05/05/2025 22:37

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 22:37

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de JOAO RICARDO RANGEL MENDES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de RHAYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL em 30/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 14:24

Recebidos os autos
03/04/2025 14:24

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/03/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/03/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 15:52

Recebidos os autos
17/03/2025 15:52

Indeferido o pedido de RHAYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL - CPF: *21.***.*07-95 (EXEQUENTE)
23/02/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 11:27

Recebidos os autos
12/02/2025 11:27

Outras decisões
29/01/2025 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/01/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:19

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/01/2025 07:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/12/2024 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 19:17

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:21

Recebidos os autos
12/11/2024 17:21

Outras decisões
28/10/2024 03:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/10/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 18:05

Recebidos os autos
14/10/2024 18:05

Outras decisões
01/10/2024 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/10/2024 07:00

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de JOAO RICARDO RANGEL MENDES em 30/09/2024 23:59.
21/09/2024 04:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2024 19:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
01/08/2024 18:05

Recebidos os autos
01/08/2024 18:05

Outras decisões
24/07/2024 03:44

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
19/07/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/07/2024 17:53

Juntada de Certidão
27/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 05:19

Decorrido prazo de RHAYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 17:14

Recebidos os autos
24/06/2024 17:14

Outras decisões
17/06/2024 02:38

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/06/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:56

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 19:42

Recebidos os autos
24/05/2024 19:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2024 02:41

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/05/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 18:36

Juntada de Certidão
07/05/2024 03:08

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:15

Juntada de Certidão
02/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716139-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RHAYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Defiro em parte os pedidos formulados pela parte exequente.

Proceda-se, pois, à pesquisa de bens da parte executada passíveis de penhora por meio do sistema INFOJUD, dê-se ciência à parte exequente do resultado e intime-a para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

O resultado da pesquisa no sistema deverá ser anexado aos autos sob sigilo, franqueando-se acesso somente às partes e aos seus advogados.

Proceda-se à pesquisa de bens no sistema RENAJUD.

Indefiro os pedidos de pesquisa de bens imóveis, por se tratar de consulta que a própria exequente pode realizar. Águas Claras, 27 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
29/04/2024 14:28

Recebidos os autos
29/04/2024 14:28

Deferido o pedido de RHAYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL - CPF: *21.***.*07-95 (EXEQUENTE).
17/04/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/04/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 18:54

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:49

Decorrido prazo de RHAYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 14:09

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 14:09

Desentranhado o documento
20/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716139-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RHAYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que em XX/XX/2024 transcorreu "in albis" o prazo para o cumprimento voluntário da sentença de ID nº 182447354.

De ordem, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com os cálculos de atualização do débito principal, bem como o acréscimo de 10% (dez) por cento da multa processual prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Retornando o processo, altere-se o valor da causa e proceda com as demais determinações da decisão ID 187277968. Águas Claras/DF, Segunda-feira, 18 de Março de 2024 16:42:37.
18/03/2024 17:28

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 12:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716139-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RHAYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito (R$ 4.638,06, ID. 187198434), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 21 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Vívian Lins Cardoso Juíza de Direito Substituta
21/02/2024 15:22

Recebidos os autos
21/02/2024 15:22

Outras decisões
20/02/2024 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/02/2024 21:19

Processo Desarquivado
20/02/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 14:09

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:20

Decorrido prazo de RHAYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:13

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716139-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RHAYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por RHAYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

A parte requerente relata que em 23/01/2022 adquiriu da requerida um pacote de serviços turísticos que contemplava transporte aéreo e hospedagem, com datas flexíveis, para Roma e Paris.

Aduz que desembolsou a quantia de R$ 3.998,00 (três mil, novecentos e noventa e oito reais).

Narra que tentou diversas vezes agendar sua viagem, sem êxito, de forma que optou por solicitar o cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, porém, os valores não foram ressarcidos.

Pede, ao final, seja a requerida condenada a lhe restituir os valores pagos, bem como a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter sofrido.

A requerida, embora citada e tendo participado da sessão de conciliação, não apresentou defesa. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Embora citada, a parte requerida não apresentou defesa, tornando os fatos incontroversos, por falta de impugnação específica.

Não havendo outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Assim, não há controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes, bem como quanto à recusa da requerida de cumprimento do contrato nas datas para viagem indicadas pela requerente, pois a parte requerida não compareceu aos autos e não apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, inciso II, CPC).

Tem-se que a inexecução do serviço pela requerida enseja a rescisão do contrato, com a consequente devolução da quantia desembolsada pela consumidora, a teor do disposto no art. 18, § 1°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação do serviço da requerida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelo requerente (art. 373, inc.

I, do CPC) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Não se está a negar todo o infortúnio vivido com a frustração da expectativa da viagem e nas tentativas de solução de cancelamento e reembolso, mas na forma como narrados, e por estarem desacompanhado de provas, os fatos alegados a fundamentar o seu pedido de indenização por danos morais não perpassam a qualidade de meros dissabores.

Assim, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade da requerente, inexiste o dever da requerida de indenizá-la.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a restituir à requerente a quantia de R$ 3.998,00 (três mil, novecentos e noventa e oito reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (23/01/2022) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (21/09/2023).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º, do artigo 509, do CPC/2015, e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 08 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/01/2024 08:32

Recebidos os autos
08/01/2024 08:32

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2023 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/12/2023 14:28

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:45

Decorrido prazo de RHAYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:03

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/12/2023 23:59.
24/11/2023 12:50

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/11/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/11/2023 17:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:50

Recebidos os autos
22/11/2023 02:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/09/2023 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2023 02:37

Publicado Certidão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716139-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RHAYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 23/11/2023 17:00 Sala 14 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec14_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: - Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], WhatsApp: (61) 3103-8527; 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549/ 3103-8550 / 3103-8551.

Encaminho o processo para intimação da parte autora e citação/intimação da parte ré, conforme o caso. Águas Claras - DF, Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023.

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
14/09/2023 20:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 15:06

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/09/2023 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/09/2023 14:26

Juntada de Certidão
12/09/2023 21:28

Recebidos os autos
12/09/2023 21:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/09/2023 17:19

Recebidos os autos
11/09/2023 17:19

Outras decisões
05/09/2023 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/09/2023 15:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/09/2023 14:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/09/2023 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2023 00:09

Publicado Despacho em 04/09/2023.
01/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716139-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RHAYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Verifico que apesar de a petição inicial ter sido distribuída a esse juízo, ela foi endereçada a um dos juizados cíveis de Águas Claras.

Portanto, redistribuam-se os autos a um dos Juizados Especiais Cíveis de Águas Claras/DF.

Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de agosto de 2023 16:15:47.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
29/08/2023 16:55

Recebidos os autos
29/08/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/08/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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