17/12/2022 00:35

Arquivado Definitivamente
17/12/2022 00:35

Transitado em Julgado em 17/12/2022
17/12/2022 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
25/10/2022 01:31

Publicado Sentença em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 07:29

Recebidos os autos
21/10/2022 07:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/10/2022 21:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2022 22:10

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 07:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:55

Recebidos os autos
03/06/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/02/2022 21:43

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de YOLANDA FURTADO BORGES em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0077867-72.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: YOLANDA FURTADO BORGES DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Yolanda Furtado Borges em face do Distrito Federal.

Sustenta a excipiente a ocorrência de prescrição, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data de constituição definitiva dos débitos e o despacho que ordenatório de citação.

Instado a se manifestar, o Distrito Federal refutou a alegação, ante a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Ademais, alegou que a parte não pode ser penalizada pela demora do cartório judicial em cumprir a ordem de citação, com aplicação da Súmula nº 106 do STJ. É o relato do necessário.

DECIDO. A prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso dos autos, sendo o ajuizamento da demanda posterior à vigência da Lei Complementar nº 118 /05 _ 09/06/2005 _, é no despacho inicial que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional.

Os créditos foram constituídos de forma definitiva entre 15/06/2007 e 02/04/2010, tendo a ação sido ajuizada em 17/05/2011, dentro, portanto, do quinquênio legal, não havendo que se falar, nesse caso, de prescrição inicial.

Ademais, não obstante tenha se verificado o decurso de mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação de execução fiscal e a angularização processual, operada somente em 17/05/2021, com o comparecimento espontâneo da excipiente, não há que se falar em prescrição.

A ação foi distribuída dentro do quinquênio legal.

Porém, o despacho ordenando a citação foi proferido tão somente em 09/04/2019. Ressalte-se que a diligência não cabia ao exequente e o feito ficou paralisado em Juízo, pendente de cumprimento de ato que só cabe ao Judiciário.

Ademais, uma vez proposta a ação, não se imputa ao autor o ônus de exigir o cumprimento de atos que são inerentes ao Juízo, por força de comando legal. Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Ressalte-se, outrossim, que inaplicável ao caso, nesse momento, os marcos dispostos nas teses firmadas no julgamento do REsp 1.340.553/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos.

Com efeito, da leitura do item 4.1, é possível aferir que não se cumpriu o primeiro requisito, qual seja, a ciência da Fazenda Pública, quanto à não localização do devedor.

Por óbvio que não, na medida em que as diligências sequer foram expedidas pelo Judiciário. Assim, patente que o caso se enquadra no entendimento sumulado e já transcrito, também de cunho vinculante, sendo imperioso o prosseguimento do feito. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Não há condenação em honorários advocatícios. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/01/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 20:38

Recebidos os autos
02/12/2021 20:38

Decisão interlocutória - indeferimento
27/08/2021 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/08/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 17:20

Juntada de Petição de certidão
24/06/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 19:01

Recebidos os autos
23/06/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/05/2021 17:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/04/2021 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2019 16:11

Recebidos os autos
09/04/2019 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/02/2019 08:43

Juntada de Certidão
11/01/2019 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
17/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003039-71.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Rosemiro Siqueira da Silva

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2019 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0099667-59.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Clovis Torres Lima

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2019 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0002471-07.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Deyse Kelle Monteiro da Silva

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2019 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0014619-98.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Joao Batista Martins da Silva

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2019 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0035085-84.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Wellington Cintra Silva

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2019 16:12

Exibir Processo