25/04/2024 13:08

Arquivado Provisoramente
25/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
25/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:27

Recebidos os autos
23/04/2024 18:27

Outras decisões
18/04/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/04/2024 17:43

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:41

Processo Desarquivado
18/04/2024 17:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2024 17:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/03/2024 12:50

Arquivado Provisoramente
06/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
05/03/2024 19:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/02/2024 17:30

Arquivado Provisoramente
28/02/2024 17:30

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/02/2024 03:39

Decorrido prazo de VIEIRA AUTO PECAS & SERVICOS EIRELI - ME em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:48

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0013268-30.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIEIRA AUTO PECAS & SERVICOS EIRELI - ME EXECUTADO: LOURIVAN DOS SANTOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Inicialmente, passo à análise do pedido de penhora de cartões de crédito e suspensão de CNH. 2.

O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao interpretar as medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, reputou cabível a apreensão do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de assegurar o cumprimento de ordens judiciais e a quitação de dívidas, salvo quando violar direitos e garantias fundamentais (ADI n. 5941). 3.

Decerto, o deferimento de tais medidas bem como a penhora de cartões de crédito do devedor não prescinde de acurada análise acerca da situação fática e jurídica da parte devedora, bem como do seu comportamento no curso do feito executivo. 4.

Deve-se, portanto, analisar detidamente o caso concreto, sob pena de se incorrer em excessos inservíveis à satisfação do débito exequendo e representativos de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil). 5.

Vale dizer, faz-se necessário que a parte devedora exorbite do regular exercício desses direitos passíveis de limitação judicial, bem como que da sua suspensão derivem efeitos práticos à quitação da dívida. 6.

Oportuno citar, nesse particular os parâmetros fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em iterativa jurisprudência sobre o tema: A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados(REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) 7.

Feitas essas considerações, não reputo caracterizado nos autos conduta do réu intencionalmente dirigida a faltar com a lealdade processual, ou seja, uma notória prática de improbidade processual ou, ainda, conduta maliciosa do executado em entravar o feito.

Não vislumbro, ainda, evidente demonstração de patrimônio disponível para quitar a dívida a qual permanece em aberto por entraves impostos pelo devedor. 8.

Ademais, o deferimento de tais medidas devem se mostrar eficazes e terem relação de causa e efeito para o alcance do bem da vida pretendido pela parte autora, isto é, recebimento de seu crédito, o que não vislumbro na espécie. 9.

Conclui-se, do exposto, que, nas situações de decisão judicial que tenham carga discricionária, o julgador deve proceder com cautela e, pelas razões acima declinadas, indefiro os pedidos. 10.

Já houve determinação de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes SERASA e SPC, conforme se depreende dos ofícios de Ids 44760101 e 44760104. 11.

Por fim, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, de conformidade com o artigo 2º do referido provimento.

Trata-se de uma central de dados capaz de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor, o que não se verifica no caso sob exame. 12.

Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. 13.

Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita.

Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção. 14.

Confira-se, sobre o tema, o precedente abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01.

A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02.

A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03.

A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04.

Agravo interno prejudicado.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 15.

Por fim, é importante consignar que o sistema não se destina a listar o patrimônio da parte.

A consulta possível pelo referido instrumento, sem decreto de indisponibilidade, se resume a “buscas em todo o território nacional de pessoas com bens atingidos pela indisponibilidade judicial ou administrativa”, conforme consignado no manual do sistema. 16.

Ademais, o sistema CNIB não se presta à localização de imóveis em nome do devedor e, caso pretenda o credor tal busca, deverá fazê-lo perante os cartórios imobiliários, arcando com os emolumentos devidos. 17.

Pelo exposto, indefiro o pedido de inserção de indisponibilidade via CNIB. 18.

Concedo ao credor o prazo de 5 (cinco) dias para indicar, precisamente, bens à penhora sob pena de retorno do feito ao Arquivo Provisório até a ocorrência da prescrição intercorrente (22.09.2028). * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

Ca
26/01/2024 17:47

Recebidos os autos
26/01/2024 17:47

Indeferido o pedido de VIEIRA AUTO PECAS & SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
26/01/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/01/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 17:22

Recebidos os autos
18/12/2023 17:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/12/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/12/2023 18:32

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:20

Recebidos os autos
15/12/2023 17:20

Deferido o pedido de VIEIRA AUTO PECAS & SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
15/12/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/12/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:58

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 16:06

Recebidos os autos
13/12/2023 16:06

Determinada Requisição de Informações
13/12/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
12/12/2023 14:43

Recebidos os autos
12/12/2023 14:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/12/2023 18:25

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:13

Decorrido prazo de VIEIRA AUTO PECAS & SERVICOS EIRELI - ME em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 20:03

Recebidos os autos
27/11/2023 20:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/11/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/11/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:00

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 15:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/11/2023 09:35

