por incompetência territorial
20/09/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/09/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:49

Juntada de Certidão
17/09/2023 23:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 00:49

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707862-83.2022.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARLINDO GOMES DE GODOI REQUERIDO: FABIANO DA SILVA SOARES CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 03/10/2023 16:00 P3 - JEC - SALA 09 - NUVIMEC.

Link e QR code para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA09_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023.

IGOR DE SOUSA DOS SANTOS BRASÍLIA-DF, 14 de agosto de 2023 16:21:54.
14/08/2023 16:22

Juntada de Certidão
14/08/2023 16:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 10:44

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:38

Juntada de Certidão
09/07/2023 20:54

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:34

Recebidos os autos
28/06/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/06/2023 15:32

Juntada de Certidão
22/06/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
21/06/2023 16:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 15:41

Recebidos os autos
21/06/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
20/06/2023 08:55

Recebidos os autos
20/06/2023 08:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 18:57

Juntada de Certidão
13/06/2023 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:28

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
24/04/2023 18:13

Juntada de Certidão
24/04/2023 18:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
28/03/2023 15:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 17:12

Recebidos os autos
27/03/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
27/03/2023 00:24

Recebidos os autos
27/03/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/03/2023 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 15:42

Recebidos os autos
14/03/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/03/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:34

Publicado Intimação em 03/02/2023.
03/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
27/01/2023 09:24

Juntada de Certidão
27/01/2023 06:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/01/2023 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 07:52

Juntada de Certidão
15/12/2022 07:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2022 16:00

Recebidos os autos
12/12/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/12/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 16:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2022 16:47

Recebidos os autos
25/11/2022 16:47

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2022 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/11/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 11:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de LILIA FRANCISCA DOURADO DA CONCEICAO em 10/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 02:24

Publicado Intimação em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 08:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/10/2022 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 14:59

Recebidos os autos
11/10/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/10/2022 15:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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