18/07/2025 20:50

Recebidos os autos
18/07/2025 20:50

Outras decisões
11/07/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 11:09

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:08

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de KELSILENE ISIDRO RODRIGUES VIANA em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:49

Publicado Sentença em 06/05/2025.
06/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
03/05/2025 11:46

Recebidos os autos
03/05/2025 11:46

Julgado improcedente o pedido
17/06/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/06/2024 11:52

Expedição de Certidão.
10/06/2024 19:44

Recebidos os autos
07/06/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/03/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:57

Decorrido prazo de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em 07/03/2024 23:59.
19/02/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709214-91.2022.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: KELSILENE ISIDRO RODRIGUES VIANA EMBARGADO: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA CERTIDÃO Certifico que, em 31/01/2024, transcorreu em branco o prazo para a parte ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA atender à decisão de ID 177437356.

Ato contínuo, ficam as partes intimadas a, fundamentadamente, dizerem acerca das provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

GUARÁ, DF, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024 NEURA VIEIRA GOMES.

Servidor Geral
01/02/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 07:53

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:54

Decorrido prazo de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em 31/01/2024 23:59.
29/11/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 21:18

Recebidos os autos
27/11/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 21:18

Indeferido o pedido de KELSILENE ISIDRO RODRIGUES VIANA - CPF: *16.***.*35-72 (EMBARGANTE)
27/11/2023 21:18

Outras decisões
28/09/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/09/2023 12:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/09/2023 00:28

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709214-91.2022.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: KELSILENE ISIDRO RODRIGUES VIANA EMBARGADO: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA DECISÃO: INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE Ao apreciar a petição inicial, este Juízo proferiu os despachos do ID: 141419069 e ID: 148742271, determinando a intimação da parte autora a fim de comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça, tendo sido juntadas as petições do ID: 144214633 e ID: 152292583, às quais foram anexados os documentos do ID: 144214634 ao ID: 144214642, e ID: 152292588 ao ID: 152295326, respectivamente.

Esse foi o bastante relatório.

Decido.

O art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso dos autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu de comprovar que faz jus à obtenção do pleito gracioso inicialmente solicitado.

Com efeito, na declaração prestada no ID: 152292593 a parte autora informou que possui renda mensal de R$ 7.692,12, correspondente ao cargo de assistente administrativo da TERRACAP, tal qual seu esposo, que aufere maior provento, importando a renda familiar em quase vinte e sete mil reais (R$ 27.000,00) mensalmente; além disso, possui veículo automotor (R$ 96.661,00).

Por outro lado, verifico que a parte autora não demonstrou a existência de dependentes e despesas extraordinárias que lhe minguassem a subsistência, de modo a amparar seu pedido.

Desse modo, a parte autora não faz jus ao almejado benefício legal.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes r. acórdãos-paradigmas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INÉRCIA DA PARTE.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA.

AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS.

INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO.

CONDUTA INADEQUADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme disposto no art. 99, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2.

Adequado o indeferimento do benefício requerido, quando a parte, intimada a comprovar sua hipossuficiência, deixa transcorrer in albis a prazo concedido, sem prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo. 3.

Não merecem acolhimento os novos argumentos apresentados no recurso, quando insuficientes para infirmar as informações constantes nos autos e, ainda, totalmente desprovidos de documentação comprobatória. 4.

A total falta de comprometimento no atendimento às determinações judiciais evidencia que o agravante não adota comportamento condizente com os princípios da boa-fé e cooperação processuais, de observância obrigatória a todos os sujeitos do processo. 5.

Se não há nos autos elementos aptos a afastar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, inviável a concessão da gratuidade de justiça. 6.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT.

Acórdão n. 1669690, 07383195820228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 28.2.2023, publicado no DJe: 9.3.2023).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil.

II.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1369599, 07016971420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 2.92021, publicado no DJe: 29.9.2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2.

Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3.

O § 2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 9.9.2020, publicado no DJe: 25.9.2020).

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2.

Nos termos no § 2.º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3.

O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça e não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4.

A Lei n.º 13.467/2017, conhecida como “Lei da Reforma Trabalhista”, trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5.

A Portaria n.º 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31.

Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6.

A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 7.

Agravo interno conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 7.11.2018, publicado no DJe: 20.11.2018).

Por esses fundamentos, mediante análise realizada objetivamente e em reverência à cognição sumária, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Intime-se para pagamento das custas processuais dentro do prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015).

GUARÁ, DF, 1 de agosto de 2023 18:07:04.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
05/09/2023 10:46

Recebidos os autos
05/09/2023 10:46

Gratuidade da justiça não concedida a KELSILENE ISIDRO RODRIGUES VIANA - CPF: *16.***.*35-72 (EMBARGANTE).
14/03/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/03/2023 15:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2023 02:29

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 00:00

Recebidos os autos
15/02/2023 00:00

Determinada a emenda à inicial
02/12/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/12/2022 20:48

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:21

Publicado Despacho em 09/11/2022.
08/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 13:04

Recebidos os autos
04/11/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/10/2022 22:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747568-48.2023.8.07.0016

Renato Jayme Dias

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0704598-39.2023.8.07.0014

Alley Comercio de Vestuario LTDA.

Comunidade Evangelica Sara Nossa Terra D...

Advogado: Elaine Araujo Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2023 22:44

Exibir Processo

Processo nº 0747408-23.2023.8.07.0016

Eldari dos Santos Alves

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Julienne Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0704394-92.2023.8.07.0014

Joao Pedro Beltrao Pereira

Vera Lucia Maria Pereira dos Santos

Advogado: Joao Pedro Beltrao Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0701122-87.2023.8.07.0015

Valeria Carlos de Almeida Catunda

Studio 311 Hair Espaco da Beleza LTDA

Advogado: Ivan Aquiles Costa Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2023 16:18

Exibir Processo