16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748031-69.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: I.M.S.O.

ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: REAL NAUTICA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista as alegações do exequente quanto a eventual prejuízo em caso de extinção do feito pelo acordo minutado entre as partes, visto que ainda há várias pendências a serem resolvidas na embarcação objeto do acordo, determino o retorno dos autos a suspensão determinada no ID 237282446.

A qualquer tempo o exequente poderá informar o cumprimento da minuta acordada entre as partes.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
15/09/2025 02:39

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 07:36

Recebidos os autos
13/09/2025 07:36

Outras decisões
13/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/09/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 23:34

Decorrido prazo de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-08 (EXEQUENTE) em 09/09/2025.
10/09/2025 03:22

Decorrido prazo de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:57

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748031-69.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: I.M.S.O.

ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: REAL NAUTICA LTDA - ME DESPACHO À vista dos documentos constantes em id. 246932431 e id. 247372999, reputo regularizada a representação processual da parte executada.

Examinados os autos, verifica-se que as partes, em id. 246526343, informaram a celebração de acordo, requerendo a suspensão do processo até o cumprimento da avença.

Vê-se, mais, que o acordo firmado entre as partes abrange integralmente o débito atribuído à parte executada.

Assim, a medida que se impõe é a homologação por sentença e, consequentemente, a extinção do processo.

Importante salientar que a suspensão do processo até a data da quitação é indevida, uma vez que, em caso de descumprimento do acordo, basta que a parte credora promova o respectivo cumprimento de sentença.

Sendo assim, intimo a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça o pedido de suspensão do processo até o adimplemento integral da avença.

Intime-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
29/08/2025 15:26

Recebidos os autos
29/08/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/08/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748031-69.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: I.M.S.O.

ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: REAL NAUTICA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pelo ID 246932431 o executado juntou procuração outorgada a seu patrono.

Contudo, a Alteração Contratual referente ao executado, juntada no ID 145472200 (fls. 62/65), informa outra pessoa como administrador da empresa executada (Euripedes Pereirira Ferreira Júnior - Cláusula Sexta).

Assim, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o contrato social ou alteração contratual que confere a condição de administrador da empresa executada a Kahio Ferreira de Paula.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
22/08/2025 15:07

Recebidos os autos
22/08/2025 15:07

Outras decisões
21/08/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/08/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 15:43

Recebidos os autos
19/08/2025 15:43

Outras decisões
18/08/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/08/2025 04:33

Processo Desarquivado
17/08/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:24

Arquivado Provisoramente
02/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 12:46

Recebidos os autos
29/05/2025 12:46

Indeferido o pedido de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
29/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/05/2025 18:11

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:32

Recebidos os autos
27/05/2025 14:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/05/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 03:09

Decorrido prazo de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748031-69.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: I.M.S.O.

ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: REAL NAUTICA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID 235058407, quanto a intimação do executado, tendo em vista que há informação nos autos sobre a venda do veículo objeto do mandado de apreensão, não sendo possível a intimação do executado para declinar o seu paradeiro na medida em que não está na posse do automóvel.

A inserção de restrição de transferência e as diligências realizadas não se mostraram suficientes para a localização do bem móvel.

Assim, defiro a inserção de restrição de circulação do veículo TOYOTA/CCROSS XRV HYBRID, placa RET3G74, com o intuito de contribuir na localização do bem e satisfazer o crédito exequendo.

Cadastre-se no sistema RENAJUD a restrição de circulação do veículo acima descrito.

Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, declinar o endereço de localização do veículo, recolhendo as custas da diligência, bem como declinar bens penhoráveis pertencentes ao executado, sob pena de suspensão.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
12/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:16

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:21

Recebidos os autos
12/05/2025 15:21

Deferido em parte o pedido de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
08/05/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 12:23

Mandado devolvido redistribuido
11/04/2025 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2025 17:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/04/2025 09:35

Mandado devolvido redistribuido
08/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:38

Recebidos os autos
04/04/2025 11:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/04/2025 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/04/2025 15:37

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
31/03/2025 07:16

Expedição de Mandado.
31/03/2025 07:16

Expedição de Mandado.
27/03/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
15/03/2025 07:16

Recebidos os autos
15/03/2025 07:16

Deferido o pedido de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
13/03/2025 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/03/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:36

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2025 15:56

Recebidos os autos
25/02/2025 15:56

Outras decisões
21/02/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/02/2025 16:14

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:50

Juntada de Certidão
18/10/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:46

Recebidos os autos
09/10/2024 15:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/10/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:12

Juntada de Certidão
04/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:57

Recebidos os autos
04/10/2024 17:57

Deferido em parte o pedido de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
04/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:40

Recebidos os autos
18/09/2024 13:40

Outras decisões
18/09/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/09/2024 12:41

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:21

Recebidos os autos
13/09/2024 15:21

Outras decisões
13/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748031-69.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: I.M.S.O.

ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: REAL NAUTICA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto a impugnação de ID 209885019.

Pela decisão de ID 190570763, a executada foi intimada para apresentar os documentos referentes ao veículo I/NISSAN FRONTIER SEATX4, Placa: PRV1E12, deixando transcorrer o prazo em branco.

Ou seja, a executada tinha ciência do bloqueio realizado sobre o veículo, mas preferiu não se manifestar.

Ademais, os argumentos deduzidos na impugnação estão a desafiar ação própria, já que, conforme alegado, o direito pertence a terceiro.

Intimem-se as partes para ciência.

Aguarde-se o prazo concedido ao exequente no ID 209844771.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
11/09/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/09/2024 16:26

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:16

Recebidos os autos
11/09/2024 14:16

Outras decisões
09/09/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/09/2024 11:35

Juntada de Petição de impugnação
03/09/2024 20:26

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748031-69.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: I.M.S.O.

ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: REAL NAUTICA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão proferida nos embargos de terceiro 0732040-82.2024.8.07.0001, anexada no ID 206340103, diz respeito ao veículo TOYOTA COROLLA CROSS XRV 1.8 16V, AUT. (HÍBRIDO), 2023, GASOLINA, COR: BRANCA, placa RET3G74, restando suspensa a penhora apenas quanto a este veículo.

Aguarde-se o cumprimento do mandado de ID 206125518.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
26/08/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:02

Recebidos os autos
23/08/2024 19:02

Outras decisões
23/08/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/08/2024 17:57

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:47

Expedição de Mandado.
02/08/2024 02:22

Decorrido prazo de JULIA AMARAL FIGUEIRA em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 19:15

Desentranhado o documento
31/07/2024 18:53

Recebidos os autos
31/07/2024 18:53

Outras decisões
30/07/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/07/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2024 23:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:45

Decorrido prazo de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:40

Recebidos os autos
12/06/2024 16:40

Deferido o pedido de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
11/06/2024 03:12

Decorrido prazo de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/05/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:40

Recebidos os autos
21/05/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/05/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 06:37

Recebidos os autos
17/05/2024 06:37

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 04:31

Decorrido prazo de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA em 29/04/2024 23:59.
11/04/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:12

Recebidos os autos
11/04/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 03:39

Decorrido prazo de REAL NAUTICA LTDA - ME em 10/04/2024 23:59.
22/03/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/03/2024 18:31

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:04

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748031-69.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: I.M.S.O.

ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: REAL NAUTICA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte executada apresente os documentos referentes ao veículo NISSAN FRONTIER, placa PRV1412 (ID 187330560).

Apresentados os documentos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Após a manifestação, tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos formulados nos IDs 187330560, 188877422, 190136764 e 190138456.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
20/03/2024 07:04

Recebidos os autos
20/03/2024 07:04

Deferido o pedido de REAL NAUTICA LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-08 (EXECUTADO).
15/03/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/03/2024 17:43

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:24

Decorrido prazo de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 03:52

Decorrido prazo de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:10

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 07:03

Recebidos os autos
09/02/2024 07:03

Embargos de declaração não acolhidos
06/02/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/02/2024 14:23

Juntada de Certidão
05/02/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:01

Expedição de Certidão.
05/02/2024 18:13

Juntada de Certidão
05/02/2024 18:13

Juntada de Alvará de levantamento
31/01/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:34

Decorrido prazo de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA em 29/01/2024 23:59.
19/01/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:07

Recebidos os autos
19/01/2024 18:07

Deferido em parte o pedido de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
15/01/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/01/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:19

Recebidos os autos
11/01/2024 17:19

Deferido em parte o pedido de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
15/12/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/12/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 23:14

Recebidos os autos
06/12/2023 23:14

Indeferido o pedido de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
30/11/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/11/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 13:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/11/2023 08:12

Recebidos os autos
21/11/2023 08:12

Deferido o pedido de REAL NAUTICA LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-08 (EXECUTADO).
20/11/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/11/2023 11:43

Expedição de Certidão.
17/11/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:51

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 15:04

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:02

Juntada de Certidão
20/10/2023 07:26

Recebidos os autos
20/10/2023 07:26

Deferido em parte o pedido de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
03/10/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/10/2023 14:10

Expedição de Certidão.
03/10/2023 04:13

Decorrido prazo de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 19:05

Expedição de Certidão.
27/09/2023 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 03:54

Decorrido prazo de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:56

Recebidos os autos
15/09/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/09/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 16:15

Expedição de Mandado.
04/09/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

d Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748031-69.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: I.M.S.O.

ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: REAL NAUTICA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora deferida por meio da decisão de ID 164763194.

Sustenta a executada que parte dos valores penhorados são referentes a pagamentos de aluguéis que realiza na condição de terceira interessada nos autos do processo de número 0723775- 38.2017.8.07.0001, em trâmite na 14ª Vara de Brasília.

Afirma, ainda, que o valor remanescente bloqueado é utilizado para pagamento dos salários de seus funcionários e que o bloqueio irá inviabilizar a atividade comercial da empresa.

No que concerne aos bens indicados à penhora pela parte exequente, o executado esclarece que esses foram vendidos conforme comprovantes anexados.

Ao final, a executada postula a liberação de valores em seu favor e o indeferimento da penhora dos bens indicados pela exequente.

Intimada, a parte exequente apresentou resposta à impugnação no ID 168404878. É o relato necessário.

Decido.

Verifica-se que as impugnações têm por fundamento a destinação que seria dada aos valores penhorados.

Ao analisar a impugnação, nota-se que a impenhorabilidade alegada não está em conformidade com as regras expressas em lei.

Nesse ponto, deve-se observar que o artigo 854 do Código de Processo Civil estabelece que, após a indisponibilidade de ativos financeiros, incumbirá ao executado comprovar a impenhorabilidade ou o excesso.

Contudo, a executada visa demonstrar a aplicação do artigo 833 do CPC no caso em apreço utilizando como argumento a destinação que seria dada à quantia bloqueada.

Cumpre esclarecer que é inviável a confirmação da impenhorabilidade em momento anterior à destinação de valores.

Por conseguinte, a utilização dos ativos bloqueados para a realização de pagamentos em juízo e para o pagamento de salários não impede a constrição, uma vez que a inadequação da penhora deve ser verificada no momento em que foi realizado o bloqueio.

Ante o exposto rejeito a impugnação à penhora.

Quanto ao pedido de penhora de faturamento postulada pela exequente no ID 168404878, nada tenho a prover, porquanto o pedido já foi devidamente apreciado na última decisão proferida nos autos (ID 164763194).

Indefiro, ainda, o pedido de liberação de valores em favor da parte exequente, uma vez que o requerimento deverá ser analisado, tão somente, após a preclusão desta decisão.

Defiro, em contrapartida, o pedido de intimação da parte executada.

Assim, intimo a executada para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os comprovantes das operações financeiras referentes aos bens que afirma ter vendido na impugnação de ID 165032874.

Defiro, ainda, o pedido de penhora da embarcação REAL NÁUTICA /LANCHA inscrita sob o nº 5210251462.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação direcionado ao endereço indicado na petição de ID 164916653.

Ao expedir o mandado, inclua-se o número de contato indicado no ID retromencionado.

Realizada a penhora, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em conformidade com o artigo 525, § 11 do CPC.

Por fim, antes da expedição do mandado, intimo o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas correspondentes à diligência.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
31/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:36

Recebidos os autos
31/08/2023 10:36

Deferido em parte o pedido de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
31/08/2023 10:36

Indeferido o pedido de REAL NAUTICA LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-08 (EXECUTADO)
14/08/2023 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/08/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 01:56

Decorrido prazo de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA em 10/08/2023 23:59.
29/07/2023 09:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:53

Recebidos os autos
26/07/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/07/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:38

Recebidos os autos
10/07/2023 15:38

Deferido em parte o pedido de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
26/06/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/06/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 13:42

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:33

Recebidos os autos
15/06/2023 13:33

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
25/05/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 22:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2023 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/05/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:56

Recebidos os autos
22/05/2023 09:56

Deferido o pedido de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
04/05/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/05/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:32

Expedição de Certidão.
03/05/2023 01:11

Decorrido prazo de REAL NAUTICA LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.
04/04/2023 00:46

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 20:02

Recebidos os autos
30/03/2023 20:02

Deferido o pedido de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
30/03/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/03/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:20

Recebidos os autos
16/03/2023 15:20

Determinada a emenda à inicial
08/03/2023 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/03/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:26

Decorrido prazo de I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA em 28/02/2023 23:59.
07/02/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 18:33

Recebidos os autos
07/02/2023 18:33

Determinada a emenda à inicial
01/02/2023 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/02/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 09:07

Recebidos os autos
21/01/2023 09:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/12/2022 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/12/2022 12:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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