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:24

Decorrido prazo de VIEIRA AUTO PECAS & SERVICOS EIRELI - ME em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 19:01

Recebidos os autos
27/10/2023 19:01

Indeferido o pedido de VIEIRA AUTO PECAS & SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
27/10/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
26/10/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 17:12

Recebidos os autos
23/10/2023 17:12

Outras decisões
20/10/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/10/2023 17:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/10/2023 10:25

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 12:18

Recebidos os autos
17/10/2023 12:18

Indeferido o pedido de VIEIRA AUTO PECAS & SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
16/10/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/10/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/10/2023 10:16

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 15:07

Recebidos os autos
02/10/2023 15:07

Indeferido o pedido de VIEIRA AUTO PECAS & SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
02/10/2023 13:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/09/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
28/09/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:02

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 15:41

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:41

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2023 15:18

Recebidos os autos
19/09/2023 15:18

Deferido em parte o pedido de VIEIRA AUTO PECAS & SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
15/09/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/09/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:25

Decorrido prazo de Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) em 12/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:29

Publicado Certidão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0013268-30.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIEIRA AUTO PECAS & SERVICOS EIRELI - ME EXECUTADO: LOURIVAN DOS SANTOS DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da r. decisão de ID162950015,fica a parte autora intimada a se manifestar da diligência de ID170955912.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 12:46:54.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
05/09/2023 12:48

Juntada de Certidão
04/09/2023 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 13:37

Expedição de Mandado.
25/08/2023 18:24

Expedição de Certidão.
24/07/2023 13:21

Expedição de Certidão.
27/06/2023 00:47

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 14:41

Expedição de Certidão.
23/06/2023 09:39

Recebidos os autos
23/06/2023 09:39

Outras decisões
22/06/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
22/06/2023 15:52

Expedição de Certidão.
22/05/2023 14:56

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:10

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 15:50

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:36

Recebidos os autos
19/04/2023 17:36

Deferido o pedido de VIEIRA AUTO PECAS & SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
18/04/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/04/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:38

Publicado Certidão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 17:53

Juntada de Certidão
31/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 18:14

Expedição de Certidão.
28/03/2023 17:37

Recebidos os autos
28/03/2023 17:37

Indeferido o pedido de VIEIRA AUTO PECAS & SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
28/03/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/03/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:46

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 13:57

Expedição de Certidão.
15/03/2023 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 09:27

Decorrido prazo de LOURIVAN DOS SANTOS DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 21:16

Recebidos os autos
27/02/2023 21:16

Deferido em parte o pedido de VIEIRA AUTO PECAS & SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
17/02/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
17/02/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:26

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 20:19

Recebidos os autos
07/02/2023 20:19

Outras decisões
07/02/2023 13:16

Publicado Decisão em 07/02/2023.
06/02/2023 18:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/02/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
06/02/2023 13:44

Juntada de Certidão
06/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
04/02/2023 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 17:58

Recebidos os autos
02/02/2023 17:58

Indeferido o pedido de VIEIRA AUTO PECAS & SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
02/02/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
02/02/2023 17:09

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/01/2023 02:38

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
24/01/2023 01:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
17/01/2023 16:14

Recebidos os autos
17/01/2023 16:14

Indeferido o pedido de VIEIRA AUTO PECAS & SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
17/01/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
17/01/2023 14:48

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
12/01/2023 13:21

Recebidos os autos
12/01/2023 13:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/12/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
20/12/2022 04:06

Processo Desarquivado
19/12/2022 21:45

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 14:26

Arquivado Provisoramente
29/08/2022 14:24

Processo Desarquivado
16/04/2021 11:55

Arquivado Provisoramente
16/04/2021 04:16

Processo Desarquivado
15/04/2021 09:14

Juntada de Certidão
11/03/2021 14:26

Arquivado Provisoramente
11/03/2021 04:13

Processo Desarquivado
11/03/2021 02:30

Publicado Decisão em 11/03/2021.
11/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
09/03/2021 16:42

Arquivado Provisoramente
09/03/2021 16:41

Expedição de Certidão.
09/03/2021 13:57

Recebidos os autos
09/03/2021 13:57

Decisão interlocutória - indeferimento
08/03/2021 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
05/03/2021 18:29

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:49

Publicado Decisão em 01/03/2021.
02/03/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 15:19

Recebidos os autos
25/02/2021 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2021 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
22/02/2021 19:30

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 02:35

Publicado Certidão em 22/02/2021.
20/02/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021
18/02/2021 11:26

Expedição de Certidão.
18/02/2021 10:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/02/2021 16:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/01/2021 14:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/07/2020 10:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/07/2020 09:46

Publicado Decisão em 17/07/2020.
17/07/2020 09:46

Publicado Decisão em 17/07/2020.
16/07/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 17:55

Recebidos os autos
14/07/2020 17:55

Decisão interlocutória - indeferimento
14/07/2020 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
14/07/2020 16:41

