19/08/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 11:42

Juntada de comunicação
12/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0716305-83.2023.8.07.0020 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: SILVANI ALVES CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o descumprimento das condições estabelecidas no acordo ID 238978949, acolho a manifestação ministerial ID 245736212 para, com fundamento no § 4º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, REVOGAR a suspensão condicional do processo.

Prossiga-se com o feito.

Intime-se o acusado da presente decisão, bem como para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396, caput e 396-A, ambos do Código de Processo Penal.

Advirta-o de que, diante da renúncia apresentada por sua advogada, deverá constituir novo patrono ou manifestar interesse de ser assistido pela Defensoria Pública.

Na hipótese de inércia do réu, nomeio desde já a Defensoria Pública.

Cientifique-se o MP.

BRASÍLIA-DF, 08 de agosto de 2025.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
08/08/2025 19:03

Expedição de Carta.
08/08/2025 18:50

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:57

Recebidos os autos
08/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:57

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
08/08/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
08/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:34

Juntada de carta
04/07/2025 13:44

Recebidos os autos
04/07/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
04/07/2025 13:36

Juntada de comunicação
03/07/2025 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 08:52

Expedição de Carta.
30/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 18:42

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:25

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
10/06/2025 16:25

Suspensão Condicional do Processo
10/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:08

Juntada de Certidão
03/05/2025 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 15:49

Juntada de Informações prestadas
24/04/2025 15:11

Juntada de comunicação
24/04/2025 14:11

Expedição de Carta.
24/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:27

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
23/04/2025 10:52

Recebidos os autos
23/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
19/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:09

Recebidos os autos
03/04/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
02/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:55

Juntada de carta
21/02/2025 13:10

Juntada de comunicação
20/02/2025 19:12

Expedição de Carta.
19/02/2025 13:42

Recebidos os autos
19/02/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
17/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 13:26

Recebidos os autos
14/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
13/02/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:49

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:58

Juntada de comunicação
10/12/2024 20:30

Expedição de Carta.
10/12/2024 19:44

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:17

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/12/2024 13:54

Recebidos os autos
09/12/2024 13:54

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/12/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
06/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:16

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
12/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 05:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.
25/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
25/01/2024 15:14

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/01/2024 15:14

Desapensado do processo #Oculto#
25/01/2024 15:12

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:04

Classe Processual alterada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2023 23:59.
10/10/2023 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:26

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0716305-83.2023.8.07.0020 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) NOTICIANTE: LUCIENE KELLE DE ANDRADE OLIVEIRA RÉU: SILVANI ALVES CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedidos de bloqueio e busca e apreensão do veículo FIAT/UNO WAY 1.0, placa NKU-3199/GO junto ao DETRAN/GO, bem como de instauração de inquérito policial formulados por Luciene Kelle de Andrade, a fim de apurar suposto crime previsto no art. 168, caput, do Código Penal (ID 169483004).

Consta que, em fevereiro de 2023, Luciene Kelle foi procurada por SILVANI ALVES CARDOSO para avaliar e trocar os pneus do referido carro, arrolado no inventário de Suedina Francisca Rodrigues, genitora da noticiante.

Um mês após, SILVANI informou que havia vendido o veículo sem repassar o valor da transação para a vítima.

O Ministério Público oficiou pela impossibilidade da busca e apreensão, em razão do veículo estar em local incerto e não sabido, e pelo deferimento do bloqueio.

Por fim, requereu a tramitação direta das peças de informação entre o MPDFT e a PCDF para fins de adoção das providências relacionadas à instauração do inquérito policial e das medidas de investigação necessárias (ID 170839749).

Decido.

Após a análise dos documentos acostados, verifico indícios de crime de natureza patrimonial.

Todavia, como bem pontuado pela representante ministerial, a busca e apreensão postulada não é viável neste momento ante a falta de informações sobre a atuação localização do automóvel.

Diversamente, mostra-se válida a anotação constritiva nos registros do DETRAN/GO, a fim de tolher possível vantagem indevida.

Por meio dela, aumentarão as chances de localizar o veículo, com a consequente coleta de outros elementos de prova relacionados à prática delitiva.

Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos e determino a anotação da restrição de circulação e transferência do veículo FIAT/UNO WAY 1.0, placa NKU-3199/GO junto ao DETRAN/DF.

Anote-se no sistema RENAJUD.

No mais, remetam-se os autos à Corregedoria Geral da PCDF, a fim de instaurar Inquérito Policial nos termos indicados pelo Ministério Público (ID 170839750).

Esclareço que as investigações deverão prosseguir nestes autos, sem nova distribuição, tendo em vista a competência deste juízo para processamento e julgamento.

O Diretor de Secretaria ficará responsável pela tramitação das medidas e pela expedição das diligências.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à PCDF.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 06 de setembro de 2023.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
06/09/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:25

Expedição de Ofício.
06/09/2023 12:29

Juntada de consulta renajud
06/09/2023 08:14

Recebidos os autos
06/09/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:13

Deferido o pedido de Sob sigilo.
04/09/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
04/09/2023 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2023 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 17:46

Recebidos os autos
25/08/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:46

Declarada incompetência
24/08/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/08/2023 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:19

Juntada de Certidão
23/08/2023 03:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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