03/10/2023 15:44

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 15:42

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 14:17

Decorrido prazo de IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - CPF: *39.***.*90-15 (AUTOR) em 26/09/2023.
26/09/2023 03:56

Decorrido prazo de IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 14:28

Juntada de Certidão
12/09/2023 00:41

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação penal privada com origem em queixa-crime ajuizada no dia 30 de junho de 2020 por IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR contra ANDRE LUIZ BASTOS DE PAULA COSTA, por meio da qual atribuiu ao querelado a conduta descrita no art. 140, caput, c/c art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal (por três vezes), por fatos ocorridos no dia 13 de junho de 2020.

Em 2 de julho de 2020, o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília determinou a redistribuição dos autos, após declarar suspeição em razão de foro íntimo para atuar no feito.

No dia 27 de agosto de 2020, após intimado por este Juízo, o querelante manifestou não possuir interesse em celebrar acordo com o querelado, bem como manifestou sua oposição ao oferecimento do benefício da transação penal ao querelado (ID 70959459).

Em decisão proferida no dia 10/2/2022, foi declinada a competência em favor de uma das Varas Criminais de Brasília, com fundamento no art. 66 da Lei 9.099/05.

O Juízo da Terceira Vara Criminal de Brasília, em 11 de março de 2022, declinou da competência para este Segundo Juizado Especial Criminal, em razão da prevenção, por entender que o querelado não se encontrava em local incerto e não sabido, mas, sim, ocultava-se para não ser citado.

Por fim, após inúmeras tentativas frustradas de citação do querelado, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito, por entender que está prescrita a pretensão punitiva em abstrato, não sendo “mais possível o jus puniende por parte do Estado” (ID 170193669). É o relatório.

DECIDO A prescrição é, sem dúvidas, um dos temas mais complexos e importantes da parte geral do Código Penal, uma vez que trata da perda do direito do Estado de aplicar a pena à uma conduta considerada penalmente ilícita ou de executá-la, em razão do decurso do tempo.

Trata-se de uma causa de extinção da punibilidade, consoante dispõe o art. 107, IV, do Código Penal.

Sabe-se, ainda, que, diante de certas circunstâncias, o prazo da prescrição pode ser interrompido ou suspenso.

As causas interruptivas (art. 117 do CP) implicam o recomeço da contagem do prazo desde o início, desprezando o tempo já decorrido, ao passo que as causas suspensivas (art. 116 do CP) suspendem o curso do prazo prescricional que começa a correr pelo tempo restante após cessadas as causas que a determinaram.

No que diz respeito especificamente à prescrição da pretensão punitiva abstrata, seu cálculo é feito com base no máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, conforme preceitua o art. 109 do CP e, como dito, apenas pode ocorrer entre a data da consumação do crime e o recebimento da denúncia (nas ações públicas) ou da queixa-crime (nas ações privadas) ou a partir desse momento até a sentença.

Dito isso, passamos à análise do feito.

Alega o Ministério Público que a pretensão punitiva do Estado se encontra fulminada, no presente feito, pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

No caso, a queixa-crime noticia a prática do crime de injúria, acrescido das causas de aumento previstas nos incisos II e III do art. 141 do CP (por três vezes).

A pena máxima cominada abstratamente ao crime de injúria (art. 140 do CP) é de 06 (seis) meses de detenção e, com as causas de aumento previstas nos incisos II e III do art. 141 do mesmo diploma, passa a ser de 10 (dez) meses de detenção.

Para análise da prescrição punitiva, deve-se observar os prazos estabelecidos no art. 109 do CP, que preceituam, entre outros, que a prescrição ocorrerá em 3 (três) anos, se o máximo da pena cominada for inferior a 1 (um) ano.

De fato, uma vez que as condutas atribuídas ao querelado (art. 140 c/c art. 141, incisos II e III, ambos do CP - por três vezes), considerando inclusive a incidência das causas de aumento, impõem pena máxima de 10 meses de detenção a cada uma delas, forçoso é o reconhecimento da prescrição punitiva em abstrato no caso em tela.

Os fatos narrados na peça inaugural ocorreram no dia 13 de junho de 2020 e até o momento não houve recebimento da queixa-crime ou incidência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Nitidamente, considerando o lapso temporal transcorrido entre 13/6/2020 e o momento atual, observo que já se passou mais de três anos, impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição punitiva do Estado.

Vale dizer, ademais, conforme preconiza o art. 119 do Código Penal, no caso de concurso de crimes (hipótese dos autos), a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Em outras palavras, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva.

Nesse sentido, para análise do prazo prescricional no caso concreto deve ser considerada tão somente a pena máxima cominada a cada delito isoladamente, que corresponde a 10 (dez) meses de detenção para cada um deles.

Por todo o exposto, tendo em a data dos fatos imputados ao querelado (13/6/2020) e a pena máxima cominada, no caso, a cada um dos delitos, de 10 (dez) meses de detenção, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que transcorridos mais de 3 (três) anos sem que tenha ocorrido outras causas de interrupção e suspensão.