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
06/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 06/07/2020.
04/07/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 15:11

Recebidos os autos
02/07/2020 15:11

Decisão interlocutória - indeferimento
02/07/2020 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
02/07/2020 10:53

Expedição de Certidão.
02/07/2020 02:37

Decorrido prazo de LOURIVAN DOS SANTOS DA SILVA em 01/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 02:27

Publicado Certidão em 24/06/2020.
24/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 16:47

Expedição de Certidão.
22/06/2020 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2020 03:19

Publicado Decisão em 16/06/2020.
15/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 17:26

Recebidos os autos
10/06/2020 17:26

Decisão interlocutória - indeferimento
10/06/2020 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
10/06/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 01:53

Publicado Certidão em 04/06/2020.
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 02:22

Publicado Certidão em 03/06/2020.
03/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 17:02

Juntada de Certidão
01/06/2020 13:28

Juntada de Certidão
18/05/2020 15:56

Expedição de Certidão.
18/05/2020 15:10

Expedição de Ofício.
18/05/2020 10:18

Expedição de Certidão.
15/05/2020 19:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 10:12

Publicado Certidão em 08/05/2020.
07/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 16:30

Juntada de Certidão
04/05/2020 14:24

Expedição de Certidão.
23/03/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 13:08

Expedição de Certidão.
18/03/2020 10:44

Recebidos os autos
18/03/2020 10:44

Decisão interlocutória - deferimento
17/03/2020 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
16/03/2020 19:19

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
09/03/2020 03:12

Publicado Certidão em 09/03/2020.
06/03/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 17:33

Processo Desarquivado
04/03/2020 17:33

Juntada de Certidão
04/03/2020 11:07

Arquivado Provisoramente
04/03/2020 10:47

Processo Desarquivado
04/03/2020 10:47

Arquivado Provisoramente
04/03/2020 03:35

Decorrido prazo de VIEIRA AUTO PECAS & SERVICOS EIRELI - ME em 03/03/2020 23:59:59.
20/02/2020 03:12

Publicado Decisão em 20/02/2020.
19/02/2020 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 18:12

Recebidos os autos
17/02/2020 18:12

Decisão interlocutória - indeferimento
17/02/2020 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
15/02/2020 17:46

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 02:07

Publicado Certidão em 12/02/2020.
12/02/2020 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 02:07

Publicado Certidão em 12/02/2020.
12/02/2020 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 15:30

Juntada de Certidão
10/02/2020 15:20

Juntada de Certidão
04/02/2020 11:39

Publicado Decisão em 04/02/2020.
03/02/2020 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 17:22

Recebidos os autos
30/01/2020 17:22

Decisão interlocutória - deferimento
24/01/2020 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
24/01/2020 18:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 23:25

Publicado Certidão em 21/01/2020.
17/01/2020 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2020 13:27

Processo Desarquivado
16/01/2020 13:27

Juntada de Certidão
19/12/2019 10:19

Arquivado Provisoramente
19/12/2019 10:19

Expedição de Certidão.
19/12/2019 10:19

Juntada de Certidão
19/12/2019 04:56

Processo Desarquivado
18/12/2019 13:00

Publicado Decisão em 18/12/2019.
18/12/2019 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 15:06

Arquivado Provisoramente
16/12/2019 15:05

Juntada de Certidão
16/12/2019 15:04

Expedição de Certidão.
16/12/2019 15:04

Juntada de Certidão
16/12/2019 14:57

Recebidos os autos
16/12/2019 14:57

Decisão interlocutória - deferimento
13/12/2019 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
12/12/2019 20:45

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 07:45

Publicado Decisão em 21/10/2019.
18/10/2019 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 16:29

Recebidos os autos
17/10/2019 16:29

Decisão interlocutória - deferimento
17/10/2019 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
16/10/2019 19:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 03:57

Publicado Certidão em 16/10/2019.
16/10/2019 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 14:22

Decorrido prazo de LOURIVAN DOS SANTOS DA SILVA em 14/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 17:45

Juntada de Certidão
02/10/2019 05:57

Publicado Decisão em 02/10/2019.
02/10/2019 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 18:20

Expedição de Certidão.
27/09/2019 18:20

Juntada de Certidão
27/09/2019 18:13

Recebidos os autos
27/09/2019 18:13

Decisão interlocutória - deferimento
27/09/2019 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
27/09/2019 15:59

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 03:07

Publicado Certidão em 23/09/2019.
20/09/2019 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 09:40

Publicado Decisão em 20/09/2019.
19/09/2019 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 17:13

Expedição de Certidão.
18/09/2019 17:13

Juntada de Certidão
18/09/2019 17:06

Juntada de Certidão
18/09/2019 15:06

Recebidos os autos
18/09/2019 15:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2019 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
13/09/2019 18:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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