13/03/2025 02:48

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 02:48

Transitado em Julgado em 13/03/2025
18/02/2025 02:32

Publicado Sentença em 18/02/2025.
18/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
15/02/2025 00:00

Expedição de Sentença.
15/02/2025 00:00

Recebidos os autos
15/02/2025 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2025 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2025 22:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2023 09:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/03/2022 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de AGAIDES SOARES DA SILVA DO NASCIMENTO em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
20/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0042722-86.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AGAIDES SOARES DA SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/01/2022 12:18

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
19/01/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:32

Recebidos os autos
13/01/2022 15:32

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
12/11/2021 15:35

Juntada de Certidão
24/09/2021 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/07/2021 02:40

Decorrido prazo de AGAIDES SOARES DA SILVA DO NASCIMENTO em 06/07/2021 23:59:59.
03/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0753480-94.2021.8.07.0016

Lucia Maria Murat Vasconcellos

Distrito Federal

Advogado: Roberto Miranda Nogueira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2021 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0114879-23.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Gracielle Turla Mendes

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2019 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0019011-31.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Miranilde Gomes da Silva

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2019 05:03

Exibir Processo

Processo nº 0001099-65.2002.8.07.0001

Distrito Federal

Charlles Roney Barbosa de Oliveira

Advogado: Tulio Marcio Cunha e Cruz Arantes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2019 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0001389-07.2007.8.07.0001

Distrito Federal

Ana Luiza Carvalho Mendonca

Advogado: Vicente Messias Lemos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2022 15:33

Exibir Processo