21/05/2025 04:08

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 04:08

Transitado em Julgado em 21/05/2025
10/04/2025 02:26

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:09

Expedição de Sentença.
08/04/2025 16:09

Recebidos os autos
08/04/2025 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2025 16:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/04/2025 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2023 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/10/2022 00:15

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
21/10/2022 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:42

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:36

Recebidos os autos
29/08/2022 16:36

Determinado o arquivamento
23/06/2022 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/02/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0095501-18.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WAGNER DE ALMEIDA LEITE DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/01/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 20:47

Recebidos os autos
14/01/2022 20:47

Determinado o arquivamento
29/11/2021 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
29/11/2021 14:55

Juntada de Certidão
13/09/2021 11:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/06/2021 03:07

Decorrido prazo de WAGNER DE ALMEIDA LEITE em 25/06/2021 23:59:59.
22/04/2021 16:39

Publicado Certidão em 22/04/2021.
21/04/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003021-36.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Joel da Graca

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2019 04:32

Exibir Processo

Processo nº 0023002-65.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Shinjiro Toyoi

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2019 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0001641-75.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Walterlins da Silva Ferreira

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2019 04:41

Exibir Processo

Processo nº 0228892-06.2009.8.07.0015

Distrito Federal

Sergio de Sousa Oliveira

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2019 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0007346-39.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Vera Lucia Alvis

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2019 13:26

Exibir Processo