08/10/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 17:42

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:42

Transitado em Julgado em 04/10/2024
26/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 09:43

Recebidos os autos
24/09/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/09/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/09/2024 14:55

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:52

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:52

Juntada de Alvará de levantamento
21/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:38

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 08:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2024 08:12

Recebidos os autos
04/09/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:12

Outras decisões
03/09/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/09/2024 15:07

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de OSTEOFIX INDUSTRIA, DISTRIBUICAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:28

Decorrido prazo de OSTEOFIX INDUSTRIA, DISTRIBUICAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:18

Recebidos os autos
02/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
31/07/2024 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2024 02:55

Publicado Intimação em 08/07/2024.
05/07/2024 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
03/07/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:31

Recebidos os autos
03/07/2024 18:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/06/2024 14:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0736481-43.2023.8.07.0001 REQUERENTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A REQUERIDO: OSTEOFIX INDUSTRIA, DISTRIBUICAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Decisão Interlocutória Anote-se conclusão para sentença, observada a ordem cronológica.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/02/2024 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/02/2024 12:25

Recebidos os autos
06/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:25

Outras decisões
29/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736481-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A REQUERIDO: OSTEOFIX INDUSTRIA, DISTRIBUICAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação proposta SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em face de OSTEOFIX INDUSTRIA, DISTRIBUICAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Narra a autora que: (i) é a administradora do plano de saúde MedSênior; (ii) seu beneficário, Sr.

Antonio Izidio de Sousa, ajuizou a ação de obrigação de fazer n.º 0720276-36.2023.8.07.0001, que tramitou perante a 6ª Vara Cíviel de Brasília/DF, na qual foi concedida a tutela de urgência para determinar a cobertura de tratamento; (iii) para cumprimento da decisão proferida no aludido processo, seu setor de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) providenciou cotação entre os fornecedores já cadastrados, tendo expedido guia de autorização, na qual constava os valores e condições para contratação dos materiais junto à empresa ré; (iv) na guia de autorização constou a observação de que o pagamento estaria condicionado ao trânsito em julgado do processo n.º 0720276-36.2023.8.07.0001; (v) recebeu uma cobrança da ré, por meio da Nota Fiscal nº 52.341, relativa ao valor total dos materiais e equipamentos autorizados (R$ 404.417,41), com vencimento em 04 de setembro de 2023, antes do trânsito em julgado do citado processo; (vi) a cobrança foi realizada fora das condições pactuadas, conforme guia de autorização estabelecida como contrato entre as partes.

Requereu que a ré seja compelida a cessar quaisquer cobranças relacionadas à guia de autorização em nome do associado Antonio Izidio de Sousa, até sentença e trânsito em julgado do processo n.º 0720276-36.2023.8.07.0001, bem como de inscrever seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID. 170686937).

O réu apresentou contestação em que alegou que: (i) em 18 de maio de 2023 a autora solicitou cotação de materiais cirúrgicos para a cirurgia de seu beneficiário, Sr.

Antonio Izidio de Sousa, sem qualquer ressalva sobre a condição de pagamento; (ii) enviou a cotação no mesmo dia, com a observação de que o pagamento deveria ser feito antecipadamente; (iii) em 19 de junho de 2023, a autora enviou os dados da MedSenior para cadastramento, concordando tacitamente com a cotação fornecida; (iii) a cirurgia foi realizada em 03 de agosto de 2023 e, diante da inercia da autora em realizar o pagamento do material, mesmo após diversas solicitações sobre quando seria realizado, decidiu emitir a nota fiscal em 30 de agosto de 2023, com data de vencimento para 04 de setembro de 2023 e a encaminhou à autora que não realizou o pagamento; (iv) o pagamento do material não está condicionado ao transito em julgado do processo n.º 0720276-36.2023.8.07.0001, nunca recebeu qualquer documento com essa condição e jamais a aceitou; (v) a maior parte do valor refere-se à fabricação de prótese personalizada e exclusiva para o paciente, não fazendo sentido que a requerida aceitasse fornecer material de alto custo sem qualquer previsão ou incerteza de recebimento dos valores; (vi) a autora foi quem solicitou o orçamento e a produção do material, não possuindo nenhuma relação com o beneficiário do plano de saúde; (vii) não há qualquer ilegalidade na cobrança, pois forneceu adequadamente os materiais; (viii) ocorreu a perda do objeto do presente processo, uma vez que se manifestou no supramencionado processo como terceira interessada, sendo depositado em juízo o valor que lhe é devido.

Requereu a remessa do presente processo à 6ª Vara Cível de Brasília/DF e sua reunião ao processo nº 0720276-36.2023.8.07.00001. É o relatório.

DECIDO.

A requerida é terceira interessada nos autos do processo nº 0720276-36.2023.8.07.00001, no qual foi proferida decisão determinando a expedição de alvará de levantamento dos valores devidos à requerida pela autora, que esta pretendia, por meio da presente ação, não lhe serem cobrados (ID. 178838976).

Embora os pedidos e nem a causa de pedir destas duas ações sejam distintos, há o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, pois não há como se admitir que se possa, ao mesmo tempo, se reconhecer como devido o custeio e a cobertura do material pela autora e, em outra ação, considerar que este valor não possa ser exigido pela empresa que o forneceu.

Logo, com fundamento no art. 55, § 3º, do CPC, é o caso de reunião dos processos para julgamento simultâneo.

Posto isso, declino da competência para a 6ª Vara Cível de Brasília/DF.

