TJDFT - 0738556-78.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDVALSON OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *03.***.*20-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

  • 07/08/2024 02:19

    Decorrido prazo de EDVALSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.

  • 16/07/2024 03:27

    Publicado Decisão em 16/07/2024.

  • 15/07/2024 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

  • 11/07/2024 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 11:35

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 11:35

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 27/06/2024 11:35

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 20/09/2023 19:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/09/2023 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 00:15

    Publicado Decisão em 11/09/2023.

  • 08/09/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0738556-78.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDVALSON OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) EDVALSON OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *03.***.*20-94, no valor de R$ 14.536,04, via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 05/09/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 09:55

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 29/08/2023 12:36

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 04/08/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 18:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/01/2023 14:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/07/2022 10:32

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 07/07/2022 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 07/07/2022 10:32

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2022 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 09/06/2022 00:26

    Decorrido prazo de EDVALSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/06/2022 23:59:59.

  • 01/06/2022 01:45

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 18/05/2022 11:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/05/2022 18:11

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2022 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 13/05/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 10:55

    Decisão interlocutória - recebido

  • 11/05/2022 10:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 11/05/2022 10:41

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 10/05/2022 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2022 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2022 23:59:59.

  • 11/04/2022 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 18:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/03/2022 08:53

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 17/03/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 18:27

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 17/03/2022 00:39

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59.

  • 16/03/2022 10:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 15/03/2022 18:13

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2022 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 09:23

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 17/02/2022 19:40

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 01/12/2021 16:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/11/2021 15:09

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/11/2021 02:47

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.

  • 12/11/2021 08:07

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 08:07

    Decisão interlocutória - recebido

  • 08/11/2021 19:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 08/11/2021 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2021 21:39

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 21:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 13:22

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 13:59

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2021 09:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 14/10/2021 10:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/09/2021 17:33

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2021 09:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 21/09/2021 10:14

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2021 08:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 16/08/2021 14:33

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 22/07/2021 15:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/07/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 22:28

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 22:28

    Decisão interlocutória - recebido

  • 20/07/2021 17:51

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 20/07/2021 10:30

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2021 08:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 20/07/2021 10:30

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 20/07/2021 10:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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