TJDFT - 0731586-39.2023.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Entorpecentes do Df

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAROLINA DA SILVA SOARES

CPF *69.***.*59-52

Advogados

AYSLAN PEREIRA DA SILVA

OAB: 54929/DF

CPF *40.***.*96-92

NAIARA FRANCISCA DOS SANTOS

OAB: 70373/DF

CPF *42.***.*69-60

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

CIME - CENTRO INTEGRADO DE MONITORACAO ELETRONICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 18:00

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 27/06/2025 17:59

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 15:19

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 29/05/2025 15:16

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 19:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 15:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.

  • 29/10/2024 02:26

    Publicado Despacho em 29/10/2024.

  • 28/10/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

  • 25/09/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 15:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA

  • 24/09/2024 10:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2024 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2024 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 20:45

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 20:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 14/08/2024 18:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 13/08/2024 18:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2024 02:17

    Publicado Despacho em 08/08/2024.

  • 07/08/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

  • 25/07/2024 21:36

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 13:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 02/07/2024 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2024 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 20:38

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 13:40

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 05/04/2024 14:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 12:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/01/2024 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2023 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 18/12/2023 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 11:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 17:29

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 15/12/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 16:56

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 30/11/2023 13:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 17/11/2023 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2023 02:59

    Publicado Certidão em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 08/11/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 12:15

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 23:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 03:05

    Publicado Decisão em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 01/10/2023 03:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

  • 01/10/2023 03:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

  • 29/09/2023 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 20:31

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 20:31

    Mantida a prisão preventida

  • 26/09/2023 15:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 26/09/2023 15:16

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 16:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 26/09/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 19:14

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 20:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2023 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2023 11:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 09:59

    Publicado Certidão em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 09:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 18:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 17:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 02:52

    Publicado Decisão em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Processo n.º 0731586-39.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CAROLINA DA SILVA SOARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da MMa.

    Juíza de Direito, Joelci Araujo Diniz, desta 3ª Vara de Entorpecentes, designo VIDEOCONFERÊNCIA DE INSTRUÇÃO nestes autos para o dia 25/09/2023 Hora: 16:30 .

    O ato poderá ser acessado pelo link ou QRcode abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/EL8xDn BRASÍLIA, 18/09/2023 13:49 INGRID VIEIRA ARAUJO

  • 18/09/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 13:48

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 16:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 18/09/2023 12:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0731586-39.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: CAROLINA DA SILVA SOARES DECISÃO Encontram-se presentes as condições e os pressupostos processuais.

    A Defesa adentrará no mérito após a instrução processual.

    Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas.

    Presentes os pressupostos legais, recebo a denúncia ID n. 168008172.

    Designo o dia 25 de setembro de 2023, às 16h30, para a realização da audiência de instrução e julgamento.

    Cite-se e requisite-se a Ré.

    Na oportunidade, expeça-se mandado de intimação para as testemunhas e requisitem-se os policiais.

    Atente-se as partes que, nos termos da Instrução n. 1 de 04 de janeiro de 2023, da Corregedoria de Justiça de Tribunal de Justiça, em razão da ali reconhecida questão de ordem pública, consistente na falta de efetivo da escolta, a assentada de instrução designada será realizada na modalidade telepresencial.

    Desse modo, a Ré e as testemunhas policiais participarão do ato por videoconferência.

    O Ministério Público, a Defesa e demais testemunhas poderão igualmente participar do ato por videoconferência ou na forma presencial, na sede deste Juízo, o que, contudo, deverá ser esclarecido nos autos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do ato.

    Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

    Cumpra-se.

    BRASÍLIA-DF, 14 de setembro de 2023 10:44:20.

    JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito

  • 15/09/2023 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 13:20

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 14/09/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 18:20

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 12/09/2023 19:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 12/09/2023 09:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 01:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2023 00:31

    Publicado Decisão em 08/09/2023.

  • 07/09/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0731586-39.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: CAROLINA DA SILVA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva apresentado por CAROLINA DA SILVA SOARES, denunciada pela suposta prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

    O Requerente argumenta pelo não preenchimento dos requisitos para a decretação da prisão preventiva e destaca a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade e residência fixa.

    Aduz que as filmagens juntadas aos autos não demonstram com clareza a prática do crime denunciado.

    Enfatiza que a Folha de Antecedentes Penais juntada anteriormente não pertence à Acusada, mas a uma homônima.

    Defende a imposição de medidas cautelares diversas da prisão como suficientes para a manutenção da ordem pública.

    Instado, o MP se manifestou desfavoravelmente ao acolhimento do Requerente.

    Decido.

    Analisando detidamente o pedido, observo que alegações ora sustentadas já apreciadas pela Juíza que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

    Aliás, a advogada da Requerente esteve presente na Audiência de Custódia e apresentou semelhantes argumentos à Juíza que presidiu o ato, conforme registrado nas gravações.

    Ressalte-se que, contrariamente ao alegado pela Defesa, a decisão proferida na audiência de custódia fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão, apontando, sobretudo, a quantidade e a natureza da droga apreendida.

    Ademais, sopesou o relato dos policiais e as circunstâncias da prisão, que indicariam o crime como meio de vida.

    Acerca do erro na extração da Folha de Antecedentes Penais, em análise ao documento de ID n. 166945703 e ao conteúdo da decisão proferida na audiência de custódia, observo que tal equívoco não possui condão de infirmar as razões para a decretação da prisão preventiva, que se sustenta por outros motivos consignados na decisão de ID n. 166944325.

    Ou seja, a reiteração criminosa foi apontada por outras circunstâncias diversas ao indicado em sua FAP.

    Trata-se, portanto, de mera irresignação da decisão proferida pelo Juiz competente, buscando a reapreciação da matéria sem indicar qualquer mudança no quadro fático.

    Insista-se que as circunstâncias do flagrante e as condições pessoais da Autuada já foram devidamente sopesadas pelo Juiz do Núcleo de Audiências de Custódia - NAC na análise da conversão do flagrante.

    Ora, não sendo este Juízo órgão revisor das decisões ali proferidas e não apresentado qualquer fato novo, a Requerente deve dirigir sua irresignação a Autoridade Competente pelo instrumento processual adequado, próprio a reapreciação de decisão judicial.

    Assim sendo, INDEFIRO o pedido e mantenho a prisão preventiva.

    No mais, tendo em conta o cumprimento do mandado de notificação, aguarde-se pela vinda da resposta da Defesa.

    Intimem-se as partes.

    Cumpra-se.

    BRASÍLIA-DF, 4 de setembro de 2023 15:58:50.

    JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito

  • 05/09/2023 02:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 02:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 20:57

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 20:57

    Mantida a prisão preventida

  • 01/09/2023 11:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 15:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 30/08/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 21:48

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 11:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 25/08/2023 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 17:50

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 15/08/2023 00:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 16:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 08/08/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2023 00:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 19:23

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 13:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 08:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 01/08/2023 08:58

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 01/08/2023 08:58

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2023 11:10

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 29/07/2023 15:54

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 29/07/2023 15:54

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 29/07/2023 15:54

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 29/07/2023 10:35

    Juntada de gravação de audiência

  • 29/07/2023 08:15

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 29/07/2023 07:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2023 07:26

    Juntada de laudo

  • 29/07/2023 06:55

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2023 06:55

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 28/07/2023 21:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 21:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 21:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 28/07/2023 21:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 16/03/2023 13:14

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