28/08/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 17:13

Expedição de Certidão.
24/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
25/07/2024 19:26

Recebidos os autos
25/07/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 20:24

Recebidos os autos
01/07/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/06/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 20:29

Recebidos os autos
14/06/2024 20:29

Determinado o arquivamento
11/06/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/06/2024 19:19

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:08

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:15

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:37

Expedição de Ofício.
29/05/2024 16:37

Expedição de Ofício.
29/04/2024 19:23

Expedição de Ofício.
25/03/2024 13:40

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:04

Recebidos os autos
20/03/2024 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/03/2024 12:33

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:02

Transitado em Julgado em 29/02/2024
12/03/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:40

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 19:18

Recebidos os autos
29/02/2024 19:18

Homologada a Desistência do Recurso
27/02/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
20/02/2024 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.
08/01/2024 19:14

Juntada de Certidão
20/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
17/12/2023 18:45

Recebidos os autos
17/12/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/12/2023 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/12/2023 23:59.
29/11/2023 08:04

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:53

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:10

Recebidos os autos
07/11/2023 18:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/10/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/10/2023 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 01:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:16

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar os réus JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO SOUSA NETO e WASHINGTON HENRIQUE ALVES DA SILVA, como incursos nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Passo à individualização das penas.

No que se refere a JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO SOUSA NETO Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu deve ser tido como ordinário, não transbordando sua conduta da própria tipologia penal.

Ademais, a quantidade de maconha apreendida em sua posse e o grau de lesividade de tal quantidade devem sem considerados em seu desfavor, nos termos do artigo 42 da LAT. É primário.

Quanto à personalidade, motivos, as circunstâncias e à conduta social, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

No que se refere às consequências e nos termos do artigo 42 da LAT, devem ser valoradas em seu desfavor a variedade (maconha, Rohypnol e cocaína) e natureza das drogas, notadamente a cocaína, que possui um efeito devastador, gerando uma verdadeira legião de zumbis, dispostos a praticar delitos patrimoniais para manter o vício e, em razão disso, tem sido causa de efeitos severamente nocivos à sociedade, trazendo caos e fomentando a vulneração da saúde e da segurança ao meio social.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais duas não lhe são favoráveis, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal, em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (oitocentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, deve ser tido em seu favor a atenuante da menoridade relativa, uma vez que contava com 19 anos de idade na data dos fatos.

Não há agravantes a considerar.

Assim, atenuo a pena anteriormente fixada em 1/6 da pena base, fixando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que integre organização criminosa ou que se dedique habitualmente a atividades criminosas. É primário, não ostentando sentença penal condenatória nem antecedentes criminais de relevo.

Quanto à fração da causa de diminuição, entendo que não existe nenhuma variável capaz de autorizar a modulação da fração da causa de diminuição, razões pelas quais decoto a reprimenda em sua fração máxima de 2/3 (dois terços).

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

Sob outro foco, atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, porquanto vez que preenchidos os requisitos daquele dispositivo do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo digno Juízo da VEPEMA.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tendo em vista que o Sentenciado já responde em liberdade, impõe-se, inclusive por coerência, a manutenção desta.

No que se refere a WASHINGTON HENRIQUE ALVES DA SILVA Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido como ordinário, não transbordando sua conduta da própria tipologia penal.

Ademais, a quantidade de maconha apreendida em sua posse e o grau de lesividade de tal quantidade devem sem considerados em seu desfavor, nos termos do artigo 42 da LAT. É primário.

Quanto à personalidade, motivos, as circunstâncias e à conduta social, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

No que se refere às consequências e nos termos do artigo 42 da LAT, devem ser valoradas em seu desfavor a variedade (maconha, Rohypnol e cocaína) e natureza das drogas, notadamente a cocaína, que possui um efeito devastador, gerando uma verdadeira legião de zumbis, dispostos a praticar delitos patrimoniais para manter o vício e, em razão disso, tem sido causa de efeitos severamente nocivos à sociedade, trazendo caos e fomentando a vulneração da saúde e da segurança ao meio social.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais duas não lhe são favoráveis, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal, em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, a presença da atenuante da menoridade relativa, uma vez que contava com 19 anos de idade na data dos fatos.

Não há agravantes a considerar.

Assim, atenuo a pena anteriormente fixada em 1/6 da pena base, fixando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que integre organização criminosa ou que se dedique habitualmente a atividades criminosas. É primário, não ostentando sentença penal condenatória nem antecedentes criminais de relevo.

