29/03/2022 21:12

Arquivado Definitivamente
29/03/2022 21:12

Transitado em Julgado em 09/03/2022
10/03/2022 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VOGA CONSULTORIA LTDA em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de PAULO EMILIO DE OLIVEIRA E SILVA em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:22

Publicado Sentença em 21/01/2022.
21/01/2022 07:22

Publicado Sentença em 21/01/2022.
17/01/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0005725-59.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VOGA CONSULTORIA LTDA, PAULO EMILIO DE OLIVEIRA E SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Intimação do DF para se manifestar quanto a prescrição. Manifestação do DF juntada. É o breve relato.

Decido. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame da prejudicial. Nesse ponto, consigno que o presente feito não merece prosperar.

Aplica-se ao caso o entendimento do STJ firmado no Resp 1.340.553/RS. Com efeito, embora não haja suspensão formal do processo, o STJ, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS) firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso em tela, mais de 15 anos, não foram encontrados bens aptos a satisfazer o crédito da postulante, sendo certo que a pessoa jurídica foi citada em 2006 e o corresponsável não foi citado até a presente data.

Destaco que a Fazenda Pública não demonstrou, nesse momento, qualquer prejuízo, de modo a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo ser mencionado que o STJ não albergou a interpretação da exequente no sentido de o entendimento fixado no REsp 1.340.553/RS não atingir situações pretéritas.

Ressalto, ainda, que o processo funciona mediante a cooperação de todos os envolvidos, de tal sorte que eventual falha de um deles não exime o outro de suas diligências, notadamente quando se está em jogo um crédito objeto de execução.

Como se sabe, a boa-fé objetiva processual não permite que a parte possa se beneficiar de seu comportamento ou inação anterior deliberada.

Se deixou de peticionar, ou cobrar o Juízo quanto a movimentação do feito, visando obter medida efetiva e apta a saldar seu crédito, não pode posteriormente se valer de tal comportamento/inação a fim de afastar eventual decisão em seu desfavor.

Inaplicável, assim, o entendimento plasmado na súmula 106 do STJ.

Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo, e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida impositiva.

Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pela CDAs ns. 5-0110382862, 5-0110382870, 5-0110382889, 5-0112004202 e 5-0112004210, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC.

Intime-se o exequente para ciência e providências cabíveis.

Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/01/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:58

Recebidos os autos
13/01/2022 15:58

Declarada decadência ou prescrição
24/09/2021 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/06/2021 02:35

Decorrido prazo de PAULO EMILIO DE OLIVEIRA E SILVA em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:35

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VOGA CONSULTORIA LTDA em 22/06/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:29

Publicado Certidão em 16/04/2021.
16/04/2021 02:29

Publicado Certidão em 16/04/2021.
15/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
13/04/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
17/08/2019 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2019

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0076420-49.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Jairo Espinola de Souza

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2019 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0075340-50.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Gertrudes de Barros Marques Diener

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2019 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0075340-16.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Lucia Eliane Capingote

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2019 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0044259-69.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Benicio Tavares da Cunha Mello

Advogado: Rodrigo Sampaio Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2019 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0034794-84.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Jonatas Luiz dos Santos

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2019 13:35

Exibir Processo