29/07/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:33

Recebidos os autos
08/07/2025 14:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/06/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:46

Expedição de Ofício.
14/05/2025 12:46

Recebidos os autos
12/05/2025 14:42

Transitado em Julgado em 09/05/2025
10/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:17

Recebidos os autos
14/04/2025 15:17

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:17

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 12:58

Recebidos os autos
08/04/2025 12:58

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2025 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
04/04/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:15

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:27

Recebidos os autos
25/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
22/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/03/2025 14:45

Juntada de Ofício de requisição
12/03/2025 14:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/03/2025 14:45

Juntada de Ofício de requisição
12/03/2025 14:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/03/2025 14:45

Juntada de Ofício de requisição
12/03/2025 14:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/03/2025 14:45

Juntada de Ofício de requisição
12/03/2025 14:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/03/2025 14:45

Juntada de Ofício de requisição
05/03/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:04

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:01

Expedição de Ofício.
16/12/2024 13:01

Recebidos os autos
16/12/2024 13:00

Expedição de Ofício.
16/12/2024 13:00

Expedição de Ofício.
13/12/2024 16:57

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:55

Recebidos os autos
13/12/2024 16:54

Recebidos os autos
12/12/2024 15:25

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:58

Transitado em Julgado em 06/12/2024
07/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
13/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:26

Recebidos os autos
13/11/2024 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 10:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
08/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:36

Recebidos os autos
08/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
04/10/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:27

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:25

Recebidos os autos
11/09/2024 15:37

Recebidos os autos
11/09/2024 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
09/09/2024 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/09/2024 08:21

Juntada de Certidão
09/09/2024 08:21

Transitado em Julgado em 06/09/2024
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:51

Recebidos os autos
12/08/2024 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2024 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
05/08/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:15

Publicado Despacho em 29/07/2024.
26/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 18:51

Recebidos os autos
24/07/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
10/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
16/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 19:24

Recebidos os autos
14/06/2024 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
14/06/2024 14:17

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
14/06/2024 14:06

Recebidos os autos
14/06/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho Especial
14/06/2024 14:06

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0008019-82.2007.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERV.PÚBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 43663251): AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO DF ORIUNDA DE MS IMPETRADO PELO SINDIRETA/DF.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 810/STF.

INCIDÊNCIA DO IPCA-E.

MATÉRIA NÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR.

DEFERIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL.

REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para o Tema 810: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. 2.

Deve incidir a correção monetária, segundo o IPCA-E, no período posterior a 30/6/2009, no cálculo dos valores devidos a título de benefício alimentação.

Inteligência da tese firmada pelo STF para o Tema 810. 3.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
19/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:27

Recebidos os autos
19/04/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/04/2024 10:27

Recebidos os autos
19/04/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/04/2024 10:27

Negado seguimento ao recurso
03/04/2024 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/04/2024 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/04/2024 13:45

Recebidos os autos
03/04/2024 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/04/2024 13:45

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
13/03/2024 11:55

Recebidos os autos
13/03/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 11:54

Juntada de Certidão
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 20/02/2024.
19/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:09

Recebidos os autos
15/02/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 08:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
28/11/2023 14:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
28/11/2023 13:59

Juntada de Petição de agravo interno
09/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:58

Recebidos os autos
06/11/2023 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
06/11/2023 18:22

Recebidos os autos
06/11/2023 17:20

Recebidos os autos
06/11/2023 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
06/11/2023 07:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/11/2023 07:38

Juntada de Certidão
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:15

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0008019-82.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A questão cinge-se sobre o prosseguimento da execução.

Verifica-se que, no julgamento do agravo interno (ID: 45515590), definiu-se pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme entendimento sufragado pelo STF no RE 870.947-SE (Tema 810).

Irresignado, o Distrito Federal interpôs Recursos Especial e Extraordinário (ID: 46030341 e 46069610), sobrestados no ID: 46258312.

No ID: 47129697, o SINDIRETA requereu o prosseguimento definitivo da execução, “(...) na forma já determinada pela decisão de ID 40456119 (...)”.

A Presidência deste Tribunal encaminhou os autos ao Conselho Especial (ID: 48888503).

Ouviu-se o Distrito Federal sobre o que requereu o exequente (ID: 49586562).

O ente público aduziu quanto à necessidade de aguardar o trânsito do julgamento representativo, porquanto se trata de quantia controversa.

Alegou que a Constituição Federal exige o trânsito em julgado como condição para expedir as requisições de pagamento.

Assentou ser imprescindível a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença ou sua rejeição, conforme previsão do art. 535 do CPC.

Subsidiariamente, o ente distrital sustentou que a execução somente pode prosseguir quanto à parcela incontroversa do crédito executado (ID: 50551270).

Pois bem.

