15/12/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
15/12/2024 13:57

Transitado em Julgado em 15/12/2024
22/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 21/11/2024.
22/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:56

Recebidos os autos
19/11/2024 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 15:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/11/2024 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/06/2023 15:24

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
12/05/2023 17:25

Recebidos os autos
12/05/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/04/2023 01:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2023 11:25

Juntada de Certidão
16/02/2023 02:43

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 19:07

Recebidos os autos
13/02/2023 19:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/02/2023 17:44

Juntada de Certidão
13/02/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/01/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 17:36

Juntada de Certidão
15/12/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:46

Recebidos os autos
15/12/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 12:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2022 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/10/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:41

Juntada de Certidão
30/09/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 21:01

Recebidos os autos
17/09/2022 21:01

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/08/2022 14:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/08/2022 13:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/08/2022 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 17:27

Juntada de Certidão
30/03/2022 18:06

Recebidos os autos
30/03/2022 18:06

Decisão interlocutória - indeferimento
20/03/2022 20:11

Juntada de Certidão
04/02/2022 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/01/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0015899-90.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIO ROSA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JKI 8159, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas nos anexos. Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/01/2022 23:42

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 19:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 19:34

Recebidos os autos
16/12/2021 19:34

Decisão interlocutória - deferimento
19/10/2021 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2021 02:34

Decorrido prazo de MARIO ROSA DOS SANTOS em 13/07/2021 23:59:59.
10/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 10/05/2021.
08/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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