11/09/2024 09:41

Baixa Definitiva
11/09/2024 09:41

Transitado em Julgado em 11/09/2024
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS LTDA em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/08/2024 18:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/08/2024 18:14

Recurso Especial não admitido
13/08/2024 15:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/08/2024 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/08/2024 14:49

Recebidos os autos
13/08/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/08/2024 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 22:23

Juntada de Certidão
23/07/2024 22:23

Juntada de Certidão
23/07/2024 22:23

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/07/2024 15:19

Recebidos os autos
23/07/2024 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024 15:19

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:04

Juntada de Petição de recurso especial
03/07/2024 07:32

Publicado Ementa em 03/07/2024.
03/07/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:28

Conhecido o recurso de SUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-05 (EMBARGANTE) e não-provido
06/06/2024 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:40

Juntada de intimação de pauta
16/05/2024 10:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/05/2024 16:05

Recebidos os autos
23/04/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
23/04/2024 17:36

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/04/2024 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 16/04/2024.
16/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 19:12

Pedido não conhecido
08/04/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:35

Juntada de intimação de pauta
18/03/2024 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 14:15

Juntada de Certidão de julgamento
26/02/2024 19:46

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho
26/02/2024 19:45

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
05/02/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 14:44

Recebidos os autos
12/12/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:24

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
13/11/2023 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/11/2023 13:10

Juntada de Certidão
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:13

Juntada de Certidão
23/10/2023 18:12

Recebidos os autos
23/10/2023 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
23/10/2023 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023 02:31

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 13:34

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
17/10/2023 22:23

Recebidos os autos
17/10/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
17/10/2023 15:53

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
17/10/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
07/10/2023 12:07

Recebidos os autos
07/10/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
05/10/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS LTDA em 04/10/2023 23:59.
26/09/2023 12:45

Juntada de Certidão
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 16:05

Juntada de Certidão
14/09/2023 02:17

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0737582-21.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: SUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de agravo interno (ID 51161007) contra a decisão de ID 51076011, que indeferiu o pedido de liminar formulado no mandado de segurança impetrado por SUPER CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS LTDA.

Por ora, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de liminar (ID 51076011).

Nos termos de decisão anterior (ID 51076011), a Secretaria deve cumprir a determinação de notificação da autoridade impetrada, a fim de que preste as informações necessárias, bem como a determinação de encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para que se manifeste sobre o mandado de segurança.

Na mesma oportunidade, promova a Secretaria a notificação da autoridade impetrada e oitiva do Parquet também sobre o agravo interno ora interposto.

Ato contínuo, intime-se o Distrito Federal, por meio de seu órgão de representação judicial, para oferecer contrarrazões ao agravo interno interposto (arts. 1.021, § 2º, do CPC c/c 183 do CPC).

Publique-se.

Concluídas tais providências, façam os autos conclusos.

Brasília, 11 de setembro de 2023.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
12/09/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 00:30

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 21:43

Recebidos os autos
11/09/2023 21:43

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
11/09/2023 13:04

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
11/09/2023 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 11:41

Juntada de Petição de agravo interno
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0737582-21.2023.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS LTDA IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança (ID 51062875) impetrado por SUPER CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS LTDA contra ato apontado como coator do SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

Na inicial, afirma a impetrante que figurou como vencedora na licitação “na Modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 09/2023,Processo nº 00080-00011010/2023-87, UASG 450432 – Secretaria de Estado de Educação” (ID 51062875 – pág. 2), motivo pelo qual firmou o compromisso de fornecer arroz branco pólio à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal no Contrato para Aquisição de Bens nº 53/2023 e da Ata de Registro de Preços nº 24/2023.

Salienta o fornecimento do gênero alimentício ao Distrito Federal, mas noticia que a autoridade impetrada reteve o pagamento dos valores contratuais relativos às mercadorias já entregues, “em virtude da falta de comprovação de sua regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, além da Fazenda do Distrito Federal, por intermédio da apresentação das certidões de regularidade fiscal” (ID 51062875 – pág. 2).