Considerando a ausência de efeito suspensivo dos recursos constitucionais; a prescindibilidade de trânsito em julgado do pronunciamento judicial na totalidade (RE 1205530); o indeferimento do pedido de suspensão de processos afetados pelo reconhecimento de repercussão geral quanto à matéria discutida no Tema 1170 (RE 1.317.982); e, o trânsito em julgado dos embargos n. 2008.00.2.007248-8, defiro o prosseguimento da execução em relação à parte incontroversa, observada a importância total executada para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor.

Para mensurar a quantia incontroversa, é necessário aplicar os índices de correção monetária e juros de mora utilizados nos cálculos de ID: 12177298, homologados na decisão de ID: 12177304, que, segundo defende o Distrito Federal na via recursal, deve ser preservada por estar revestida pela coisa julgada.

Diante do exposto, preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização dos valores referentes aos substituídos MARCELO NUNES DE OLIVEIRA, MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, MARCIA CORREA DO NASCIMENTO, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, MARCIA DE SA ALBUQUERQUE, MARCIA GARDENIA OLIVEIRA e MARCIA MARIA LEITAO DE SOUSA, observando os mesmos parâmetros aplicados nas planilhas de ID: 12177298 e os destaques dos honorários contratuais, em 20% (vinte por cento).

A fim de evitar tumulto processual, a apreciação do ofício de ID: 48838710 se dará posteriormente.

Brasília, 4 de setembro de 2023.

WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
06/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:04

Recebidos os autos
06/09/2023 15:04

Defiro
01/09/2023 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
25/08/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:07

Recebidos os autos
02/08/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/08/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/08/2023 11:09

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
27/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 14:21

Recebidos os autos
24/07/2023 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior
24/07/2023 14:20

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:41

Recebidos os autos
21/07/2023 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/07/2023 11:41

Recebidos os autos
21/07/2023 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/07/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/07/2023 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/07/2023 13:24

Recebidos os autos
12/07/2023 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/07/2023 13:23

Juntada de Certidão
12/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:20

Recebidos os autos
11/07/2023 16:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/05/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 23:44

Recebidos os autos
17/05/2023 23:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/05/2023 23:44

Recebidos os autos
17/05/2023 23:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/05/2023 23:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
02/05/2023 16:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/05/2023 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/05/2023 16:29

Recebidos os autos
02/05/2023 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/05/2023 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2023 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2023 00:07

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 08:21

Juntada de Certidão
26/04/2023 08:21

Juntada de Certidão
25/04/2023 20:01

Recebidos os autos
25/04/2023 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:05

Publicado Ementa em 14/04/2023.
13/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
10/04/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 22:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
04/04/2023 21:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2023 11:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2023 13:47

Recebidos os autos
10/02/2023 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
10/02/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 15:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
24/01/2023 00:18

Publicado Despacho em 23/01/2023.
14/01/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
11/01/2023 16:27

Recebidos os autos
11/01/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 16:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/01/2023 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
31/12/2022 15:10

Juntada de Petição de agravo interno
17/11/2022 12:50

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 14/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:07

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 18:25

Recebidos os autos
29/10/2022 18:25

Homologada a Transação
18/10/2022 14:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/10/2022 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
22/09/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:09

Publicado Despacho em 16/09/2022.
16/09/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 16:11

Recebidos os autos
14/09/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/09/2022 01:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
21/08/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 02:19

Publicado Despacho em 17/08/2022.
16/08/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
12/08/2022 21:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 21:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 21:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 19:18

Recebidos os autos
12/08/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 19:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/08/2022 19:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
25/07/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:05

Publicado Despacho em 21/07/2022.
20/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 19:14

Recebidos os autos
18/07/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 10:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
05/07/2022 02:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
05/07/2022 02:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 04/07/2022.
05/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.
20/06/2022 22:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:06

Publicado Decisão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:54

Recebidos os autos
08/06/2022 10:54

Outras Decisões
08/06/2022 10:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/06/2022 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
26/05/2022 16:30

Juntada de Ofício de requisição
10/05/2022 17:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 09/05/2022.
10/05/2022 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2022 23:59:59.
07/04/2022 14:39

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 06/04/2022.
07/04/2022 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 06/04/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:05

Publicado Decisão em 16/03/2022.
15/03/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
13/03/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 17:59

Recebidos os autos
11/03/2022 17:59

Homologada a Transação
11/03/2022 08:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
10/03/2022 23:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
10/03/2022 23:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 09/03/2022.
10/03/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:07

Publicado Certidão em 15/02/2022.
14/02/2022 17:06

Recebidos os autos
14/02/2022 17:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:43

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:44

Recebidos os autos
11/02/2022 07:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
09/02/2022 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2022 11:41

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:50

Recebidos os autos
08/02/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 16:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
07/02/2022 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
07/02/2022 17:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 03/02/2022.
04/02/2022 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:14

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 28/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 14:53

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
25/01/2022 00:21

Publicado Certidão em 21/01/2022.
24/01/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 20:42

Juntada de Certidão
10/01/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 15:19