Quanto à fração da causa de diminuição, entendo que não existe nenhuma variável capaz de autorizar a modulação da fração da causa de diminuição, razões pelas quais decoto a reprimenda em sua fração máxima de 2/3 (dois terços).

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

Sob outro foco, atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, porquanto vez que preenchidos os requisitos daquele dispositivo do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo digno Juízo da VEPEMA.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tendo em vista que o Sentenciado já responde em liberdade, impõe-se, inclusive por coerência, a manutenção desta.

Custas pelos Sentenciados.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

A droga e medicamentos apreendidos deverão ser incinerados.

Expeça-se o necessário.

No que se refere ao veículo apreendido, tendo em conta o determinado no RE 638491, relator Ministro Fux, julgado 17/05/2017, e as circunstâncias do fato a revelar que fora utilizado para a prática delituosa, decreto seu perdimento em favor da União, salvo eventuais direitos de terceiros de boa-fé devidamente comprovada, que deverão ser reclamados em ação de conhecimento perante o Juízo competente, vez que, inclusive, na espécie, há controvérsia quanto a propriedade do bem, conforme requerimento do tio do réu José Ribamar (Sr.

E.

S.

D.

J.) e Marcelo Rocha que o reclamara em autos apartados (Processo n. 733148-54.2021.8.07.0001).

Tendo em conta que não ficou comprovado que o aparelho celular foi utilizado na traficância, determino sua restituição (item 05 do AAA 879/2019 – ID n. 42437133), caso demonstrada a titularidade no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado.

Não demonstrada a propriedade no prazo assinalado, decreto desde já seu perdimento e autorizo sua destruição, caso não seja viável economicamente.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, os Réus (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
31/08/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 00:18

Recebidos os autos
23/08/2023 00:18

Julgado procedente o pedido
25/04/2023 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/04/2023 19:03

Juntada de Certidão
30/03/2023 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2022 19:54

Recebidos os autos
21/12/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/09/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 15:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
31/08/2022 15:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/08/2022 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:46

Juntada de Certidão
16/08/2022 14:32

Juntada de Certidão
28/07/2022 16:01

Recebidos os autos
28/07/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 00:28

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2022 13:42

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
22/03/2022 01:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 16:28

Juntada de Certidão
09/02/2022 20:07

Expedição de Ata.
09/02/2022 16:11

Decorrido prazo de #Oculto# em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:05

Decorrido prazo de #Oculto# em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 11:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2022 14:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/02/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 11:16

Juntada de Certidão
03/02/2022 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:24

Publicado Certidão em 21/01/2022.
20/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2022 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 16:37

Expedição de Certidão.
01/12/2021 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2021 16:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2022 14:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/11/2021 11:04

Expedição de Ata.
24/11/2021 22:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2021 14:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/11/2021 22:16

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 13:32

Juntada de Certidão
24/11/2021 13:16

Juntada de Certidão
23/11/2021 13:45

Juntada de Certidão
23/11/2021 02:56

Decorrido prazo de #Oculto# em 22/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 02:56

Decorrido prazo de #Oculto# em 22/11/2021 23:59:59.
22/11/2021 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2021 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2021 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2021 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2021 00:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2021 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2021 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2021 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2021 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 16:47

Expedição de Certidão.
28/07/2021 16:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2021 14:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/04/2020 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2020 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2020 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 14:36

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/04/2020 22:56

Recebidos os autos
02/04/2020 22:55

Recebida a denúncia
01/04/2020 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
31/03/2020 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2020 15:32

Juntada de Certidão
23/03/2020 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 15:37

Recebidos os autos
18/03/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
18/03/2020 11:16

Expedição de Certidão.
17/03/2020 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/03/2020 23:59:59.
15/03/2020 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2020 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2020 16:37

Recebidos os autos
28/02/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
28/02/2020 05:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2020 23:59:59.
27/02/2020 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2020 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2020 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 19:01

Recebidos os autos
31/01/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
30/01/2020 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2020 18:37

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 18:37

Expedição de Certidão.
28/01/2020 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2020 15:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 15:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2020 23:59:59.
14/01/2020 21:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2020 13:26

Juntada de Certidão
19/12/2019 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2019 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2019 17:26

Recebidos os autos
19/08/2019 17:26

Decisão interlocutória - recebido
16/08/2019 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/08/2019 18:25

Expedição de Certidão.
16/08/2019 18:25

Juntada de Certidão
16/08/2019 18:05

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)
16/08/2019 18:05

Juntada de Certidão
15/08/2019 20:35

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Entorpecentes do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
15/08/2019 20:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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