Redistribua-se independentemente de preclusão.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/01/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/01/2024 13:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/01/2024 12:02

Recebidos os autos
22/01/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:02

Declarada incompetência
18/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 19:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/12/2023 13:45

Recebidos os autos
14/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:45

Outras decisões
06/12/2023 08:52

Decorrido prazo de OSTEOFIX INDUSTRIA, DISTRIBUICAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/11/2023 10:44

Juntada de Petição de réplica
21/11/2023 16:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:46

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:21

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2023 15:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/09/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 03:27

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 02:41

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736481-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A REQUERIDO: OSTEOFIX INDUSTRIA, DISTRIBUICAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada para que se manifeste acerca do mandado não cumprido (ID. 170931835).

Prazo: 5 dias.

Brasília/DF, 21/09/2023.

LEVENIA GONCALVES REGIS Servidor Geral
21/09/2023 15:21

Juntada de Certidão
21/09/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/09/2023 00:54

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736481-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A REQUERIDO: OSTEOFIX INDUSTRIA, DISTRIBUICAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em face de OSTEOFIX INDUSTRIA, DISTRIBUICAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Narra a autora que: i) é a administradora do plano de saúde MedSênior; ii) seu beneficário, Sr.

Antonio Izidio de Sousa, ajuizou a ação de obrigação de fazer n.º 0720276-36.2023.8.07.0001, na qual foi concedida a tutela de urgência para determinar a cobertura do tratamento do beneficiário; iii) para cumprimento da decisão proferida no aludido processo, seu setor de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) providenciou cotação entre os fornecedores já cadastrados, tendo expedido guia de autorização, na qual constava os valores e condições para contratação dos materiais junto à empresa ré; iv) na guia de autorização constou a observação de que o pagamento estaria condicionado ao trânsito em julgado do processo n.º 0720276-36.2023.8.07.0001; v) recebeu uma cobrança da ré, por meio da Nota Fiscal nº 52.341, relativa ao valor total dos materiais e equipamentos autorizados (R$ 404.417,41), com vencimento para 04/09/2023 antes do trânsito em julgado do citado processo; e vi) a cobrança foi realizada fora das condições pactuadas, conforme guia de autorização estabelecida como contrato entre as partes.

Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças relacionadas à guia de autorização em nome do associado Antonio Izidio de Sousa, até sentença e trânsito em julgado do processo n.º 0720276-36.2023.8.07.0001, bem como de inscrever seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nos e-mails apresentados pela autora, consta que a funcionária do Grupofix/ré (Daiane) questionou, em 12/07/2023, às 11h38, qual seria o prazo para pagamento (ID 170545608, pág. 4).

Ela questionou novamente na mesma data, às 14h20, qual seria o prazo para pagamento, dizendo que na autorização constava uma prótese customizada, necessitando da entrada de 50% para fabricação da prótese (ID 170545608, pág. 3).

A funcionária da autora (Tatiana) informou, em 14/07/2023, às 09h33, que a liberação havia sido realizada sob força de liminar, conforme destaque na autorização, relativa ao pagamento condicionado ao trânsito em julgado (ID 170545608 - pág. 2/3).

Daiane (Grupofix/ré) interpelou, em 14/07/2023, às 09h51, e em 17/07/2023, às 11h16, qual era o prazo para pagamento após a cirurgia (ID 170545608 - pág. 2).

Em 28/08/2023, Daiana (Grupofix/ré) informou que a cirurgia ocorreu em 03/08/2023 e que estava no aguardo da solicitação da nota fiscal (ID 170545608 - pág. 2).

Daiana (Grupofix/ré) enviou a nota fiscal à autora em 30/08/2023 (ID 170545608 - pág. 1).

Tatiana (funcionária da autora) enviou e-mail ao jurídico, em 30/08/2023, informando que na autorização constava que o valor somente seria pago após o trânsito em julgado e solicitando orientação de como deveria proceder (ID 170545608 - pág. 1).

Nos e-mails constam apenas questionamentos sobre o prazo para pagamento por parte da ré, mas não sua concordância com a condição imposta pela autora.

Na guia de autorização apresentada (ID 170545609) também não consta concordância da ré, pois trata-se de documento confeccionado unilateralmente.

Da análise dos e-mails colacionados e da guia de autorização, constata-se que não há nos autos indícios de que a ré concordou com a condição de o pagamento ser efetuado somente após o trânsito em julgado do processo n.º 0720276-36.2023.8.07.0001, com sentença de procedência no que se refere ao material adquirido.

Ademais, em nenhum momento houve qualquer menção de que a autora não arcaria com o pagamento dos materiais adquiridos, mesmo que fosse vencedora na ação em que litiga com o beneficiário.

Com efeito, o pagamento não depende do resultado do processo, pois não há relação contratual alguma entre a ré e o beneficiário do plano de saúde da autora.

Nesse sentido, caberá à autora honrar o pagamento e, caso seja vitoriosa na outra ação, buscar o ressarcimento perante o requerente.

Assim, não reconheço, neste juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, indefiro o pedido de antecipação de tutela de urgência.

Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia.

Em que pese a informação de que a ré OSTEOFIX INDUSTRIA, DISTRIBUICAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA está cadastrada como parceira, não foi possível a preparação de ato de comunicação, pois consta informação no sítio deste TJDFT (https://pje-parceiro-expedicao-eletronica.tjdft.jus.br/) de que a 'Procuradoria não pode receber expediente eletrônico para 1º Grau e/ou 2º Grau.

Nenhum procurador se logou com certificado digital', possivelmente pela ausência do login pelo seu preposto.

Assim, não é possível a citação e nem a intimação da parte com o mero cadastramento, devendo também ser realizado o login com certificado digital.

Assim, cite-se e intime-se a ré OSTEOFIX INDUSTRIA, DISTRIBUICAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, por meio dos correios.

Faça constar no mandado de citação a informação sobre a necessidade de que a parte conclua o seu cadastramento no sistema, observando as instruções disponíveis na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje).

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/09/2023 14:24

Recebidos os autos
01/09/2023 14:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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