Juntada de Certidão
07/01/2022 11:41

Recebidos os autos
05/01/2022 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
29/12/2021 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/12/2021 17:24

Juntada de Certidão
29/12/2021 17:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 16/12/2021.
17/12/2021 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 00:04

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (AGRAVANTE) em 19/11/2021.
20/11/2021 00:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 19/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 00:06

Publicado Decisão em 25/10/2021.
22/10/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 11:40

Juntada de Certidão
20/10/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 20:48

Recebidos os autos
19/10/2021 20:48

Homologada a Transação
13/10/2021 10:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/10/2021 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
29/09/2021 15:07

Transitado em Julgado em 29/09/2021
29/09/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.
11/08/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 02:16

Publicado Ementa em 09/08/2021.
07/08/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 14:37

Recebidos os autos
04/08/2021 13:05

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (AGRAVANTE) e provido
04/08/2021 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2021 19:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
30/06/2021 15:50

Recebidos os autos
21/06/2021 12:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
18/06/2021 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
18/06/2021 07:47

Recebidos os autos
18/06/2021 07:47

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior - (em grau de recurso)
18/06/2021 07:47

Juntada de Certidão
18/06/2021 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 04/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:15

Publicado Despacho em 27/05/2021.
27/05/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 15:58

Recebidos os autos
24/05/2021 15:58

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
24/05/2021 15:58

Recebidos os autos
24/05/2021 15:58

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
24/05/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 12:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/05/2021 12:58

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
21/05/2021 12:50

Recebidos os autos
21/05/2021 12:50

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
21/05/2021 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 13:21

Juntada de Certidão
05/05/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 02:16

Publicado Despacho em 29/04/2021.
29/04/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 14:47

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para SERECO - (em grau de recurso)
26/04/2021 14:47

Recebidos os autos
26/04/2021 14:47

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
26/04/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 15:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/04/2021 15:14

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
22/04/2021 15:04

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
22/04/2021 15:04

Juntada de Certidão
19/04/2021 15:31

Recebidos os autos
19/04/2021 15:31

Outras Decisões
07/04/2021 17:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
05/04/2021 19:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/04/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 20:01

Juntada de Certidão
22/03/2021 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 09:45

Recebidos os autos
22/03/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2021 04:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/03/2021 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
17/03/2021 11:20

Juntada de Ofício de requisição
03/12/2020 11:14

Recebidos os autos
02/12/2020 21:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
04/11/2020 22:49

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
04/11/2020 22:48

Juntada de Certidão
04/11/2020 22:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 03/11/2020.
04/11/2020 22:45

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 21/10/2020.
04/11/2020 13:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 02:22

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 21/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:07

Publicado Decisão em 14/10/2020.
13/10/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 13:36

Juntada de Certidão
09/10/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 13:45

Recebidos os autos
08/10/2020 13:45

Homologada a Transação
02/10/2020 11:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/10/2020 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
28/09/2020 21:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 13:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 12:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 02:15

Publicado Certidão em 02/09/2020.
01/09/2020 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 21:56

Juntada de Certidão
28/08/2020 21:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 20:42

Juntada de Certidão
27/08/2020 19:16

Recebidos os autos
27/08/2020 15:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
27/07/2020 17:32

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
27/07/2020 17:32

Juntada de Certidão
27/07/2020 17:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 24/07/2020.
25/07/2020 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 14:34

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 13/07/2020.
14/07/2020 12:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 13/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 02:17

Publicado Decisão em 06/07/2020.
03/07/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 16:26

Juntada de Certidão
01/07/2020 17:27

Juntada de Certidão
01/07/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2020 19:24

Recebidos os autos
28/06/2020 19:24

Defiro
22/06/2020 14:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
18/06/2020 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
18/06/2020 15:01

Juntada de Certidão
18/06/2020 00:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 18:33

Juntada de Certidão
26/05/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 12:57

Recebidos os autos
26/05/2020 12:57

Determinada Requisição de Informações
26/05/2020 09:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
18/05/2020 19:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
18/05/2020 19:49

Juntada de Certidão
18/05/2020 19:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 15/05/2020.
18/05/2020 19:46

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 11/05/2020.
16/05/2020 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 03:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:45

Publicado Decisão em 04/05/2020.
01/04/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 19:44

Juntada de Certidão
30/03/2020 19:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 09:44

Recebidos os autos
30/03/2020 09:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/03/2020 17:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
30/01/2020 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
30/01/2020 15:48

Juntada de Certidão
30/01/2020 15:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 27/01/2020.
28/01/2020 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2020 23:59:59.
26/11/2019 04:57

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 25/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 02:24

Publicado Certidão em 31/10/2019.
31/10/2019 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 15:43

Juntada de Certidão
29/10/2019 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 17:18

Juntada de Certidão
24/10/2019 14:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Thauan Lafayette da Rocha Goncalves

Alzira Tatsch Linhares

Advogado: Sandra Elizabete Gurgel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2023 15:09

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