Assim, declaro extinta a punibilidade em relação aos fatos atribuídos ao querelado, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal.

Em consequência, determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2023 23:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 19:19

Recebidos os autos
06/09/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 19:19

Declarada decadência ou prescrição
29/08/2023 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
29/08/2023 12:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:52

Juntada de Certidão
29/06/2023 08:20

Recebidos os autos
29/06/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
26/06/2023 17:03

Juntada de Certidão
15/06/2023 16:31

Juntada de Certidão
07/06/2023 00:53

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 12:22

Recebidos os autos
05/06/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
29/05/2023 16:48

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:53

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:22

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:12

Expedição de Carta.
18/04/2023 14:58

Recebidos os autos
18/04/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
13/04/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/04/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:47

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:09

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/03/2023 16:46

Juntada de Certidão
15/02/2023 12:44

Expedição de Carta.
14/02/2023 15:00

Recebidos os autos
14/02/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
10/02/2023 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2023 13:59

Recebidos os autos
10/02/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 12:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
10/02/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:28

Publicado Despacho em 03/02/2023.
02/02/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 17:49

Recebidos os autos
31/01/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
30/01/2023 16:30

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:17

Juntada de Certidão
13/12/2022 14:56

Juntada de Certidão
18/10/2022 14:35

Juntada de Certidão
20/09/2022 15:05

Juntada de Certidão
14/07/2022 17:25

Juntada de Certidão
24/05/2022 16:20

Juntada de Certidão
29/03/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:37

Juntada de Certidão
25/03/2022 17:47

Expedição de Carta.
24/03/2022 14:01

Recebidos os autos
24/03/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
22/03/2022 11:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 14:27

Recebidos os autos
17/03/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
16/03/2022 17:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/03/2022 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/03/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/03/2022.
15/03/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 13:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2022 18:19

Recebidos os autos
11/03/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:19

Declarada incompetência
10/03/2022 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/03/2022 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2022 19:00

Recebidos os autos
08/03/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
07/03/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:08

Publicado Decisão em 15/02/2022.
15/02/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
11/02/2022 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2022 11:29

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
11/02/2022 11:29

Expedição de Certidão.
11/02/2022 11:28

Juntada de Certidão
11/02/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2022 17:21

Recebidos os autos
10/02/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 17:21

Declarada incompetência
10/02/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
10/02/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2022 14:35

Recebidos os autos
10/02/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 12:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
10/02/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:03

Publicado Despacho em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 17:40

Recebidos os autos
04/02/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
04/02/2022 15:52

Juntada de Certidão
18/11/2021 18:46

Juntada de Certidão
31/08/2021 16:38

Juntada de Certidão
12/05/2021 16:40

Juntada de Certidão
27/04/2021 13:42

Juntada de Certidão
02/03/2021 11:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/02/2021 11:08

Juntada de Certidão
18/02/2021 16:18

Juntada de Certidão
10/02/2021 08:57

Expedição de Carta.
08/02/2021 14:12

Recebidos os autos
08/02/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 11:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
08/02/2021 11:12

Juntada de Certidão
04/02/2021 02:33

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BASTOS DE PAULA COSTA em 03/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 14:16

Recebidos os autos
28/01/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
27/01/2021 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2021 16:25

Expedição de Mandado.
12/01/2021 16:03

Desentranhamento
18/12/2020 21:57

Recebidos os autos
18/12/2020 21:57

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 02:40

Publicado Despacho em 17/12/2020.
17/12/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
16/12/2020 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
16/12/2020 12:00

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 14:28

Recebidos os autos
15/12/2020 14:28

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 11:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
14/12/2020 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2020 15:35

Expedição de Mandado.
07/12/2020 11:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 03:25

Publicado Despacho em 07/12/2020.
05/12/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 07:59

Recebidos os autos
03/12/2020 07:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
16/09/2020 16:46

Juntada de Certidão
28/08/2020 08:14

Recebidos os autos
28/08/2020 02:30

Publicado Despacho em 28/08/2020.
27/08/2020 23:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
27/08/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 21:26

Recebidos os autos
25/08/2020 13:25

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 19:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
24/08/2020 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2020 16:19

Recebidos os autos
24/08/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
23/08/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 11:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/08/2020 12:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 09:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2020 11:28

Recebidos os autos
18/08/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/07/2020 08:31

Juntada de Petição de manifestação;
07/07/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/07/2020.
07/07/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 17:07

Expedição de Certidão.
06/07/2020 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
06/07/2020 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2020 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
06/07/2020 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2020 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2020 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2020 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2020 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2020 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2020 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
06/07/2020 08:36

Juntada de Certidão
03/07/2020 10:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 08:09

Juntada de Petição de manifestação;
03/07/2020 06:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 12:20

Recebidos os autos
02/07/2020 12:20

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/07/2020 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
01/07/2020 16:27

Juntada de Petição de manifestação;
01/07/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 09:37

Juntada de Certidão
30/06/2020 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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