Aduz que, a despeito disso, continuou a fornecer a mercadoria, o que gerou desequilíbrio em seu fluxo de caixa.

Defende que “não poderia a D.

Autoridade Impetrada ter retido os valores que são devidos para a Impetrante por força dos fornecimentos já realizados, em razão da falta de regularidade fiscal” (ID 51062875 – pág. 3), a evidenciar violação de seu direito líquido e certo diante da ilicitude configurada.

Faz referência aos dispositivos normativos (Lei nº 8.666/1993) e à jurisprudência que entende ser consentânea com a demonstração de seu direito líquido e certo.

Postula a concessão de liminar, “para que seja determinado a Autoridade Impetrada que não retenha pagamentos devidos à Impetrante pelo fornecimento de gênero alimentício, por força do Contrato para Aquisição de Bens nº 53/2023, sob a alegação de falta de comprovação de sua regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, além da Fazenda do Distrito Federal e da apresentação das certidões de regular idade fiscal, até a decisão final do presente, determinando, finalmente, que a Autoridade Impetrada não adote qualquer medida punitiva ou coercitiva em face da Impetrante, como forma de assegurar o desenvolvimento regular das suas atividades empresariais” (ID 51062875 – pág. 20).

Requer, no mérito, a confirmação da liminar, a fim de que seja concedida a segurança almejada, “reconhecendo o direito da Impetrante de não sofrer a retenção dos pagamentos que lhes são devidos pelo fornecimento de gênero alimentício, por força do Contrato para Aquisição de Bens nº 53/2023, sob a alegação de falta de comprovação de sua regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, além da Fazenda do Distrito Federal e da apresentação das certidões de regularidade fiscal, já que contrária ao princípio constitucional da legalidade e da moralidade administrativa, inexistindo qualquer fundamento legal de validade para que a impetrada retenha pagamento sob a alegação de falta de regularidade fiscal” (ID 51062875 – pág. 21).

Com a inicial, foram trazidos os documentos de ID 51062877 a 51062881 – pág. 12.

Custas iniciais recolhidas (IDs 51062882 e 51062883).

Os autos foram conclusos a esta relatoria em 6/9/2023. É o relatório.

Decido.

O mandado de segurança é o remédio constitucional que se destina à proteção do direito líquido e certo, que não possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data e que esteja demonstrado a partir de prova pré-constituída do direito alegado, em face de ilegalidade ou abuso de poder proveniente de ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (arts. 5º, LXIX, da CF c/c 1º da Lei nº 12.016/2009).

No âmbito do mandado de segurança, está prevista a possibilidade de deferimento de tutela provisória de urgência no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 (c/c art. 24 da Lei nº 12.016/2009 e art. 300 do Código de Processo Civil), exigindo-se os seguintes pressupostos para o deferimento do pedido liminar: “Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Em outras palavras, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da demonstração de fundamento relevante do direito e de risco de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas com o julgamento de mérito deste remédio constitucional.

No caso, em juízo de cognição sumária próprio desta via, não obstante a relevância da fundamentação, não se verifica que a impetrante tenha trazido aos autos a comprovação documental cabal de que lhe fora exigido pelo Secretário de Estado de Educação a comprovação de regularidade fiscal como requisito para o pagamento dos valores contratuais relativos às mercadorias já entregues.

Nesse descortino, sem embargo das conclusões que possam ser adotadas no julgamento do mérito deste mandado de segurança, não se encontra justificativa para o deferimento da liminar vindicada.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar vindicada. À Secretaria, para que notifique a autoridade impetrada, a fim de que preste as informações pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).

Após, dê-vista ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio de sua Procuradoria de Justiça, para que se manifeste sobre o presente mandado de segurança (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Intime-se.

Concluídas tais providências, façam os autos conclusos.

Brasília, 6 de setembro de 2023.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
08/09/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 13:18

Expedição de Mandado.
07/09/2023 14:00

Recebidos os autos
07/09/2023 14:00

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2023 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
06/09/2023 16:44

Recebidos os autos
06/09/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
06/09/2023 15:27

Recebidos os autos
06/09/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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